norma nº 1817/2024

LEI Nº 1.817/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
MOVIMENTO DE MULHERES LIGADAS
AO AGRONEGÓCIO - (AGROLIGADAS)
NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autora: Vereadora Zildinei Panta Pereira.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Fica declarado de Utilidade Pública o "Movimento de Mulheres Ligadas ao
Agronegócio" (AGROLIGADAS), pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 41.453.575/0001-47 com sede social localizada à Avenida Manoel José de
Arruda - S/N, no bairro Porto, no município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
A declaração de utilidade pública respaldada nesta lei não implica em tratamento
diferenciado por parte do Poder Público Municipal ao beneficiado em relação a quaisquer
outras entidades formalmente constituídas e que possuem finalidades semelhantes em seus
respectivos estatutos ou atos de fundação.
Parágrafo único. A vedação à distinção mencionada no "caput" se refere aos critérios
estabelecidos pela Administração Municipal quando das seleções provenientes dos
chamamentos públicos, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 13.019/2014 e
demais instrumentos legais que disciplinam os ajustes desta natureza firmados com entidades
privadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sapezal, 11 de dezembro de 2024.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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