norma nº 1828/2025

LEI Nº 1.828/2025
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE
SAPEZAL A CELEBRAR TERMO DE
FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA
COM A UNIÃO DAS CÂMARAS
MUNICIPAIS DE MATO GROSSO -
UCMMAT.
CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Fica a Câmara Municipal de Sapezal autorizada a celebrar Termo de Filiação e
Cooperação Técnica com a União das Câmaras Municipais de Mato Grosso - UCMMAT,
pessoa jurídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos,
devidamente inscrita no CNPJ nº 33.003.757/0001-98, com sede em Cuiabá/MT.
§ 1º A título de contribuição associativa, a Câmara Municipal de Sapezal repassará
mensalmente a UCMMAT a importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
§ 2º A filiação se dará através da assinatura de Termo de Filiação e Cooperação Técnica,
conforme minuta que segue no ANEXO ÚNICO da presente Lei, passando a ser parte
integrante desta.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
01.002.01.031.0001.2110-335041 - CONTRIBUIÇOES
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Sapezal-MT, 10 de março de 2025.
CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE
Prefeito Municipal
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1828/2025 (http://leismunicipa.is/23vhf) - Gerado em: 12/03/2025 11:02:52
Download documento
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1828/2025 (http://leismunicipa.is/23vhf) - Gerado em: 12/03/2025 11:02:52