| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação Comercial e Empresarial de Sapezal - ACISA - e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.836/2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SAPEZAL - ACISA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: André Pozzobom, Antônio Rodrigues da Silva e Eliston Guarda. CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Fica declarado de Utilidade Pública a Associação Comercial e Empresarial de Sapezal - ACISA - pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.506.866/0001-79, com sede na Avenida do Jaú, nº 1200 - Bairro Cidezal I - CEP.: 78365-044 - na cidade de Sapezal, Estado de Mato Grosso. A declaração de utilidade pública respaldada nesta lei não implica em tratamento diferenciado por parte do Poder Público Municipal da Associação beneficiada em relação a quaisquer outras entidades formalmente constituídas e que possuem finalidades semelhantes em seus respectivos estatutos ou atos de fundação. Parágrafo único. A vedação à distinção mencionada no "caput" se refere aos critérios estabelecidos pela Administração Municipal quando das seleções provenientes dos chamamentos públicos, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 13.019/2014 e demais instrumentos legais que disciplinam os ajustes desta natureza firmados com entidades privadas. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sapezal-MT, 09 de abril de 2025. CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE Prefeito Municipal Download do documento Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1836/2025 (http://leismunicipa.is/299zl) - Gerado em: 05/05/2025 11:42:48