norma nº 1859/2025

LEI Nº 1.859/2025
ALTERA A LEI Nº 1.323/2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Fica alterado o §3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.323/2017, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º [ ... ]
[ ... ]
§ 3º A gratificação pelo encargo previsto neste artigo terá como indexador a Unidade de
Referência de Sapezal - URS e será paga conforme o quadro abaixo:"
DENOMINAÇÃO
VALOR DE
REFERÊNCIA
(URS)
Gratificação pelo Encargo de Membro De Comissão de
Sindicância
Presidente
Secretário
Membro
14 - URS 12 -
URS 12 - URS
Gratificação pelo Encargo de Membro De Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar
Presidente
Secretário
Membro
14 - URS 12 -
URS 12 - URS
Gratificação pelo Encargo de Membro de Comissão
Procedimento Administrativo De Apuração De Infrações
Cometidas Por Licitantes E Contratados Da Administração
Pública
Presidente
Secretário
Membro
14 - URS 12 -
URS 12 - URS
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em
contrário.
Sapezal/MT, 15 de agosto de 2025.
CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE
Prefeito Municipal de Sapezal
Art. 1º
Art. 2º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1859/2025 (http://leismunicipa.is/2lk9q) - Gerado em: 19/08/2025 08:34:30
Publicação oficial
Download do documento
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1859/2025 (http://leismunicipa.is/2lk9q) - Gerado em: 19/08/2025 08:34:30