norma nº 1863/2025

LEI Nº 1.863/2025
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL Nº 1.520, DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.520, de 11 de novembro de 2019 o artigo 27-A,
com a seguinte redação:
"Art. 27-A. O adicional de insalubridade a que se refere o § 3º do art. 9º.-A da Lei Federal
nº 11.350/2006 incidirá sobre o salário-base do respectivo cargo, de acordo com os seguintes
percentuais:
I - 10% (dez por cento), quando constatado risco de grau mínimo;
II - 20% (vinte por cento), quando constatado risco de grau médio;
III - 40% (quarenta por cento), quando constatado risco de grau máximo.
§ 1º A caracterização e a classificação do grau de insalubridade devem constar em laudo
técnico, emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
§ 2º O direito à percepção do adicional cessará com a eliminação dos riscos que
motivaram sua concessão, o que deverá ser atestado por laudo técnico, emitido na forma do §
1º
§ 3º Para os efeitos deste artigo, considera-se salário-base o valor inicialmente pago ao
agente público que ingressa na carreira."
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
sentido contrário.
Sapezal/MT, 03 de setembro de 2025.
CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE
Prefeito Municipal de Sapezal
Art. 1º
Art. 2º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1863/2025 (http://leismunicipa.is/2nthx) - Gerado em: 17/09/2025 10:47:14
Publicação oficial
Download do documento
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1863/2025 (http://leismunicipa.is/2nthx) - Gerado em: 17/09/2025 10:47:14