norma nº 1870/2025

LEI Nº 1.870/2025
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI
Nº 1.647, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Fica alterado o §2º do art. 2º. da Lei nº 1.647, de 07 de junho de 2022, que passa a
viger com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
§ 1º ...
§ 2º A concessão do auxílio-alimentação terá caráter indenizatório e será feita,
preferencialmente, na forma de vale-alimentação ou vale-refeição, através de cartão
magnético ou equivalente, para aquisição de gêneros alimentícios, in natura ou preparados
para consumo imediato, em estabelecimentos comerciais."
Fica criado o Artigo 2º-A na Lei nº 1.647, de 07 de junho de 2022, que passa a viger
com a seguinte redação:
"Art. 2º - A Na ausência de contratação vigente para operacionalização do auxílio￾alimentação por meio de cartão magnético, este benefício poderá ser concedido, em caráter
excepcional e temporário, mediante pagamento direto na folha de remuneração do mês de
competência, restrito ao período em que perdurar a indisponibilidade da referida contratação.
§ 1º O pagamento previsto no art.2º.-A observará as disposições do art.5º. desta lei.
§ 2º Regularizada a contratação, o pagamento do auxílio-alimentação voltará a ser
efetuado exclusivamente por meio do cartão magnético."
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapezal/MT, 24 de setembro de 2025.
CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE
Prefeito Municipal de Sapezal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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