norma nº 1886/2025

LEI Nº 1.886/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE SAPEZAL A FIRMAR
TERMO DE COOPERAÇÃO COM O
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA
SERRA/MT, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE
PATROLAMENTO NA VIA QUE
INTERLIGA AS LOCALIDADES DE
NOVA ESPERANÇA E PAPAGAIO II, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal de Sapezal autorizado a firmar Termo de
Cooperação com o Município de Tangará da Serra/MT, com a finalidade de executar serviços
de patrolamento de aproximadamente 20 (vinte) quilômetros da via não pavimentada, no
trecho compreendido entre as localidades de Nova Esperança e Papagaio II, estendendo-se
do Paralelo 14 até a Aldeia Nova Esperança, visando a melhoria das condições de
trafegabilidade e acesso aos referidos locais.
O Termo de Cooperação de que trata esta Lei deverá estabelecer, de forma clara e
detalhada, as obrigações, responsabilidades, recursos materiais, humanos e financeiros de
cada partícipe.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapezal/MT, 12 de novembro de 2025.
CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE
Prefeito Municipal de Sapezal
Publicação oficial
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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