norma nº 1912/2026

LEI Nº 1.912/2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
BEBIDAS ALCÓOLICAS, TABACO E
CIGARROS ELETRÔNICOS EM
COMEMORAÇÕES E FESTIVIDADES
NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
INFANTIL E FUNDAMENTAL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL￾MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autora: Bárbara Bongiolo Sachetti.
CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Fica proibida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas, tabaco, e cigarros
eletrônicos por qualquer pessoa, em festas e comemorações realizadas nas dependências de
instituições de ensino infantil e fundamental no município de Sapezal-MT.
O Poder Executivo regulamentará no que couber esta Lei, estabelecendo as demais
diretrizes, critérios e formas de efetiva aplicação da presente Lei, a fim de garantir o seu
integral cumprimento.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapezal-MT, 02 de abril de 2026.
CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE
Prefeito Municipal
Publicação oficial
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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