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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 22 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor
EDMILSON PORFIRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 605.651,35 (SEISCENTOS E CINCO MIL,
SEISCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilização de
recursos apurados de superavit financeiro em decorrência do cancelamento de obrigações
(Empenhos) inscritas em Restos à Pagar não Processados e Processados, conforme
Decretos nº 443/2025 e nº 451/2025, segue Relatório de Cancelamento de Empenhos por
fonte de Recurso (anexo), em conformidade com a Resolução de Consulta TCE/MT nº
08/2016 (anexa), segue em anexo os relatórios.
Saldo de Recursos
FONTE VALOR TIPO DE ABERTURA
1.2.500.0000000-000.000 R$ 535.080,58 Superavit por cancelamento de empenho
1.2.501.0000000-000.000 R$ 70.570,77 Superavit por cancelamento de empenho
Total R$ 605.651,35
A presente abertura de crédito adicional, visa atender a Secretaria
Municipal de Administração, que destinará recursos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), ao custeio de despesas com a contratação de locação de imóvel com área edificada
de 2.536,22 m², situado na Estrada dos Coqueiros, destacada da Fazenda Maravilha, Gleba
Juntinho, Município de Tangará da Serra – MT, destinado à instalação do Almoxarifado
Central Municipal. A medida justifica-se em razão da necessidade de disponibilizar espaço
adequado para o armazenamento e controle de materiais adquiridos pelas diversas
secretarias do município, garantindo maior eficiência nos processos de logística e
distribuição. O imóvel em questão oferece condições estruturais compatíveis com a
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E2E2-1F2A-5893-C1E6 e informe o código E2E2-1F2A-5893-C1E6
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demanda, possibilitando melhor organização, segurança patrimonial e otimização do uso dos
recursos públicos. O Recurso no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), será destinado
manutenção predial dos paços municipais.
A presente abertura de crédito, visa também destinar recursos a
Secretaria Municipal de Saúde, para atender as demandas de custeio de Contratos de
Prestação de Serviços relacionados ao Hospital Municipal, sendo cirurgias, UTI, exames,
pediatria, cardiologia, bem como leitos de internação dos hospitais Sociedade Médica Vida &
Saúde e Médicos Associado (contratos 021/ADM/2023, 075/ADM/2024, 076/ADM/2024-
018/ADM/2024, 011/ADM/2023, Contrato UTI Nº 012/ADM/2024 (finalizando licitação),
Contrato nº 016/ADM/2025 de limpeza hospitalar e Contratos nº 095/ADM/2025,
096/AMD/2025 e 088/ADM/2025 de exames laboratoriais.
O presente projeto de lei ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42
da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º,
inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de URGÊNCIA
ESPECIAL, diante da necessidade de empenho dos contratos do hospital, e do ajuste para
custeio da locação do novo almoxarifado que já se encontra no processo licitatório.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º _____, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA
LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 605.651,35 (SEISCENTOS E CINCO MIL,
SEISCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS)
NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades,
constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual –
PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme
planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
2413 Manutenção da Coordenação de Material de Patrimônio e Almoxarifado
Central R$ 724.887,60
2415 Manutenção do Paço Municipal R$ 3.903.428,30
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód. Descrição Meta Financeira
2309 Manutenção do Hospital Municipal R$ 62.529.552,42
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
2413 Manutenção da Coordenação de Material de Patrimônio e Almoxarifado
Central R$ 1.024.887,60
2415 Manutenção do Paço Municipal R$ 4.003.428,30
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód. Descrição Meta Financeira
2309 Manutenção do Hospital Municipal R$ 62.735.193,77
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal,
Crédito Especial no valor de R$ 605.651,35 (seiscentos e cinco mil, seiscentos e cinquenta
e um reais e trinta e cinco centavos), destinados a atender despesas para as quais não
havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.04.06 – COORDENAÇÃO DE MATERIAL, PATRIMONIO E ALMOXARIFADO
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
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04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2413 – MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE MATERIAL, PATRIMONIO E ALMOXARIFADO
CENTRAL
3.3.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas………………………….…….……..…..R$ 300.000,00
02.04.02 – DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2415 – MANUTENÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL
3.3.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……………...………….…….……..…..R$ 29.429,23
3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas………………….……….…….……..…..R$ 70.570,77
Subtotal da suplementação....…...…...………………………….………………..…….… R$ 400.000,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……………….…….……..…..R$ 205.651,35
Subtotal da suplementação....…...…...………………………….………………..…….… R$ 205.651,35
Total da suplementação....…...…...………………………….………..…………..…….… R$ 605.651,35
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que
trata o artigo anterior, será subsidiado por recursos de superavit financeiro em decorrência
do cancelamento de obrigações (Empenhos) inscritas em Restos à Pagar não Processados,
conforme Decretos nº 443/2025 e nº 451/2025 no valor de R$ 605.651,35, conforme
relatórios anexo a lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se
no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados
são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010,
o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinar recursos no valor de
para custeio de despesas com a contratação de locação de imóvel com área edificada de
2.536,22 m², situado na Estrada dos Coqueiros, destacada da Fazenda Maravilha, Gleba
Juntinho, Município de Tangará da Serra – MT, destinado à instalação do Almoxarifado
Central Municipal, será destinado também para manutenção predial dos paços municipais.
Visa também destinar recursos a Secretaria Municipal de Saúde, para atender as demandas
de custeio de Contratos de Prestação de Serviços relacionados ao Hospital Municipal, sendo
cirurgias, UTI, exames, pediatria, cardiologia, bem como leitos de internação dos hospitais
Sociedade Médica Vida & Saúde e Médicos Associado, de limpeza hospitalar e de exames
laboratoriais.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao
vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, 49º Aniversário de
Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 239/2025, referente à
abertura de crédito adicional especial, visa destinar recursos no valor de para custeio de
despesas com a contratação de locação de imóvel com área edificada de 2.536,22 m²,
situado na Estrada dos Coqueiros, destacada da Fazenda Maravilha, Gleba Juntinho,
Município de Tangará da Serra – MT, destinado à instalação do Almoxarifado Central
Municipal, será destinado também para manutenção predial dos paços municipais. Visa
também destinar recursos a Secretaria Municipal de Saúde, para atender as demandas de
custeio de Contratos de Prestação de Serviços relacionados ao Hospital Municipal, sendo
cirurgias, UTI, exames, pediatria, cardiologia, bem como leitos de internação dos hospitais
Sociedade Médica Vida & Saúde e Médicos Associado, de limpeza hospitalar e de exames
laboratoriais, possui adequação orçamentária e financeira com a LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E NA LEI Nº 6.619, DE 27
DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
– LDO, E NA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 22 de agosto de 2025.
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
Secretária Municipal de Saúde em Exercício
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
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Memorando 25.736/2025
De: Juliana Conceição Mesquita Lemos Setor: SAD-DAA-ADM - Departamento de Apoio
Administrativo
Despacho: 1- 25.736/2025
Para: SEFAZ-ASOG - Assessoria de Orçamento e Gestão
Assunto: Abertura de Crédito
Tangará da Serra/MT, 18 de Agosto de 2025
Prezados
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho para análise prévia, a Planilha referente abertura de crédito
especial.
A presente solicitação de suplementação orçamentária, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), tem
por finalidade assegurar recursos necessários ao custeio de despesas com a contratação de locação de
imóvel com área edificada de 2.536,22 m², situado na Estrada dos Coqueiros, destacada da Fazenda
Maravilha, Gleba Juntinho, Município de Tangará da Serra – MT, destinado à instalação do Almoxarifado
Central Municipal.
A medida justifica-se em razão da necessidade de disponibilizar espaço adequado para o armazenamento e
controle de materiais adquiridos pelas diversas secretarias do município, garantindo maior eficiência nos
processos de logística e distribuição. O imóvel em questão oferece condições estruturais compatíveis com a
demanda, possibilitando melhor organização, segurança patrimonial e otimização do uso dos recursos
públicos.
Marcelo Dos Santos Ferro - SAD-GAB para conhecimento.
_
Juliana Conceição Mesquita Lemos
Agente Administrativo II
Prefeitura de Tangará da Serra - Avenida Brasil, 2351-N, Jardim Europa, CEP 78.300-901 gabinete@tangaradaserra.mt.gov.br Segunda à
Sexta de 7:30h às 10:45h e 13:00h às 16:45h • 1Doc • www.1doc.com.br
Impresso em 22/08/2025 07:57:26 por Emanoeli Colvero - Agente Administrativo II - Responsavel Técnica Orçamento (matrícula
101396) Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E2E2-1F2A-5893-C1E6 e informe o código E2E2-1F2A-5893-C1E6
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ESTADO DE MATO GROSSO
ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
Avenida Brasil, 2351 – N, Jardim Europa – CEP 78.300-901
Fone: (65) 3311-4886
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 – Título V
Nº 007/SAD/2025
DATA: 18/08/2025 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Especificação: ( X ) ESPECIAL
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Un. Medida Produto Meta Prevista Meta Proposta Diferença
2413 UN. 2200 2200 0
2415 MANUTENÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL UN. Paço Mantido 2,00 2,00 0,00
METAS FINANCEIRAS (A SUPLEMENTAR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
2413 300.000,00
criar Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 1.2.500.0000000-000.000 0,00 300.000,00 300.000,00
2415 MANUTENÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL 100.000,00
F. 3108 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 1.2.500.0000000-000.000 0,00 300.000,00 29.429,23
F. 2910 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 1.2.501.0000000-000.000 0,00 300.000,00 70.570,77
Total da Suplementação 400.000,00
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
- 1.2.500.0000000-000.000 0,00 0,00 329.429,23
- 1.2.501.0000000-000.000 0,00 0,00 70.570,77
Total da Redução 400.000,00
MARCELO DOS SANTOS FERRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
( ) SUPLEMENTAR
Justificativa da Suplementação: A presente solicitação de suplementação orçamentária, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), tem por finalidade
assegurar recursos necessários ao custeio de despesas com a contratação de locação de imóvel com área edificada de 2.536,22 m², situado na Estrada dos
Coqueiros, destacada da Fazenda Maravilha, Gleba Juntinho, Município de Tangará da Serra – MT, destinado à instalação do Almoxarifado Central Municipal.
A medida justifica-se em razão da necessidade de disponibilizar espaço adequado para o armazenamento e controle de materiais adquiridos pelas diversas
secretarias do município, garantindo maior eficiência nos processos de logística e distribuição. O imóvel em questão oferece condições estruturais compatíveis com
a demanda, possibilitando melhor organização, segurança patrimonial e otimização do uso dos recursos públicos.
O Recurso também será destinado a manutenção predial dos paços municipais.
MANUTENÇÃO DA COORD. DE MAT. PATRIMÔNIO E
ALMOXARIFADO CENTRAL
Bens
Patrimonializados
Cód.
Natureza
Despesa
MANUTENÇÃO DA COORD. DE MAT. PATRIMÔNIO E
ALMOXARIFADO CENTRAL
Cód.
Natureza
Despesa
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO POR CANCELAMENTO DE
RESTOS A PAGAR
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO POR CANCELAMENTO DE
RESTOS A PAGAR
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E2E2-1F2A-5893-C1E6 e informe o código E2E2-1F2A-5893-C1E6
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Brasil – nº 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-9637 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
Avenida Brasil, nº 2351 N – Jardim Europa – CEP 78.300-901 – Tangará da Serra – Mato Grosso
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às
determinações contidas no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que as metas
físicas referentes a solicitação de elaboração de Projeto de Lei, possui adequação
orçamentária e financeira e as metas previstas serão devidamente cumpridas e estão de
acordo com a Lei Nº 6.544, de 15 de julho de 2024 – PPA e sua alteração, na Lei Nº
6.619, de 27 de setembro de 2024 – LDO e sua alteração e na Lei nº 6.706, de 10 de
dezembro de 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 18 de agosto de 2025.
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA REALIZADA
AGOSTO/2025
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
Orgao : SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade : COORDENAÇÃO DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
Funcao : 04 - ADMINISTRAÇÃO
SubFuncao : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa : 0002 - GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Acao : 02413 - MANUTENÇÃO DA COORD. DE MAT. PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO CENTRAL
Ficha Codigo
Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor
Atualizado ValorEmpenho Valor
Liquidado Valor Pago Saldo Pagar Valor Reserva Saldo
2723 3.1.90.04.0
0
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 11500 0000000000000 0,00 14.000,00 13.316,25 13.316,25 13.316,25 0,00 0,00 683,75
0674 3.1.90.08.0
0
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR OU DO MILITAR 11500 0000000000000 200,00 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200,00
0675 3.1.90.11.0
0
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL 11500 0000000000000 449.493,99 449.493,99 314.304,53 314.304,53 314.304,53 0,00 0,00 135.189,46
0676 3.1.90.13.0
0
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11500 0000000000000 20.000,00 20.000,00 1.731,10 1.731,10 1.497,08 234,02 0,00 18.268,90
0678 3.1.90.94.0
0
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 11500 0000000000000 15.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
0679 3.1.91.13.0
0
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11500 0000000000000 92.793,61 92.793,61 35.969,96 35.969,96 30.693,57 5.276,39 0,00 56.823,65
2452 3.3.90.14.0
0
DIÁRIAS - CIVIL 11500 0000000000000 4.000,00 4.500,00 4.375,00 4.375,00 4.375,00 0,00 0,00 125,00
0680 3.3.90.30.0
0
MATERIAL DE CONSUMO 11500 0000000000000 10.000,00 7.000,00 5.954,37 2.541,48 2.541,48 3.412,89 219,97 825,66
0681 3.3.90.39.0
0
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 11500 0000000000000 7.000,00 9.500,00 9.000,00 9.000,00 9.000,00 0,00 0,00 500,00
2450 3.3.90.40.0
0
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PJ 11500 0000000000000 1.000,00 1.000,00 155,81 155,81 155,81 0,00 250,00 594,19
2393 4.4.90.52.0
0
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11500 0000000000000 125.400,00 125.400,00 5.378,00 778,00 778,00 4.600,00 31.350,00 88.672,00
Qtd. 11 724.887,60 724.887,60 390.185,02 382.172,13 376.661,72 13.523,30 31.819,97 302.882,61
Qtd. 11 724.887,60 724.887,60 390.185,02 382.172,13 376.661,72 13.523,30 31.819,97 302.882,61
Qtd. 11 724.887,60 724.887,60 390.185,02 382.172,13 376.661,72 13.523,30 31.819,97 302.882,61
Qtd. 11 724.887,60 724.887,60 390.185,02 382.172,13 376.661,72 13.523,30 31.819,97 302.882,61
Qtd. 11 724.887,60 724.887,60 390.185,02 382.172,13 376.661,72 13.523,30 31.819,97 302.882,61
Unidade : DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO
Funcao : 04 - ADMINISTRAÇÃO
SubFuncao : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa : 0002 - GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Acao : 02415 - MANUTENÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL
Ficha Codigo
Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor
Atualizado ValorEmpenho Valor
Liquidado Valor Pago Saldo Pagar Valor Reserva Saldo
1409 3.1.90.04.0
0
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 11500 0000000000000 35.022,38 77.022,38 67.384,18 67.384,18 67.384,18 0,00 0,00 9.638,20
0638 3.1.90.08.0
0
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR OU DO MILITAR 11500 0000000000000 200,00 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200,00
1410 3.1.90.11.0
0
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL 11500 0000000000000 581.304,79 477.804,79 327.082,73 327.082,73 327.082,73 0,00 0,00 150.722,06
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA REALIZADA
AGOSTO/2025
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
Ficha Codigo
Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor
Atualizado ValorEmpenho Valor
Liquidado Valor Pago Saldo Pagar Valor Reserva Saldo
0639 3.1.90.13.0
0
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11500 0000000000000 7.704,92 9.204,92 9.115,82 9.115,82 7.544,21 1.571,61 0,00 89,10
0640 3.1.90.94.0
0
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 11500 0000000000000 20.000,00 80.000,00 73.523,61 73.523,61 73.523,61 0,00 0,00 6.476,39
0641 3.1.91.13.0
0
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11500 0000000000000 84.555,28 84.555,28 34.566,61 34.566,61 28.087,40 6.479,21 0,00 49.988,67
0642 3.3.90.30.0
0
MATERIAL DE CONSUMO 11500 0000000000000 140.000,00 130.000,00 100.006,88 55.234,32 55.234,32 44.772,56 18.724,04 11.269,08
2910 3.3.90.39.0
0
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 12501 0000000000000 0,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00
3108 3.3.90.39.0
0
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 12500 0000000000000 0,00 686.640,93 300.000,00 0,00 0,00 300.000,00 293.767,89 92.873,04
0643 3.3.90.39.0
0
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 11500 0000000000000 2.200.000,00 2.168.000,00 1.965.685,67 1.539.899,83 1.539.899,83 425.785,84 195.860,26 6.454,07
0645 4.4.90.51.0
0
OBRAS E INSTALAÇÕES 11500 0000000000000 30.000,00 30.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.500,00 22.500,00
2394 4.4.90.52.0
0
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11500 0000000000000 10.000,00 10.000,00 3.156,00 3.156,00 3.156,00 0,00 2.500,00 4.344,00
Qtd. 12 3.108.787,37 3.903.428,30 2.880.521,50 2.109.963,10 2.101.912,28 778.609,22 518.352,19 504.554,61
Qtd. 12 3.108.787,37 3.903.428,30 2.880.521,50 2.109.963,10 2.101.912,28 778.609,22 518.352,19 504.554,61
Qtd. 12 3.108.787,37 3.903.428,30 2.880.521,50 2.109.963,10 2.101.912,28 778.609,22 518.352,19 504.554,61
Qtd. 12 3.108.787,37 3.903.428,30 2.880.521,50 2.109.963,10 2.101.912,28 778.609,22 518.352,19 504.554,61
Qtd. 12 3.108.787,37 3.903.428,30 2.880.521,50 2.109.963,10 2.101.912,28 778.609,22 518.352,19 504.554,61
Qtd. 23 3.833.674,97 4.628.315,90 3.270.706,52 2.492.135,23 2.478.574,00 792.132,52 550.172,16 807.437,22
Qtd. total 23 3.833.674,97 4.628.315,90 3.270.706,52 2.492.135,23 2.478.574,00 792.132,52 550.172,16 807.437,22
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT
ESTADO DE MATO GROSSO
Comissão de Avãliãção de Imo veis do Município de Tãngãrã dã Serrã Pãginã 1
FOLHA RESUMO
LAUDO Nº. 055/2025
Objeto: Locação de imóvel a ser instalado o Almoxarifado Central – edificação
na área urbana de terras localizada na Estrada dos Coqueiros,
destacada da Fazenda Maravilha, parte da Gleba Juntinho, Tangará
da Serra - MT
Área do terreno: 10.237,50 m² (4.875,00 m² de acordo com Implantação apresentada)
Área construída: 2.536,22 m² (Alvará de Construção 404/2020 e Habite-se 145/2020)
Matrícula nº: 22.603 (1º Serviço Notarial e Registro de Tangará da Serra – MT)
Proprietário: Brasil Novo Empreendimentos Ltda
Solicitante: Secretaria Municipal de Administração – Memorando nº 23.431/2025
(plataforma 1Doc)
Finalidade: Determinação de valor de mercado para locação de imóvel
Método utilizado: Comparativo direto de dados de mercado
Resultado da Avaliação:
R$ 44.028,78 (Quarenta e Quatro Mil, Vinte e Oito Reais e Setenta e Oito Centavos).
Grau de fundamentação do laudo: II
Grau de precisão do laudo: III
Tangará da Serra-MT, 11 de agosto de 2025.
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LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
1. INTERESSADO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - MT, CNPJ 03.788.239/0001-66, sede localizada à Av.
Brasil, 2351-N, Jardim Europa, Tangará da Serra – MT, Telefone: (65) 3311-4800 - Secretaria
Municipal de Administração – SAD.
2. PROPRIETÁRIO
Brasil Novo Empreendimentos Ltda de acordo com a Matrícula do imóvel Nº 22.603.
3. OBJETIVO
Determinação do valor de mercado para fins de locação de imóvel destinado ao Almoxarifado
Central.
4. OBJETO DE AVALIAÇÃO
Edificação comercial em alvenaria e estrutura em pré-moldado, localizada na Estrada dos
Coqueiros, destacada da Fazenda Maravilha, parte da Gleba Juntinho, com área construída de
2.536,22 m² de acordo com o Alvará de Construção nº 404/2020 e Certidão de Habite-se nº
145/2020, em terreno com total de 10.237,50 m², sendo 4.875,00 m² cercado por muro, de
acordo com Implantação apresentada, demonstrado nas figuras 01 e 02.
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Figura 01 - GOOGLE EARTH EM 15-03-25
Adaptado por Departamento de Estudos e Projetos/Seplan
Figura 02 – Edificação comercial, área de pátio, vista interna
Elaboração: Departamento de Estudos e Projetos/Seplan
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5. RIGOR
Avaliação elaborada de acordo com as disposições preconizadas pelas NBR 14.653-1
(Procedimentos Gerais) e NBR 14.653-2 (Avaliações de Bens – Parte 2: Imóveis Urbanos), da
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
6. RESSALVAS E LIMITAÇÕES
Como instrumento de auxílio para a elaboração deste Laudo, contou-se com:
i. Levantamento realizado “in loco”, correspondente à configuração geométrica do
imóvel;
ii. Para o imóvel em análise foi empregada pesquisa de mercado em terrenos ofertados e
nos sites de imobiliárias em Tangará da Serra-MT em imóveis no mesmo loteamento e
outras áreas comerciais, tendo em vista que a finalidade do presente laudo é fornecer o
valor de mercado (locação) inerente a este imóvel;
iii. Os membros da Comissão inspecionaram a propriedade, prepararam as análises e as
respectivas conclusões, sendo portanto, os únicos responsáveis pelo teor de
informações contidas no laudo.
iv. Neste trabalho considerou-se que os documentos e títulos de propriedade do imóvel
objeto de avaliação são bons e corretos, não tendo sido efetuadas investigações no
tocante a defeitos ou irregularidades nos mesmos, não assumindo esta comissão
responsabilidade sobre matéria legal ou de engenharia, que não sejam as implícitas ao
exercício de suas funções, estabelecidas em códigos, leis e regulamentos.
7. VISTORIA
Data da vistoria: 17/04/2025.
7.1 Caracterização do Imóvel avaliando:
Trata-se de um imóvel inserido na malha urbana de Tangará da Serra, na ZEI - Zona Especial
Industrial, infraestrutura básica, com tipologia de ocupação industrial, localizado na Estrada dos
Coqueiros, em área destacada da Fazenda Maravilha, parte da Gleba Juntinho, topografia com
declividade média. A região é de pequena densidade, possui baixa intensidade de tráfego de
veículos e de pedestres.
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O imóvel tem 4.875,00 m² de área cercada por muro com cerca de segurança na parte superior
do tipo concertina, possui edificação com 2.536,22 m², subdividida em administrativo e galpão,
além de guarita, varanda com cozinha, pátio para cargas e descargas, reservatório metálico tipo
taça e seis boxes para separação de materiais, conforme consta no Alvará de Construção nº
404/2020 e Habite-se nº 145/2020.
O administrativo tem 11 salas, depósito de material de limpeza, banheiro masculino, banheiro
adaptado com barras para cadeirantes e vestiários masculino e feminino.
O galpão possui dois portões metálicos para acesso interno, piso cimentado, fechamento
superior em chapa metálica, coberto em estrutura e telha metálica.
Toda a edificação contempla instalações de equipamentos de segurança contra incêndio e
pânico, exceto as mangueiras de incêndio.
Vide relatório fotográfico abaixo.
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Figuras 03 a 20 - Vistas do imóvel
Fonte: Departamento de Estudos e Projetos/Seplan
8. CÁLCULOS AVALIATÓRIOS
8.1. Métodos e Critérios de obtenção dos parâmetros utilizados:
Para elaboração deste trabalho e em atendimento às diretrizes recomendadas pela Norma
Técnica da ABNT – NBR 14.653, partes 1 e 2, utilizou-se o “Método Comparativo de Dados de
Mercado”, com amostras devidamente submetidas a tratamento estatístico, método esse que,
por sua simplicidade e facilidade aplicativa, aliadas à boa precisão de resultados, tem merecido
a preferência dos avaliadores.
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8.2 Grau de Fundamentação:
Para fins de enquadramento do laudo em graus de fundamentação, foram considerados os
critérios estabelecidos no item 9.2.2 da NBR 14.653-2, que refere-se ao método comparativo
direto de dados de mercado com uso do tratamento por fatores, de forma que, calculando-se o
estabelecido nas tabelas 3 e 4, o presente laudo foi enquadrado no grau de fundamentação II.
Grau de precisão calculado em 29,22%, portanto conforme tabela 5 da NBR 14.653-2, o
presente laudo enquadra-se no grau de precisão III.
8.3. Pesquisa de Mercado
Período de pesquisa: Mercado imobiliário em abril/2025
Assim, temos:
1. Informante/Proprietário:
Ambev
Localização: Jardim Industrial
Oferta: R$ 53.000,00
Área edificada: 2.200,00 m²
2. Informante/Proprietário:
Coca cola
Localização: Jardim Industrial
Oferta: R$ 33.000,00
Área edificada: 2.500,00 m²
3. Informante/Proprietário:
https://www.kcfimobiliaria.com.br/imovel/3508417/comercial-locacao-tangara-da-serra-mttangara-2
Localização: Av. Ismael J. Nascimento, Jd. Tangará 2
Oferta: R$ 13.500,00
Área edificada: 390,00 m²
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4. Informante/Proprietário:
Barracão Nazareno/Telma 99411-1213
Localização: Jardim Aeroporto
Oferta: R$ 6.000,00
Área edificada: 375,00 m²
5. Informante/Proprietário:
https://www.kcfimobiliaria.com.br/imovel/3508534/comercial-locacao-tangara-da-serra-mttangara-2
Localização: Av. Ismael J. Nascimento, esquina, Jd. Tangará 2
Oferta: R$ 16.000,00
Área edificada: 390,00 m²
6. Informante/Proprietário:
https://casanovaimoveistga.com.br/imoveis-locacao/2187-sala-comercial-para-venda-jardimolimpico-tangara-da-serra-sa2187
Localização: Av. Pres. Tancredo de A. Neves, 1753-W, Jd. Olímpico
Valor: R$ 10.000,00
Área edificada: 486,00 m²
7. Informante/Proprietário:
https://casanovaimoveistga.com.br/imoveis-locacao/1013-barracao-para-aluguel-1-quarto-sselecione-bairro-tangara-da-serra
Localização: Rod. MT 480, próximo ao loteamento Morada do Sol
Valor: R$ 15.000,00
Área edificada: 630,00 m²
8. Informante/Proprietário:
https://www.pompeuimobiliaria.com.br/imoveis-locacao.php?
negociacao=Aluguel&cidade=10&tipo=316&
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E2E2-1F2A-5893-C1E6 e informe o código E2E2-1F2A-5893-C1E6
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT
ESTADO DE MATO GROSSO
Comissão de Avãliãção de Imo veis do Município de Tãngãrã dã Serrã Pãginã 11
Localização: Jd Cidade Alta
Valor: R$ 25.000,00
Área edificada: 1.735,00 m²
9. Informante/Proprietário:
https://www.pompeuimobiliaria.com.br/detalhes-imovel-locacao.php?id_imovel=774
Localização: Av. João Parente de Sá Barreto, barracão 02, Jd Shangri-lá
Valor: R$ 30.000,00
Área edificada: 1.200,00 m²
8.4. Tratamento Estatístico das Amostras
QUADRO DE HOMOGENEIZAÇÃO
Pesq
uisa
n°
Área
Imóvel
(m²)
Valor Total Valor do
m²
Fator
Fonte
Fator
Local.
Fator
Área
Fator
Infra.
Dados
Homog.
1 2.200,00 R$ 53.000,00 R$ 24,09 0,90 1,00 0,97 1,00 R$ 20,92
2 2.500,00 R$ 33.000,00 R$ 13,20 0,90 1,00 1,00 1,00 R$ 11,83
3 390,00 R$ 13.500,00 R$ 34,62 0,90 0,86 0,79 1,00 R$ 21,20
4 375,00 R$ 6.000,00 R$ 16,00 0,90 1,00 0,79 1,00 R$ 11,33
5 390,00 R$ 16.000,00 R$ 41,03 0,90 0,80 0,79 1,00 R$ 23,37
6 486,00 R$ 10.000,00 R$ 20,58 0,90 0,86 0,81 1,00 R$ 12,95
7 630,00 R$ 15.000,00 R$ 23,81 0,90 0,95 0,84 1,00 R$ 17,10
8 1.735,00 R$ 25.000,00 R$ 14,41 0,90 0,86 0,95 1,00 R$ 10,63
9 1.200,00 R$ 30.000,00 R$ 25,00 0,90 0,86 0,91 1,00 R$ 17,62
a) Número de dados, N = 9; graus de liberdade, N – 1 = 8
b) Média = R$ 16,33
c) Desvio Padrão “S” = 4,82
d) Coeficiente de Variação = 29,51%
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
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ESTADO DE MATO GROSSO
Comissão de Avãliãção de Imo veis do Município de Tãngãrã dã Serrã Pãginã 12
Verificação da pertinência do rol pelo critério excludente de Chauvenet
Valor crítico para 9 amostras: 1,92
X8= R$ 10,63 = 1,18 < 1,92 (OK!)
X5 = R$ 23,37 = 1,45 < 1,92 (OK!)
Limites de confiança
Graus de liberdade: 8
Nível de confiança desejado: 80%
Percentual correspondente: t 0,90 (tabela “t” Student) = 1,40
Xmáximo = R$ 18,71
Xmínimo = R$ 13,94
Determinação da amplitude do intervalo e divisão deste em classes
A amplitude A do intervalo é: 1,59
Divisão em classes para determinação do valor de decisão:
1ª Classe:
13,94....................................15,53
peso “0”
2ª Classe:
15,53....................................17,12
peso “1”: 17,10
3ª Classe:
17,12....................................18,71
peso “1”: 17,62
Soma dos pesos (Sp) = 2
Soma dos valores ponderados (Sv) = 34,72
Tomada de Decisão = R$ 17,36
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
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ESTADO DE MATO GROSSO
Comissão de Avãliãção de Imo veis do Município de Tãngãrã dã Serrã Pãginã 13
8.5. Valor de mercado da locação do imóvel
Para o valor unitário aplicou-se a seguinte fórmula:
V = S x Vo
Onde:
V = Valor da locação do imóvel a ser determinado
S = área da edificação avaliada
Vo = valor médio unitário, obtido em pesquisa e homogeneizado
Substituindo os parâmetros da expressão:
V = 2.536,22 x 17,36
V = R$ 44.028,78
9. RESULTADO DA AVALIAÇÃO
Os valores acima foram obtidos em concordância com o mercado local, na presente data,
obedecendo aos atributos particulares dos imóveis, suas características físicas e sua localização.
Diante da análise dos elementos pertinentes, chega-se à conclusão de que o imóvel apresenta o
valor total para locação em R$ 44.028,78 (Quarenta e Quatro Mil, Vinte e Oito Reais e Setenta
e Oito Centavos).
10. CONCLUSÃO
Encerra-se o presente laudo, contendo 13 folhas de papel formato A4 digitadas de um só lado,
assinadas pelos membros da Comissão de Avaliação de Imóveis do Município.
Tangará da Serra, 11 de agosto de 2025.
assinatura digital
Alex Campos Fernandes
Eng. Civil – CREA 1200505514
assinatura digital
Iluska Flávia de Carvalho Dias
Arq. e Urb. - CAU A28204-9
Referências Bibliográficas
ABUNAHMAN, Sérgio A. Curso básico de engenharia legal e de avaliações. São Paulo: Pini, 2006.
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
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Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ESTADO DE MATO GROSSO
ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
Avenida Brasil, 2351 – N, Jardim Europa – CEP 78.300-901
Fone: (65) 3311-4886
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 – Título V
Nº 26/SMS/2025
DATA: 22/08/2025 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Especificação: ( ) SUPLEMENTAR
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Un. Medida Produto Meta Prevista Meta Proposta Diferença
2309 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL UN. Pessoas Atendidas 4.443,00 4.443,00 0,00
METAS FINANCEIRAS (A SUPLEMENTAR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
2309 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 205.651,35
F. 3083 Outros Serviços de Terceiro Pessoal Jurídica 3.3.90.39.00 1.2.500.0000000-000.000 2.637.366,53 2.843.017,88 205.651,35
Total da Suplementação 205.651,35
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Un. Medida Produto Meta Prevista Meta Proposta Diferença
( X ) ESPECIAL
Justificativa da Suplementação: A presente abertura de crédito adicional visa destinar recursos para atender as demandas de custeio de Contratos de Prestação de
Serviços relacionados a Secretaria Municipal de Saúde (contratos 021/ADM/2023- 075/ADM/2024- 076/ADM/2024- 018/ADM/2024- 011/ADM/2023-Contrato UTI Nº
012/ADM/2024 (finalizando licitação) Contrato nº 016/ADM/2025 para atender a demanda do Hospital Municipal (cirurgias, UTI, exames, pediatria, cardiologia, bem como leitos
de internação dos hospitais Sociedade Médica Vida & Saúde e Médicos Associado), Contratos nº 095/ADM/2025, 096/AMD/2025 e 088/ADM/2025 de exames laboratoriais
Cód. Natureza
Despesa
Justificativa da Redução: Não haverá alteração de metas, tendo em vista que o recurso utilizado trata-se de superavit financeiro.
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METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
- 1.2.500.0000000-000.000 0,00 0,00 205.651,35
Total da Redução 205.651,35
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Cód. Natureza
Despesa
SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO POR CANCELAMENTO DE
RESTOS À PAGAR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA REALIZADA
AGOSTO/2025
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
Orgao : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE
Unidade : FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE
Funcao : 10 - SAÚ DE
SubFuncao : 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa : 0015 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Acao : 02309 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
Ficha Codigo
Elemento Nome Elemento Codigo Código Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Saldo
0462 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 31500 1002000030000 4.120.315,39 4.120.315,39 1.443.435,77 1.443.435,77 1.443.435,77 2.676.879,62
2536 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 31605 0000000030000 334.662,20 304.662,20 92.569,50 92.569,50 92.569,50 212.092,70
2803 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 32605 0000000030000 0,00 17.746,69 0,00 0,00 0,00 17.746,69
0463 3.1.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU
DO MILITAR 31500 1002000030000 220,00 220,00 0,00 0,00 0,00 220,00
3039 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 12500 0000000000000 0,00 1.633.458,31 245.684,04 245.684,04 245.684,04 1.387.774,27
2828 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 32500 1002000030000 0,00 359.066,52 267.150,69 267.150,69 267.150,69 91.915,83
2826 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 12501 0000000000000 0,00 490.160,37 482.049,37 482.049,37 482.049,37 8.111,00
2802 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 32605 0000000030000 0,00 27.715,82 0,00 0,00 0,00 27.715,82
2004 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 31600 0000603030017 2.437.309,12 2.437.309,12 1.205.503,00 1.205.503,00 1.205.503,00 1.231.806,12
1949 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 31500 1002000030000 5.695.105,25 5.695.105,25 4.715.608,98 4.715.608,98 4.715.608,98 979.496,27
2535 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 31605 0000000030000 354.972,15 354.972,15 167.082,67 167.082,67 167.082,67 187.889,48
0466 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 31500 1002000030000 476.555,97 476.555,97 277.997,76 277.997,76 236.390,31 198.558,21
0468 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 31500 1002000030000 500.000,00 500.000,00 347.888,51 347.888,51 347.888,51 152.111,49
0469 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 31500 1002000030000 688.637,13 688.637,13 509.837,04 509.837,04 477.310,12 178.800,09
2005 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 31600 0000603030017 357.000,00 357.000,00 117.644,82 117.644,82 50.882,51 239.355,18
2827 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12501 0000000000000 0,00 70.000,00 66.082,91 66.082,91 58.468,86 3.917,09
2829 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 32500 1002000030000 0,00 50.000,00 26.718,21 26.718,21 20.020,18 23.281,79
2534 3.3.60.41.00 CONTRIBUIÇÕES 31605 0000000030000 928.519,02 928.519,02 475.241,34 423.256,16 423.256,16 221.147,92
2804 3.3.60.41.00 CONTRIBUIÇÕES 32605 0000000030000 0,00 303.043,44 299.473,44 299.473,44 299.473,44 3.570,00
0470 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 31500 1002000030000 130.000,00 130.000,00 80.425,00 80.425,00 80.275,00 48.975,00
3017 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 11706 3110000000000 0,00 809,99 809,99 0,00 0,00 0,00
2849 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 32600 0000603030017 0,00 520.901,06 518.669,91 227.142,05 183.468,50 1.789,20
3016 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 12706 3110000000000 0,00 49.951,48 49.951,48 49.838,10 49.838,10 0,00
0471 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 31500 1002000030000 2.000.000,00 3.680.000,00 3.498.264,17 2.314.444,57 2.312.385,09 1.548,80
2216 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 31600 0000603030017 300.000,00 550.000,00 550.000,00 356.950,00 355.130,23 0,00
0473 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 31500 1002000030000 100.000,00 222.000,00 61.748,47 50.935,37 50.935,37 160.251,53
2758 3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. 31500 1002000030000 0,00 8.212.000,00 7.255.640,05 7.233.705,11 7.233.705,11 956.359,95
3026 3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. 32706 3110000030779 0,00 575.620,56 575.620,56 453.063,33 453.063,33 0,00
3042 3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. 32706 3110000030778 0,00 2.401.742,34 2.401.742,34 2.401.742,34 2.401.742,34 0,00
3087 3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. 12500 0000000000000 0,00 7.465.000,00 7.249.952,98 440.473,76 440.473,76 60.848,82
2510 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 31500 1002000030000 20.000,00 20.000,00 17.581,48 11.084,04 11.084,04 2.418,52
3083 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 12500 0000000000000 0,00 2.637.366,53 2.592.793,27 285.371,52 285.371,52 44.573,25
3055 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 32621 0000000030061 0,00 190.875,25 0,00 0,00 0,00 190.875,25
CO279 - Centi ® e-Assinatura: y2GN$Z58teX Emitido em 22/08/2025 09:42 por emanoeli.colvero Página 1 de 2 Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA REALIZADA
AGOSTO/2025
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
Ficha Codigo
Elemento Nome Elemento Codigo Código Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Saldo
2323 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 31621 0000603030775 5.940.000,00 5.940.000,00 0,00 0,00 0,00 1.362.000,00
3086 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 12711 0000804000000 0,00 500.261,41 500.261,41 357.986,88 357.986,88 0,00
3085 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 12711 0000000000000 0,00 103.706,05 103.706,05 0,00 0,00 0,00
3012 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 32706 3110000030779 0,00 1.441.830,42 1.441.830,42 1.262.322,56 1.262.322,56 0,00
3011 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 32706 3110000030778 0,00 120.071,39 120.071,39 120.071,39 120.071,39 0,00
2217 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 31600 0000603030017 1.200.000,00 950.000,00 946.012,32 394.115,70 393.240,10 3.587,68
0474 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 31500 1002000030000 15.000.000,00 5.766.000,00 5.481.352,90 4.850.781,37 4.850.781,37 263.200,83
3084 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 12501 0000000000000 0,00 363.625,69 363.625,69 0,00 0,00 0,00
0476 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PJ 31500 1002000030000 135.000,00 135.000,00 120.367,99 75.061,06 75.061,06 14.632,01
0484 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 31500 1002000030000 5.000,00 5.000,00 1.400,00 1.400,00 1.400,00 2.350,00
0477 3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 31500 1002000030000 300.000,00 300.000,00 280.000,00 177.656,20 177.656,20 20.000,00
2629 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 11500 0000000000000 19.133,13 19.133,13 0,00 0,00 0,00 14.349,85
2628 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 31500 1002000030000 321.733,74 321.733,74 0,00 0,00 0,00 241.300,31
1948 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31500 1002000030000 300.000,00 121.000,00 99.440,54 85.358,54 85.358,54 21.559,46
2812 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31706 3110000031093 0,00 971.436,00 805.350,00 0,00 0,00 166.086,00
Qtd. 48 41.664.163,10 62.529.552,42 45.856.586,46 31.917.911,76 31.714.124,60 11.419.096,03
Qtd. 48 41.664.163,10 62.529.552,42 45.856.586,46 31.917.911,76 31.714.124,60 11.419.096,03
Qtd. 48 41.664.163,10 62.529.552,42 45.856.586,46 31.917.911,76 31.714.124,60 11.419.096,03
Qtd. 48 41.664.163,10 62.529.552,42 45.856.586,46 31.917.911,76 31.714.124,60 11.419.096,03
Qtd. 48 41.664.163,10 62.529.552,42 45.856.586,46 31.917.911,76 31.714.124,60 11.419.096,03
Qtd. 48 41.664.163,10 62.529.552,42 45.856.586,46 31.917.911,76 31.714.124,60 11.419.096,03
Qtd. total 48 41.664.163,10 62.529.552,42 45.856.586,46 31.917.911,76 31.714.124,60 11.419.096,03
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Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
Secretaria Municipal de Fazenda
Demonstrativo de superavit financeiro por anulação de obrigações a pagar – 10/2025
Decreto de cancelamento:
1Doc: 25736/2025 – Memorando
Obrigações Canceladas
Valor anulado Observação
4828 1.1.500.0000.000.000.000 29/03/2022 12/08/2025 3.210,00 3.210,00 1.2.500.0000.000.000.000
8589 1.1.500.0000.000.000.000 24/05/2022 12/08/2025 1.170,00 1.170,00 1.2.500.0000.000.000.000
8737 1.1.500.0000.000.000.000 27/05/2022 12/08/2025 450,00 450,00 1.2.500.0000.000.000.000
12424 1.1.500.0000.000.000.000 15/07/2022 12/08/2025 33,54 33,54 1.2.500.0000.000.000.000
15004 1.1.500.0000.000.000.000 25/08/2022 12/08/2025 42,00 42,00 1.2.500.0000.000.000.000
17257 1.1.500.0000.000.000.000 21/09/2022 12/08/2025 26.309,01 26.309,01 1.2.500.0000.000.000.000
17236 1.1.500.0000.000.000.000 23/09/2022 12/08/2025 310,00 310,00 1.2.500.0000.000.000.000
17237 1.1.500.0000.000.000.000 23/09/2022 12/08/2025 260,00 260,00 1.2.500.0000.000.000.000
85 1.1.500.0000.000.000.000 11/01/2023 12/08/2025 1.183,50 1.183,50 1.2.500.0000.000.000.000
255 1.1.500.0000.000.000.000 16/01/2023 12/08/2025 62,30 62,30 1.2.500.0000.000.000.000
2055 1.1.500.0000.000.000.000 23/01/2023 12/08/2025 91,03 91,03 1.2.500.0000.000.000.000
2065 1.1.500.0000.000.000.000 23/01/2023 12/08/2025 12.376,90 12.376,90 1.2.500.0000.000.000.000
3923 1.1.500.0000.000.000.000 01/02/2023 12/08/2025 78.927,03 78.927,03 1.2.500.0000.000.000.000
4861 1.1.500.0000.000.000.000 15/03/2023 12/08/2025 8,90 8,90 1.2.500.0000.000.000.000
5200 1.1.500.0000.000.000.000 22/03/2023 12/08/2025 19.225,99 19.225,99 1.2.500.0000.000.000.000
6358 1.1.500.0000.000.000.000 22/03/2023 12/08/2025 62,07 62,07 1.2.500.0000.000.000.000
6359 1.1.500.0000.000.000.000 22/03/2023 12/08/2025 22,58 22,58 1.2.500.0000.000.000.000
5349 1.1.500.0000.000.000.000 23/03/2023 12/08/2025 760,30 760,30 1.2.500.0000.000.000.000
5380 1.1.500.0000.000.000.000 27/03/2023 12/08/2025 74,37 74,37 1.2.500.0000.000.000.000
6716 1.1.500.0000.000.000.000 03/04/2023 12/08/2025 5.333,78 5.333,78 1.2.500.0000.000.000.000
7083 1.1.500.0000.000.000.000 10/04/2023 12/08/2025 1.132,24 1.132,24 1.2.500.0000.000.000.000
7956 1.1.500.0000.000.000.000 27/04/2023 12/08/2025 640,00 640,00 1.2.500.0000.000.000.000
9694 1.1.500.0000.000.000.000 12/05/2023 12/08/2025 89,00 89,00 1.2.500.0000.000.000.000
9771 1.1.500.0000.000.000.000 15/05/2023 12/08/2025 486,75 486,75 1.2.500.0000.000.000.000
10469 1.1.500.0000.000.000.000 16/05/2023 12/08/2025 125,35 125,35 1.2.500.0000.000.000.000
12583 1.1.500.0000.000.000.000 26/06/2023 12/08/2025 248,50 248,50 1.2.500.0000.000.000.000
14929 1.1.500.0000.000.000.000 07/07/2023 12/08/2025 206,01 206,01 1.2.500.0000.000.000.000
15109 1.1.500.0000.000.000.000 24/07/2023 12/08/2025 146,00 146,00 1.2.500.0000.000.000.000
16925 1.1.500.0000.000.000.000 11/08/2023 12/08/2025 56,42 56,42 1.2.500.0000.000.000.000
443/2025 corrigido pelo 451/2025 (cópias anexas)
Nº da nota de
empenho
Fonte/destinação
originária
Data emissão
do empenho
Data da
anulação
Valor da nota de
empenho
Fonte/destinação
superavitária
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
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Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
Secretaria Municipal de Fazenda
Demonstrativo de superavit financeiro por anulação de obrigações a pagar – 10/2025
Decreto de cancelamento:
1Doc: 25736/2025 – Memorando
Obrigações Canceladas
Valor anulado Observação
16932 1.1.500.0000.000.000.000 11/08/2023 12/08/2025 155,16 155,16 1.2.500.0000.000.000.000
19222 1.1.500.0000.000.000.000 01/09/2023 12/08/2025 426,10 426,10 1.2.500.0000.000.000.000
19771 1.1.500.0000.000.000.000 14/09/2023 12/08/2025 70,00 70,00 1.2.500.0000.000.000.000
19792 1.1.500.0000.000.000.000 15/09/2023 12/08/2025 1,19 1,19 1.2.500.0000.000.000.000
22358 1.1.500.0000.000.000.000 09/10/2023 12/08/2025 119,00 119,00 1.2.500.0000.000.000.000
22427 1.1.500.0000.000.000.000 17/10/2023 12/08/2025 18.447,43 18.447,43 1.2.500.0000.000.000.000
22545 1.1.500.0000.000.000.000 23/10/2023 12/08/2025 119.032,12 119.032,12 1.2.500.0000.000.000.000
24816 1.1.500.0000.000.000.000 17/11/2023 12/08/2025 511,54 511,54 1.2.500.0000.000.000.000
27210 1.1.500.0000.000.000.000 30/11/2023 12/08/2025 453,06 453,06 1.2.500.0000.000.000.000
30224 1.1.500.0000.000.000.000 29/12/2023 12/08/2025 165,36 165,36 1.2.500.0000.000.000.000
430 1.1.500.0000.000.000.000 16/01/2024 12/08/2025 23,00 23,00 1.2.500.0000.000.000.000
457 1.1.500.0000.000.000.000 16/01/2024 12/08/2025 2.360,00 2.360,00 1.2.500.0000.000.000.000
2564 1.1.500.0000.000.000.000 16/01/2024 12/08/2025 92.237,17 92.237,17 1.2.500.0000.000.000.000
2577 1.1.500.0000.000.000.000 16/01/2024 12/08/2025 1.207,81 1.207,81 1.2.500.0000.000.000.000
3695 1.1.500.0000.000.000.000 20/02/2024 12/08/2025 108,35 108,35 1.2.500.0000.000.000.000
3850 1.1.500.0000.000.000.000 21/02/2024 12/08/2025 70,09 70,09 1.2.500.0000.000.000.000
3708 1.1.500.0000.000.000.000 26/02/2024 12/08/2025 172,50 172,50 1.2.500.0000.000.000.000
6719 1.1.500.0000.000.000.000 01/03/2024 12/08/2025 72.663,28 72.663,28 1.2.500.0000.000.000.000
6317 1.1.500.0000.000.000.000 08/03/2024 12/08/2025 475,37 475,37 1.2.500.0000.000.000.000
7775 1.1.500.0000.000.000.000 22/03/2024 12/08/2025 973,50 973,50 1.2.500.0000.000.000.000
9519 1.1.500.0000.000.000.000 03/04/2024 12/08/2025 25.988,78 25.988,78 1.2.500.0000.000.000.000
9082 1.1.500.0000.000.000.000 12/04/2024 12/08/2025 2.350,00 2.350,00 1.2.500.0000.000.000.000
12283 1.1.500.0000.000.000.000 15/05/2024 12/08/2025 338,60 338,60 1.2.500.0000.000.000.000
12399 1.1.500.0000.000.000.000 16/05/2024 12/08/2025 66,71 66,71 1.2.500.0000.000.000.000
12405 1.1.500.0000.000.000.000 16/05/2024 12/08/2025 0,92 0,92 1.2.500.0000.000.000.000
14595 1.1.500.0000.000.000.000 28/05/2024 12/08/2025 591,21 591,21 1.2.500.0000.000.000.000
14598 1.1.500.0000.000.000.000 28/05/2024 12/08/2025 330,30 330,30 1.2.500.0000.000.000.000
15067 1.1.500.0000.000.000.000 06/06/2024 12/08/2025 1.329,75 1.329,75 1.2.500.0000.000.000.000
21347 1.1.500.0000.000.000.000 05/08/2024 12/08/2025 117,50 117,50 1.2.500.0000.000.000.000
443/2025 corrigido pelo 451/2025 (cópias anexas)
Nº da nota de
empenho
Fonte/destinação
originária
Data emissão
do empenho
Data da
anulação
Valor da nota de
empenho
Fonte/destinação
superavitária
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Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
Secretaria Municipal de Fazenda
Demonstrativo de superavit financeiro por anulação de obrigações a pagar – 10/2025
Decreto de cancelamento:
1Doc: 25736/2025 – Memorando
Obrigações Canceladas
Valor anulado Observação
25345 1.1.500.0000.000.000.000 17/09/2024 12/08/2025 8.112,64 8.112,64 1.2.500.0000.000.000.000
29978 1.1.500.0000.000.000.000 17/10/2024 12/08/2025 28.833,91 28.833,91 1.2.500.0000.000.000.000
29872 1.1.500.0000.000.000.000 30/10/2024 12/08/2025 39,56 39,56 1.2.500.0000.000.000.000
29877 1.1.500.0000.000.000.000 30/10/2024 12/08/2025 628,00 628,00 1.2.500.0000.000.000.000
30474 1.1.500.0000.000.000.000 05/11/2024 12/08/2025 1.359,50 1.359,50 1.2.500.0000.000.000.000
30693 1.1.500.0000.000.000.000 07/11/2024 12/08/2025 2.277,60 2.277,60 1.2.500.0000.000.000.000
Soma da fonte 535.080,58 535.080,58 1.2.500.0000.000.000.000
21880 1.1.501.0000.000.000.000 01/09/2017 12/08/2025 72,27 72,27 1.2.501.0000.000.000.000
5415 1.1.501.0000.000.000.000 09/04/2021 12/08/2025 186,00 186,00 1.2.501.0000.000.000.000
5420 1.1.501.0000.000.000.000 09/04/2021 12/08/2025 650,00 650,00 1.2.501.0000.000.000.000
11402 1.1.501.0000.000.000.000 27/07/2021 12/08/2025 2.434,00 2.434,00 1.2.501.0000.000.000.000
14492 1.1.501.0000.000.000.000 08/09/2021 12/08/2025 2.836,38 2.836,38 1.2.501.0000.000.000.000
14493 1.1.501.0000.000.000.000 09/09/2021 12/08/2025 465,00 465,00 1.2.501.0000.000.000.000
16892 1.1.501.0000.000.000.000 18/10/2021 12/08/2025 25.900,00 25.900,00 1.2.501.0000.000.000.000
17 1.1.501.0000.000.000.000 10/01/2023 12/08/2025 37.631,36 37.631,36 1.2.501.0000.000.000.000
21821 1.2.501.0000.000.000.000 02/10/2023 12/08/2025 148,36 148,36 1.2.501.0000.000.000.000
22658 1.2.501.0000.000.000.000 24/10/2023 12/08/2025 141,60 141,60 1.2.501.0000.000.000.000
22659 1.2.501.0000.000.000.000 24/10/2023 12/08/2025 105,80 105,80 1.2.501.0000.000.000.000
Soma da fonte 70.570,77 70.570,77 1.2.501.0000.000.000.000
Total geral 605.651,35 605.651,35
Fundamentação:
Superavit financeiro gerado pelo cancelamento de empenhos de restos a pagar, em conformidade com a Resolução de Consulta TCE/MT nº 08/2016 (cópia anexa).
Tangará da Serra-MT, 20 de agosto de 2025.
Flávio Amaral Oliveira
Contador da Prefeitura de Tangará da Serra – MT
CRC-MT 008584/O-7
443/2025 corrigido pelo 451/2025 (cópias anexas)
Nº da nota de
empenho
Fonte/destinação
originária
Data emissão
do empenho
Data da
anulação
Valor da nota de
empenho
Fonte/destinação
superavitária
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DECRETO N.º 443, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º,
caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO o que dispõe o Memorando n.º 25.015/2025/1Doc;
CONSIDERANDO o disposto no art. 36, c/c o Parágrafo Único do art. 92,
ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e, avaliando não
ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a
impossibilidade de sua realização.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam cancelados os seguintes empenhos da SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
DATA EMPENHO CREDOR SALDO
24/10/2023 22658 PROJETTA EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 141,60
24/10/2023 22659 PROJETTA EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 105,80
10/01/2023 00017 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL R$ 37.631,36
11/01/2023 00085 RAFAEL ALENCAR E SILVA & CIA LTDA R$ 1.183,50
16/01/2023 00255 C. R. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS R$ 62,30
16/01/2024 00430 C. R. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS R$ 23,00
23/01/2023 02055 AMERICA SAT MONITORAMENTO EIRELI R$ 91,03
26/02/2024 03708 C. R. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTO R$ 172,50
15/03/2023 04861 C. R. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTO R$ 8,90
27/03/2023 05380 G.BORGES PEREIRA LTDA - LUBRICENTER R$ 74,37
10/04/2023 07083 AGNUS TOUR VIAGEM E TURISMO - EIRELI R$ 1.132,24
12/04/2024 09082 RAFAEL ALENCAR E SILVA & CIA LTDA R$ 2.350,00
Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
1
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12/05/2023 09694 MULT TEK LTDA R$ 89,00
16/05/2023 10469 AMERICA SAT MONITORAMENTO EIRELI R$ 125,35
15/07/2022 12424 AMERICA SAT MONITORAMENTO EIRELI R$ 33,54
28/05/2024 14595 Z. S A OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS LT R$ 591,21
28/05/2024 14598 Z. S A OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS LT R$ 330,30
07/07/2023 14929 AMERICA SAT MONITORAMENTO EIRELI R$ 206,01
25/08/2022 15004 OPTATEC IMPRESSAO DIGITAL LTDA R$ 42,00
06/06/2024 15067
MOTTIVA COMERCIO DE MATERIAIS DE E
ESCRITORIO LTDA
R$ 1.329,75
24/07/2023 15109 C. F COMERCIO DE FECHADURAS LTDA R$ 146,00
14/09/2023 19771 ADOLIRAN POLASTRINI DA SILVA & CIA LT R$ 70,00
15/09/2023 19792 G.BORGES PEREIRA LTDA - LUBRICENTER R$ 1,19
02/10/2023 21821 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL R$ 148,36
23/10/2023 22545 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL R$ 119.032,12
17/09/2024 25345 LVM VIAGENS E TURISMO LTDA R$ 8.112,64
29/12/2023 30224 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL R$ 165,36
20/02/2025 03695 NELITA ARRUDA DE LARA R$ 108,35
29/03/2022 04828 ELIZABETE ROSA FERREIRA ME R$ 3.210,00
22/03/2023 06358 LIGIA LISBOA DE LEMOS R$ 62,07
22/03/2023 06359 LIGIA LISBOA DE LEMOS R$ 22,58
16/05/2024 12399 G.BORGES PEREIRA LTDA - LUBRICENTER R$ 66,71
16/05/2024 12405 G.BORGES PEREIRA LTDA - LUBRICENTER R$ 0,92
11/08/2023 16925 JULIANE ZANEZOKEMAIRO R$ 56,42
11/08/2023 16932 JULIANE ZANEZOKEMAIRO R$ 155,16
09/10/2023 22358 ADOLIRAN POLASTRINI DA SILVA & CIA R$ 119,00
30/10/2024 29872 C. R. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTO R$ 39,56
30/10/2024 29877 MARIA DE FATIMA GOMES DE LIMA 84428 R$ 628,00
16/01/2024 00457 TREVO DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA DE P R$ 2.360,00
23/01/2023 02065 ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA R$ 12.376,90
16/01/2024 02577 ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA R$ 1.207,81
21/02/2024 03850 META EXTINTORES LTDA R$ 70,09
Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
2
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22/03/2023 5200 ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA R$ 19.225,99
23/03/2023 05349 RAIMUNDO IVENDO LEITE & CIA LTDA R$ 760,30
01/03/2024 06719 ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA R$ 72.663,28
22/03/2024 07775 FULLGAS COMERCIO DE GAS LTDA R$ 973,50
24/05/2023 8589 RAIMUNDO IVENDO LEITE & CIA LTDA R$ 1.170,00
27/05/2022 08737 RAIMUNDO IVENDO LEITE & CIA LTDA R$ 450,00
03/04/2024 09519 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELE R$ 25.988,78
26/06/2023 12583 RAIMUNDO IVENDO LEITE & CIA LTDA R$ 248,50
17/11/2023 24816 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELE R$ 511,54
30/11/2023 27210 RAIMUNDO IVENDO LEITE & CIA LTDA R$ 453,06
05/11/2024 30474 LUZ & CIA LTDA R$ 1.359,50
07/11/2024 30693 DELTA COMERCIO E SERVICOS LTDA R$ 2.227,60
16/01/2024 02564 EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA R$ 92.237,17
01/02/2023 03923 EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA R$ 78.927,03
08/03/2024 06317 EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA R$ 475,37
03/04/2023 06716 AT ASSESSORIA TURISTICA LTDA R$ 5.333,78
15/05/2024 12283 LVM VIAGENS E TURISMO LTDA R$ 338,60
18/10/2021 16892 YOUNET COM. SERVIÇOS DE TECNOLOGIA R$ 25.900,00
21/09/2022 17257 EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA R$ 26.309,01
01/09/2023 19222 AT ASSESSORIA TURISTICA LTDA R$ 426,10
17/10/2023 22427 EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA R$ 18.447,43
17/10/2024 29978 EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA R$ 28.833,91
27/04/2023 07956 NVF COMERCIO E SERVIÇOS DE CLIMATIZ R$ 640,00
01/09/2017 21880 E. TORMES & CIA LTDA - ME R$ 72,27
08/09/2021 14492 NOVA COMERCIO DE JANELAS E PORTAS R$ 2.836,38
09/09/2021 14493 NOVA COMERCIO DE JANELAS E PORTAS R$ 465,00
15/05/2023 09771 FULLGAS COMERCIO DE GAS LTDA R$ 486,75
05/08/2024 21347 MOTTIVA COMERCIO E SERVICOS EIRELI R$ 117,50
09/04/2021 05415 TOTH TECNOLOGIA - ANDERSON GUSMA R$ 186,00
09/04/2021 05420 TOTH TECNOLOGIA - ANDERSON GUSMA R$ 650,00
23/09/2022 17236 TOTH TECNOLOGIA - ANDERSON GUSMA R$ 310,00
Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
3
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23/09/2022 17237 TOTH TECNOLOGIA - ANDERSON GUSMA R$ 260,00
27/07/2021 11402 TOTH TECNOLOGIA - ANDERSON GUSMA R$ 2.434,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de
agosto de 2025, 49º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
4
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BA86-1826-4D6C-8DC9
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VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 12/08/2025 08:29:06 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 12/08/2025 09:42:10 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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DECRETO N.º 451, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 443, DE 12 DE
AGOSTO DE 2025, PARA CORREÇÃO DO VALOR DO EMPENHO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º,
caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO o que dispõe o Memorando n.º 25.015/2025/1Doc;
CONSIDERANDO as inconsistências apontadas no Decreto nº 443, de 12
de agosto de 2025, referentes a cancelamentos e valores de empenhos da
Secretaria Municipal de Administração;
CONSIDERANDO o disposto no art. 36, c/c o Parágrafo Único do art. 92,
ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e, avaliando não
ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a
impossibilidade de sua realização,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado, para o valor correto abaixo, o empenho constante no
Decreto nº 443, de 12 de agosto de 2025:
DATA EMPENHO CREDOR SALDO
07/11/24 30693 Delta Comercio e Serviços LTDA R$ 2.277,60
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogandose o Decreto 450, de 18 de agosto de 2025.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de
agosto de 2025, 49º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
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Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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Processo nº 26.232-3/2015
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Assunto Consulta
Relator Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS
Revisor Conselheiro VALTER ALBANO
Sessão de Julgamento 12-4-2016 – Tribunal Pleno
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8/2016 – TP
Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS. CONSULTA.
CONTABILIDADE. ORÇAMENTO PÚBLICO. CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS. SUPERÁVIT FINANCEIRO. O cancelamento de Restos a Pagar
não Processados contribui para a formação do superávit financeiro,
apurado por fonte de recursos, podendo os valores correspondentes
serem utilizados para abertura de créditos suplementares ou especiais
logo após o cancelamento, desde que o saldo superavitário apurado
esteja vinculado à disponibilidade financeira.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 26.232-3/2015.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos
termos dos artigos 1º, XVII, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso), e do artigo 29, VIII, da Resolução nº 14/2007 (Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), resolve, por maioria, acompanhando o
voto-vista do Conselheiro Valter Albano e de acordo, em parte, com o Parecer nº 8.033/2015 do
Ministério Público de Contas, responder ao consulente que o cancelamento de Restos a Pagar
não Processados contribui para a formação do superávit financeiro, apurado por fonte de
recursos, podendo os valores correspondentes serem utilizados para abertura de créditos
suplementares ou especiais logo após o cancelamento, desde que o saldo superavitário apurado
esteja vinculado à disponibilidade financeira. O inteiro teor desta decisão está disponível no site:
www.tce.mt.gov.br.
Com base no artigo 69, § 3º, da Resolução nº 14/2007, foi designado
como Revisor o Conselheiro VALTER ALBANO.
F:\PASTA 2016\RESOLUÇÃO DE CONSULTA\8 - 26.232-3-2015.odt SC
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
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Processo nº 26.232-3/2015
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Assunto Consulta
Relator Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS
Revisor Conselheiro VALTER ALBANO
Sessão de Julgamento 12-4-2016 – Tribunal Pleno
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8/2016 – TP
Vencido o Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS, que votou no sentido de
responder ao consulente que o cancelamento de restos a pagar não processados não gera
créditos orçamentários para abertura de créditos suplementar e especial durante o exercício e no
momento do cancelamento.
Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM –
Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e MOISES
MACIEL, os quais acompanharam o voto-vista do Conselheiro VALTER ALBANO.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procuradorgeral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.
Publique-se.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2016.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
Presidente
CONSELHEIRO VALTER ALBANO
Revisor
GUSTAVO COELHO DESCHAMPS
Procurador-geral de Contas
F:\PASTA 2016\RESOLUÇÃO DE CONSULTA\8 - 26.232-3-2015.odt SC
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E2E2-1F2A-5893-C1E6
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MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 22/08/2025 11:05:09 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 22/08/2025 13:45:16 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
ANGELA XAVIER BELIZÁRIO (CPF 352.XXX.XXX-91) em 22/08/2025 14:41:46 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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