materia nº 363/2015

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE FAÇA REVISÃO E MODERNIZAÇÃO DA LEI DE INCENTIVOS FISCAIS (Lei Nº 3.445, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010).



De conformidade com o que estabelece o Artigo 120 do Regimento Interno da Casa, o Vereador Subscritor, depois de ouvida a Soberana e Douta manifestação do Plenário, INDICA ao Executivo Municipal que faça a Revisão e Modernização da Lei de Incentivos Fiscais (Lei Nº 3.445, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010)..



JUSTIFICATIVA:

Indica ao Executivo Municipal que faça Revisão e Modernização na Lei de Incentivos Fiscais, que tem por objeto incentivar as empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços que pretendam instalar-se no município, bem como, as empresas já instaladas que pretendam fazer ampliação.

Essa Revisão e Modernização vêm no intuito de desburocratização da Lei, para ser um atrativo na chegada de novos investidores em nosso município e ampliação das empresas já existentes.

Diante do exposto, formulamos esta contando com o apoio dos Nobres Pares, bem como contando com a atenção do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e o Secretário de Indústria, Comercio e Serviços.

Plenário das Deliberações, Vereador Daniel Lopes da Silva, Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e quinze. 





WELLINGTON BEZERRA                MAURIZAN GODOI

Vereador                                         Vereador