materia nº 99/2019

 

INDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE QUE REALIZE IMEDIATAMENTE  VISTORIA NA ESTRADA DO MITUO A FIM DE LISTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE PODEM SER TOMADAS PARA  SUA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DE INFRAESTRUTURA DE ACORDO COM O OFÍCIO Nº 0114/1ªPJCIV/2019 DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Em conformidade com o que estabelece o Artigo 120 do Regimento Interno da Casa, o Vereador Subscritor, depois de ouvida a Soberana e Douta manifestação do Plenário, INDICA à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que realize imediatamente a vistoria  a fim de listar as providências que podem ser tomadas para a regularização fundiária e de infraestrutura em toda a extensão da  Estrada do Mituo de acordo com o Ofício Nº 0114/1ªPJCIV/2019 do Ministério Público.



JUSTIFICATIVA: O assunto “Estrada do Mituo” é recorrente  e no ano de 2018 gerou grande revolta por parte de moradores e usuários daquela via, por meio de diversos documentos, cobramos o Executivo Municipal e também o Ministério Público. No dia 06 de fevereiro do corrente ano, encaminhamos ofício ao Ministério Público solicitando informações sobre o processo da referida estrada e no dia 15 de fevereiro de 2019 recebemos resposta do Ministério Público, onde o mesmo informou que o Inquérito Civil SIMP nº001218-009/2018 está visando não regularizar não somente a estrada, mas também o loteamento como um todo e que aguarda uma vistoria por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para tomar as providencias cabíveis para a regularização. Diante disso, solicitamos que seja realizado o mais breve possível, a vistoria no referido local. Em anexo cópia do ofício encaminhado ao Ministério Público, bem como a resposta do mesmo.

                           Plenário das Deliberações, Vereador Daniel Lopes da Silva, Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove. 









Ver. Prof. Sebastian 

“Lutar pelo bom, pelo justo 

e pelo melhor do mundo”