materia nº 153/2021

REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL, RELAÇÃO DOS LOTES QUE SERÃO DESAFETADOS, COM A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 210 DE 11 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO, CONFORME PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2021, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM OS NOMES DOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS DAS ÁREAS DESAFETADAS.



De conformidade com o que estabelece o Artigo 121, § 3.º, Inciso X, da Resolução de n. 005/91 de 24 de Outubro de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, bem como ao que estabelece a Lei Orgânica do Município, os Vereadores que adiante subscreve a matéria, REQUER ao Executivo Municipal, relação dos lotes que serão desafetados, com a alteração da Lei Complementar 210, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município, conforme Projeto de Lei Complementar nº 008/2021, de Autoria do Executivo Municipal, com os nomes dos respectivos proprietários das áreas desafetadas.



                     Requer relação dos lotes que serão desafetados, com a alteração da Lei Complementar 210, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município, conforme Projeto de Lei Complementar nº 008/2021, de Autoria do Executivo Municipal, com os nomes dos respectivos proprietários das áreas desafetadas.





Plenário das Deliberações, Vereador Daniel Lopes da Silva, Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de julho de dois mil e vinte e um.





  Rogério Silva - DEM                  Ademir Anibale – MDB               Romer Japonês-PV

       Vereador                                      Vereador                                    Vereador