materia nº 9092021/2021

INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O AUMENTO NO PRAZO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL      NO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT 



Em conformidade com o que estabelece o Artigo 120 do Regimento Interno da Casa, o Vereador Subscritor, depois de ouvida a Soberana e Douta manifestação do      Plenário, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O AUMENTO NO PRAZO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL NO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT 



JUSTIFICATIVA: Solicito ao Executivo Municipal o aumento no prazo para renegociação de débitos com a Prefeitura Municipal no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.

 Devido ao fato de muitos contribuintes não terem participado, solicito que abra novamente o prazo com a finalidade de renegociação tributária para quitação dívida. 

Certo de que a solicitação será atendida, aguardo e coloco-me a vossa disposição para prestar outros esclarecimentos, se necessário, ao tempo em que apresento minhas cordiais saudações.

Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração,

Atenciosamente, 

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VEREADOR DAVI OLIVEIRA – PSB

VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA





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VEREADOR NIVALDO LEITEIRO – PODE







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VEREADOR DOUTOR BANDEIRA – PDT

2° SECRETÁRIO