materia nº 322/2022

Gabinete de Vereador 

HORACIO PEREIRA

CÂMARA MUNICIPAL

Tangará da Serra      Estado de Mato Grosso

Controle de

Tramitação

Votos

Favor

Votos

Contra

Abst.

Apro-

vados

Rejei-

tados

Visto

(   ) Projeto de Lei

(   ) Requerimento

( X) Indicação

(   ) Moção

(   ) Emenda à LOM

(   ) Projeto de Resolução

(   ) Parecer

(   ) Outros ___________

Número

1ª Discussão  (     )



Única..............(     )

          /          /













	256/2019	322/2022

2ª Discussão  (     )

          /          /















Redação Final

          /          /















Conces. de Vista

          /          /















Outros

         /          /	















Autor: Vereador HORACIO PEREIRA

PROTOCOLO:

Recebi em: __ /__ /2022



    ______________________

   Secretário







INDICO ao poder executivo municipal ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ÁREA SOCIAL DA CURVA DA BENÇÃO NO ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO LOCALIZADO A 31KM DE TANGARÁ DA SERRA.



De conformidade com o que estabelece o Artigo 120 do Regimento Interno da Casa, o Vereador Subscritor, depois de ouvida a Soberana e douta manifestação do Plenário, Indico ao Poder Executivo através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAMAE, a realização de serviços de construção do sistema de abastecimento de água na área social da Curva da Benção no Assentamento Antônio Conselheiro localizado a 31km de Tangará da Serra.



JUSTIFICATIVA:



	O art. 9º da Lei Nº 4.582, de 2016 diz que:

	“A Coordenadoria de Operações Rurais (COR) é um órgão de execução, que desenvolve atividades relacionadas com o abastecimento de água potável em áreas rurais, e ainda lhe compete:

	[...] 

IV - executar as obras de assentamento da rede de abastecimento de água nas áreas rurais;

V - efetuar manutenção nas redes e ramais de água e esgoto nas áreas rurais;

IX - executar ou acompanhar obras de assentamento da rede de coleta de esgotamento sanitário;

XI - executar os serviços de instalação, e manutenção de equipamentos diversos, tais como: bombas d´água, bomba de esgotamento sanitário; quadros e redes elétricas; adequar o layout e instalações eletro-hidráulicas, visando ampliar e melhorar a capacidade e produtividade dos equipamentos;



Tendo em vista algumas das sessões citada acima do Artigo 9º da Lei Nº 4.582, de 2016, observamos que é de competência do SAMAE a construção e manutenção de serviços de água e esgoto na área rural. E com isso, solicitamos esses serviços na área social da Curva da Benção, onde mais de 90 (noventa) famílias residem e não possuem água potável, que é essencial para todos.



Por conta da quantidade de pessoas residentes na localidade e da necessidade de serviços essenciais ao ser humano como o direito a água, solicitamos com urgência que seja atendido a indicação presente.





Plenário das Deliberações, Vereador Daniel Lopes da Silva, Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.







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HORACIO PEREIRA

Vereador