| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 025- 2023 - REVOGACO-REVOGAÇÃO EXPRESSA DAS LEIS MUNICIPAIS QUE ORA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6444 |
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DISPÕE ACERCA DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DAS LEIS MUNICIPAIS QUE ORA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no Artigo 53 e demais disposições da Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Revoga expressamente as leis municipais constantes no Anexo I desta lei.
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações “Daniel Lopes da Silva”, Câmara Municipal de Tangará da Serra, estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte três.
JUSTIFICATIVA
Venho perante esta casa legislativa para apresentar um projeto de lei de extrema importância para o nosso município. Trata-se da revogação de leis inconstitucionais em desuso ou que não geraram aplicabilidade.
Como representantes eleitos pelo povo, temos a responsabilidade de zelar pela legalidade, pela eficiência e pela coerência do nosso ordenamento jurídico. No entanto, ao longo dos anos, muitas leis foram criadas que não mais condizem com a realidade ou que, por diferentes motivos, se mostraram inviáveis e ineficazes.
A existência dessas leis inconstitucionais em nosso sistema legal traz consigo diversos problemas. Em primeiro lugar, elas geram confusão e insegurança jurídica tanto para os cidadãos quanto para os órgãos de fiscalização e aplicação da lei. Além disso, essas leis muitas vezes estão desatualizadas, não acompanhando as mudanças sociais e tecnológicas que ocorreram ao longo dos anos.
A revogação dessas leis inconstitucionais em desuso ou que não geraram aplicabilidade é um passo necessário para aprimorar a nossa legislação e torná-la mais eficiente. Ao remover essas normas obsoletas, estamos promovendo a simplificação do nosso sistema legal, facilitando o entendimento e a aplicação das leis que realmente importam para a nossa comunidade.
Além disso, ao revogar essas leis, estamos reafirmando o nosso compromisso com a Constituição. A inconstitucionalidade é uma afronta aos princípios fundamentais que regem o nosso Estado de Direito, e não podemos permitir que essas leis permaneçam em vigor, ferindo os direitos e as garantias dos cidadãos.
É importante ressaltar que a revogação dessas leis não implica em um vácuo normativo. Nossa legislação é vasta e possui dispositivos suficientes para regular os mais diversos aspectos da vida em sociedade. A revogação dessas leis inconstitucionais será realizada de forma criteriosa, levando em consideração o impacto que isso poderá gerar e buscando sempre a adequação ao ordenamento jurídico vigente.
Portanto, peço o apoio de todos os vereadores para a aprovação deste projeto de lei de revogação de leis inconstitucionais em desuso ou que não geraram aplicabilidade. Estamos buscando uma legislação mais coesa, atualizada e justa, que atenda aos anseios e necessidades da nossa comunidade. Juntos, podemos construir um ambiente jurídico mais seguro e confiável para todos os cidadãos.
Com estas justificativas, contamos com o apoio dos nobres Colegas para a tramitação e consequente aprovação da presente propositura de Lei.
Assim, contando com o apoio dos nobres Vereadores, apresento o presente Projeto de Lei Ordinária para apreciação deste colegiado e pugno por sua aprovação. (TRAMITAÇÃO NORMAL).
________________________
EDUARDO SANCHES – REPUBLICANOS
VEREADOR
________________________
ADEMIR ANIBALE – MDB
VEREADOR
________________________ ________________________ ________________________
HELIO DA NAZARÉ – PSD FABIO BRITO – PSDB SANDRA FERRACIN- PSDB
VEREADOR VEREADOR VEREADORA
________________________ _______________________
HORÁCIO PEREIRA- UNIÃO DONA NEIDE- PSDB
VEREADOR VEREADORA
ANEXO I
LEI
DATA
EMENTA DA LEI
10
10/07/1977
AUXILIO ALUGUEL DELEGADO.
21
20/12/1977
TAXA RODAGEM ESTRADA VICINAL.
249
11/07/1986
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO TELEFÔNICA EM EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, SOB A SUPERVISÃO TÉCNICA DA TELEMAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
340
18/01/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A TELEVISÃO COMUNITÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
428
08/03/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS IVVC NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT.
501
25/09/1989
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA.
510
23/10/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OBRAS FORA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.
541
22/01/1991
AUTORIZA, EM CARÁTER ESPECIAL, O DESLOCAMENTO DE EQUIPAMENTO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NA ESTRADA PARA DECIOLÂNDIA.
635
25/03/1991
ESTABELECE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL.
636
27/03/1991
AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR APRESENTAÇÃO AOS MEMBROS DA BANDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
651
20/08/1991
ACRESCENTA EXIGÊNCIAS AO CÓDIGO DE OBRAS.
684
28/01/1992
CONCEDE INCENTIVO FISCAL A ITACEL - ITAMARATI CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.
683
28/02/1992
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO INCIDENTE SOBRE TAXAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE ALVARÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
682
28/02/1992
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO INCIDENTE SOBRE TAXAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE ALVARÁS.
808
10/11/1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
821
01/12/1992
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO DE ENTORPECENTES COM A CRIAÇÃO DO COMEN - CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
843
26/01/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS JÁ CONSTRUÍDAS E QUE NÃO ATENDAM AS EXIGÊNCIAS DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
850
24/02/1993
ESTABELECE NORMAS NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDIMENTO AO DEFICIENTE.
860
17/03/1993
ESTABELECE NORMAS PARA CONSTRUÇÕES DE EDIFICAÇÕES NO PERÍMETRO FORMADO ENTRE AS RUAS 01 A 17 E 02 A 32 DA PLANTA GERAL DA CIDADE.
857
16/03/1993
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO - FCH E CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO - COH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
873
13/05/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OBRAS FORA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - MT.
870
13/05/1993
DISPÕE SOBRE O PROJETO HORTA E POMAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TANGARÁ DA SERRA.
868
06/05/1993
AUTORIZA CRIAÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL DE MORAL E CIVISMO.
879
27/05/1993
REABRE O PRAZO PARA PAGAMENTO DO I.P.T.U., EM PARCELA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
886
01/06/1993
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE CONES E PLACAS INDICATIVAS SINALIZANDO QUANDO DA EXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS TRABALHANDO NAS VIAS PÚBLICAS.
905
31/08/1993
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE TANGARÁ DA SERRA S/A - CODESSERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
904
24/08/1993
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO JUNTO AO D.V.O.P.
912
08/09/1993
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.
911
02/09/1993
INSTITUI O CONCURSO "NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA SORTE", VISANDO INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DE ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), VIA DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS AOS USUÁRIOS DESSES SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
921
08/09/1993
AUTORIZA EXPEDIÇÃO EXCEPCIONAL DE "HABITE-SE".
929
14/10/1993
ESTABELECE NORMAS DE CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE TANGARÁ DA SERRA - CODESSERRA.
944
23/11/1993
ESTABELECE NORMAS DE RECUPERAÇÃO DAS MATAS, CILIARES NAS MARGENS DOS CÓRREGOS E RIOS DO MUNICÍPIO.
938
09/11/1993
INSTITUI GRUPO DE TRABALHO DE LEVANTAMENTO DE DADOS PARA O PLANO DIRETOR.
937
09/11/1993
AUTORIZA À APLICAÇÃO DO BOCHECHO FLUORADO NAS CRIANÇAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
954
14/12/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A VENDA DE MATERIAL INSERVÍVEL (SUCATAS).
964
15/03/1994
ESTABELECE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE AFASTAMENTO MÍNIMO PARA CONSTRUÇÕES EM LOTEAMENTO POPULAR.
960
11/02/1994
ESTABELECE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA CALCULO E COBRANÇA DO I. P. T. U, DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
959
12/01/1994
ESTABELECE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA CÁLCULO DA TAXA E RENOVAÇÃO E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO.
974
06/05/1994
PROÍBE O COMÉRCIO LOCAL A REALIZAR PROMOÇÕES QUE ESTIMULE O CONSUMIDOR A VÍCIOS.
978
19/05/1994
ESTABELECE NORMAS SOBRE OS RESÍDUOS COLETADOS EM ÔNIBUS E VEÍCULOS LIMPA-FOSSAS.
995
29/06/1994
CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE REAPROVEITAMENTO DE PAPEL PARA FINS DIDÁTICOS.
983
19/05/1994
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVO E FORTALECIMENTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
990
14/06/1994
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE ESCOVÓDROMOS EM TODAS AS ESCOLAS A SEREM EDIFICADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
1009
06/09/1994
PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS E OUTROS VEÍCULOS NO RECINTO DA FEIRA LIVRE DOMINICAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1008
30/08/1994
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PERMITIR A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO MUNICIPAL E TRANSPORTE COLETIVO URBANO, PROVISORIAMENTE.
1004
23/08/1994
TORNA OBRIGATÓRIO O ACOMPANHAMENTO DA PLANTA DE LOCALIZAÇÃO E DA PLANTA BAIXA DA OBRA A SER EXECUTADA NO LOCAL EM CASOS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OU DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO.
1003
23/08/1994
AUTORIZA EM CARÁTER ESPECIAL O DESLOCAMENTO DE EQUIPAMENTOS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NA ESTRADA PARA DECIOLÂNDIA.
1025
18/10/1994
ISENTA PASSAGEIROS DE LINHA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS RODOVIÁRIOS DA TAXA DE EMBARQUE.
1068
11/05/1995
ESTABELECE NORMAS PARA CIRCULAÇÃO DE TAXI-LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1065
24/05/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM O MOLIVI-MOVIMENTO DE LIBERTAÇÃO DE VIDAS DE TANGARÁ DA SERRA-MT., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1094
02/08/1995
FACULTA O USO DO CINTO DE SEGU-RANÇA NAS VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1093
05/07/1995
INSTITUI O PRÊMIO PRODUTIVIDADE RURAL NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1092
05/07/1995
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DISTRIBUIÇÃO DE JORNAIS LOCAIS À TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.
1103
11/09/1995
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE APROVAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1099
28/08/1995
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1109
27/09/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFE-RECER GARANTIA AOS PEQUENOS PRODUTORES DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, PARA AQUISIÇÃO DE SEMENTE DE MILHO HÍBRIDO.
1127
16/11/1995
OBRIGA AS EMPRESAS REVENDEDORAS DE GÁS DE COZINHA A COLOCAR TABELA DE PREÇOS EM LOCAL VISÍVEL.
1121
01/11/1995
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INS-TITUIR O PROGRAMA DE MANEJO E CON-SERVAÇÃO DOS SOLOS E DE ÁGUAS E INSTITUIR A COMISSÃO MUNICIPAL DE MANEJO E CON-SERVAÇÃO DOS SOLOS E DE ÁGUAS DO MU-NICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1117
23/10/1995
ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DE COLETA DE ENTULHOS.
1179
02/05/1996
PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CASAS DE JOGOS ELETRÔNICOS E SIMILARES PRÓXIMOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
1178
02/05/1996
LIMITA O PESO DAS BOLSAS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1189
29/05/1996
REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO E PAGAMENTOS DE SEMENTES A BASE DE TROCA NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1184
15/05/1996
INSTITUIR O EMPLACAMENTO OBRIGATÓRIO DE BICICLETAS, MOBILETES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.
1203
22/05/1996
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PELO MOLIVI.
1216
05/08/1996
INSTITUI O NÚCLEO DE CONTROLE DE QUALIDADE - NCQ, EM REGULAMENTO A LEI Nº 1076/95, DE 02 DE JUNHO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1209
24/06/1996
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM FRANQUEADAS AO CONSUMIDOR, A COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DE RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.
1208
20/06/1996
DISPÕE SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1226
10/09/1996
DISPÕE SOBRE A PINTURA DE RECIPIENTES TIRA-ENTULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1120
22/08/1996
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS FORA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1261
12/12/1996
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE ESPAÇOS PRÓPRIOS PARA O ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS AO LONGO DAS PRINCIPAIS RUAS E AVENIDAS DA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA.
1257
10/12/1996
FICA VEDADA A DOAÇÃO DE IMÓVEL OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM BAIRROS SEM EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS.
1254
09/12/1996
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO NA UNIDADE MISTA DE SAÚDE.
1251
26/11/1996
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO EM CORES E FORMATOS SEMELHANTES AOS DAS ARMAS VERDADEIRAS DENTRO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.
1270
18/02/1997
ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FESTIVAS.
1267
31/01/1997
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A, EM REGIME DE PARCERIA, PROCEDER A RECUPERAÇÃO DA RODOVIA MT-358.
1266
31/01/1997
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PROCEDER O DESLOCAMENTO DE MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DA RODOVIA MT-480.
1265
31/01/1997
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO), NAS TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DEVIDAS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1299
18/05/1997
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADA, FORA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.
1307
26/05/1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REQUERER A INSTALAÇÃO DE UM TIRO DE GUERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1321
25/06/1997
AUTORIZA, EM CARÁTER ESPECIAL O DESLOCAMENTO DE EQUIPAMENTOS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NA ESTRADA PARA DECIOLÂNDIA.
1315
18/06/1997
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE PEDÁGIOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1345
15/09/1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS SETORIAIS.
1343
15/09/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA NA AMPTUR- MT.
1341
03/09/1997
INSTITUI O "PLANO COMUNITÁRIO PARA EXECUÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1373
25/11/1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - FMPA.
1395
24/12/1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS.
1421
27/05/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CURSO DE INFORMÁTICA.
1424
06/05/1998
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE REPAROS E MELHORAMENTOS NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE TANGARÁ DA SERRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1433
26/05/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FISCAL.
1444
25/06/1998
ESTABELECE A RESPEITO DA OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO, DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA CONTRA O TRÁFICO E USO DE DROGAS.
1442
17/06/1998
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS SOBRE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1506
10/03/1999
INSTITUI CAMPANHA INCENTIVADORA, VISANDO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1518
30/03/1999
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIAS EM IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1512
26/03/1999
DISPÕE SOBRE OS ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1529
07/05/1999
INCLUI ESTUDOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO TEMA "EDUCAÇÃO SANITÁRIA ANIMAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1536
26/05/1999
CRIA O SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA- MT.
1542
07/06/1999
ESTABELECE A RESPEITO DE RELAÇÃO DE PARCERIA PARA A MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.
1563
21/09/1999
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E USO DE APARELHO ELIMINADOR DE AR PARA LÍQUIDOS EM TUBULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1580
12/11/1999
CRIA O PROGRAMA DE VITAMINIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1592
08/12/1999
INSTITUI CAMPANHA INCENTIVADORA, VISANDO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1603
20/12/1999
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE EMPREGAREM FUNCIONÁRIOS MENORES DE IDADE E CARENTES DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1646
08/05/2000
ESTABELECE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS, ESCOLAS OU CLUBES DE ARTES MARCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1665
15/08/2000
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ROTA DO ECOTURISMO INDÍGENA NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - MT.
....................................................................
EDUARDO SANCHES – REPUBLICANOS
VEREADOR