materia nº 11/2023

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 	QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES EM TANGARÁ DA SERRA, DESTINADAS A FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E BAIXA RENDA. 



De conformidade com o que estabelece o Artigo 120 do Regimento Interno da Casa, a Vereadora Subscritora, depois de ouvida a Soberana e Douta manifestação do Plenário, INDICA ao Executivo Municipal que viabilize a construção de casas populares em Tangará da Serra, destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social e baixa renda, onde o alvo principal é beneficiar famílias com crianças com deficiência e mulheres chefes de família.



                                         JUSTIFICATIVA:



A Política Nacional da Habitação (PNH) obedece a princípios e diretrizes que têm como principal meta garantir à população, especialmente a de baixa renda e vulnerabilidade social, o acesso à habitação digna, e considera fundamental para atingir seus objetivos a integração entre a política habitacional e a política nacional de desenvolvimento urbano.

Buscando equacionar o déficit habitacional em Tangará da Serra, que ainda tem um grande número de famílias que não possuem casa própria, faz se necessário uma política habitacional para contemplar estes munícipes, levando em consideração que nosso Município está em amplo crescimento e precisa de local apropriado para acolher as novas famílias que se formam e devem dispor de casas para habitarem com dignidade.





Tendo em vista, o crescimento populacional de nosso município, bem como visando a elaboração de um Plano Habitacional para contemplar as famílias de baixa renda e vulnerabilidade social do município, é notória a necessidade de se oferecer programas habitacionais para amenizar o déficit na habitação.

Plenário das Deliberações, Vereador Daniel Lopes da Silva, Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos seis de fevereiro de dois mil e vinte e três.







Elaine Antunes                                   

Vereadora