materia nº 174/2023

                                              	

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DOS SETORES COMPETENTES, REALIZAR ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A NÃO COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERITORIAL URBANO (IPTU) PROGRESSIVO DOS MORADORES DO BAIRRO JARDIM IPANEMA NO MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT.



De conformidade com o que estabelece o Artigo 120 do Regimento Interno da Casa, a Vereadora Subscritora, depois de ouvida a Soberana e Douta manifestação do Plenário, INDICA ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria de Saúde, realizar estudos de viabilidade para não cobrar o IPTU progressivo dos moradores do Bairro Jardim Ipanema.   



                                         JUSTIFICATIVA:



Tal indicação se faz necessário, pois vem de encontro com a solicitação dos moradores do referido bairro e sobre a atual situação legal do loteamento.  

Plenário das Deliberações, Vereador Daniel Lopes da Silva, Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito dias de março de dois mil e vinte e três.



                                                                 





Elaine Antunes                               Hélio da Nazaré                                                 

                                           Vereadora                                         Vereador