materia nº 416/2023

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SETORES COMPETENTES, O ESTUDO DE VIABILIDADE PARA PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE AGRICULTURA, E ADERIR AO SISTEMA UNIFICADO ESTADUAL DE SANIDADE AGROINDUSTRIAL FAMILIAR E DE PEQUENO PORTE - SUSAF-MT.



De conformidade com o que estabelece o Artigo 120 do Regimento Interno da Casa, a Vereadora Subscritora, depois de ouvida a Soberana e Douta manifestação do Plenário, INDICA ao Executivo Municipal, com cópia para Secretaria Municipal de Agricultura e setores competentes, o estudo de viabilidade para participar do Consórcio Intermunicipal de Agricultura, e aderir ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte – SUSAF-MT. 

                                       

JUSTIFICATIVA:



A presente indicação se faz necessária, haja vista que irá beneficiar os pequenos agricultores e agroindústrias de pequeno porte do município.

O S.I.M certifica através de seu selo aqueles produtos que foram elaborados com a devida qualidade higiênico sanitária e ao mesmo tempo incentiva que os produtores saiam da clandestinidade, transformando-os em empresários da área urbana e rural.

O Serviço de inspeção Municipal (SIM) é vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, sendo responsável pela inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal fabricados no município. 

Com a regulamentação da Lei 10.502, de 18 de janeiro de 2017, que criou o SUSAF (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte), será possível simplificar a venda de produtos da agricultura familiar e de agroindústrias de pequeno         porte.                             Para ter acesso aos benefícios da lei, o produtor deverá fazer a adesão ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM), como já ocorre hoje no município. Com a certificação municipal, o produtor solicitará à prefeitura ou ao consórcio intermunicipal de desenvolvimento que formalize o pedido para adesão junto à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), responsável pelo gerenciamento do Susaf. O produtor receberá o ‘Selo Susaf’ que certificará a adesão ao sistema.                              A isenção de taxas e tributos fiscais e ambientais por parte do Estado também estão previstas pela lei. Os municípios ainda terão autonomia sobre o licenciamento de empreendimentos de baixo impacto ambiental.                              O MUNICÍPIO - Para aderir ao Susaf, os municípios ou consórcios deverão adequar à legislação municipal que instituiu o SIM, a fim de garantir a equivalência junto ao Susaf. A equivalência nada mais é do que a padronização dos procedimentos de inspeção e fiscalização dos produtos, assegurando que estado e municípios se organizem sob as mesmas regras. Entre as exigências, o município deve possuir um quadro técnico compatível com a inspeção e fiscalização dos produtos pelo SIM, sendo obrigatória a presença de um médico veterinário.

                             Plenário das Deliberações, Vereador Daniel Lopes da Silva, Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e três.









Elaine Antunes                                   

Vereadora