GABINETE DO VEREADOR
EDUARDO SANCHES-REPUBLICANOS
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra Estado de Mato Grosso
Controle de
Tramitação
Votos
Favor
Votos
Contra
Abst
Apro-
vados
Rejei-
tados
Vista
( ) Projeto de Lei
( X) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção
( ) Emenda à LOM
( ) Projeto de Resolução
( ) Parecer
( ) Outros ___________
Número
1ª Discussão ( )
Única..............( )
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20-02-24
2ª Discussão ( )
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Redação Final
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Conces. de Vista
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Outros
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AUTOR(ES): VEREADOR EDUARDO SANCHES – REPUBLICANOS.
PROTOCOLO: Recebi em :
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Secretário
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE INDÚSTRIA E COMERCIO (SICS), INFORMAÇÕES REFERENTES À LEI DE INCENTIVOS FISCAIS DE Nº 3.445, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE TEM POR OBJETO INCENTIVAR AS EMPRESAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE PRETENDAM INSTALAR-SE NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, BEM COMO, AS EMPRESAS JÁ INSTALADAS QUE PRETENDAM FAZER AMPLIAÇÃO.
De conformidade com o que estabelece o Artigo 121, § 3.º, Inciso X, da Resolução de n. 005/91 de 24 de outubro de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, bem como ao que estabelece a Lei Orgânica do Município, o Vereador que adiante subscreve a matéria, depois de ouvida a Soberana manifestação Plenária, REQUER ao Poder Executivo Municipal, através da Secretária de Indústria e Comercio (SICS), informações referentes à Lei de Incentivos Fiscais de Nº 3.445, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, que tem por objeto incentivar as empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços que pretendam instalar-se no Município de Tangará da Serra, bem como, as empresas já instaladas que pretendam fazer ampliação.
Quais as empresas que receberam a escrituração definitiva do imóvel através da Lei entre os anos de 2020 a 2023?
Quais as empresas beneficiadas a Escritura pró-solvendo entre os anos de 2020 a 2023?
Quais as empresas beneficiadas através de doação ou concessão entre os anos 2020 a 2023?
Cópia das Notificações realizadas pela Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços e CONDEC as empresas beneficiadas por esta lei periodicamente, de forma a verificar o cumprimento ao proposto no projeto entre os anos de 2020 a 2023?
Cópia dos relatórios consubstanciados protocolados junto à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, inclusive fotográfico, e demais documentos que comprovem a geração de empregos, impostos e o cumprimento das metas anuais constantes nos projetos aprovados entre os anos de 2020 a 2023?
Copias das Atas, e lista de presença das reuniões realizadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico- CONDEC, entre os anos de 2020 a 2023?
Copia dos relatórios consubstanciados da comissão de Fiscalização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico- CONDEC realizados entre os anos de 2020 a 2023?
Quais as empresas beneficiadas por esta lei, que solicitaram prorrogação de prazos após o não cumprimento ao proposto no projeto inicial entre os anos de 2018 a 2023?
Cópia do MAPA atualizado do Jardim Industriário localizado no bairro Alto da Boa vista, constando a matrícula, metragem, e valor venal do imóvel?
Cópia do MAPA atualizado do Jardim Industriário localizado no bairro Morado do Sol, constando a matrícula, metragem, e valor venal do imóvel?
Cópia do MAPA atualizado do Jardim Industriário localizado no bairro Jardim dos IPÊS, constando a matrícula, metragem, e valor venal do imóvel?
Plenário das Deliberações, Vereador Daniel Lopes da Silva, Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo dia do mês de Fevereiro de dois mil e vinte e quatro.
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EDUARDO SANCHES – REPUBLICANOS
VEREADOR