| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI 4358, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no Artigo 53 e demais disposições da Lei Orgânica Municipal, apresenta de autoria dos vereadores subscritores, para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º O Art. 1º da Lei 4358, de 22 de dezembro de 2014, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º A Avenida 38-A, no Bairro Jardim Cidade Alta III, em toda a sua extensão e a Avenida 33, localizada no Bairro Jardim Cidade Alta IV, em toda sua projeção passam a ser nominada oficialmente de “Avenida Leontina Dolores Rodrigues Sanches”. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. |
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ALTERA A LEI 4358, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no Artigo 53 e demais disposições da Lei Orgânica Municipal, apresenta de autoria dos vereadores subscritores, para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei 4358, de 22 de dezembro de 2014, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º A Avenida 38-A, no Bairro Jardim Cidade Alta III, em toda a sua extensão e a Avenida 33, localizada no Bairro Jardim Cidade Alta IV, em toda sua projeção passam a ser nominada oficialmente de “Avenida Leontina Dolores Rodrigues Sanches”.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário das Deliberações “Daniel Lopes da Silva”, Câmara Municipal de Tangará da Serra, estado de Mato Grosso, aos 21 dias de maio de 2024.
JUSTIFICATIVA
A Lei 4358, de 22 de dezembro de 2014 denominou a Avenida 38-A, no bairro Cidade Alta III oficialmente de Rua Leontina Dolores Rodrigues Sanches. Na ocasião o projeto foi devidamente instruído com justificativa dos relevantes serviços prestados a esta municipalidade, parecer favorável do Instituto Histórico e Geográfico de Tangará da Serra-MT e demais documentos.
Ocorre que a Avenida 38-A, localizada no Bairro Cidade Alta III possui projeção sobre a Avenida 33, localizada no Bairro Cidade Alta IV. Tais avenidas serão futuramente interligadas tornando-se uma só via, conforme projeto de loteamento já apresentado na prefeitura pela família da homenageada.
Assim, a fim de evitar que uma mesma via possua denominações divergentes, como já intentado pelo Projeto de Lei 41/2023 do Poder Legislativo, pretende-se unificar a nomenclatura desde já. Tal medida evitará futuros imbróglios e preservará a homenagem concedida por esta Casa. Por fim, destaque-se que não consta na lista de nomeação de ruas no site da Prefeitura Municipal, a Avenida 33 no Bairro Jardim Cidade Alta.
Assim conto com o habitual apoio dos nobres pares, para aprovação do referido Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES.
Plenário das Deliberações “Daniel Lopes da Silva”, Câmara Municipal de Tangará da Serra, estado de Mato Grosso, aos 21 dias de maio de 2024.
EDUARDO SANCHES - PL
VEREADOR
ELAINE ANTUNES - PL
VEREADORA