materia nº 46/2016

REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL RELAÇÃO COMPLETA DOS DOCUMENTOS REFERENTE AO CONTRATO DE HABITAÇÃO DE JOSE SANTOS.



       De conformidade com o que estabelece o Artigo 121, § 3.º, Inciso II, da Resolução de nº 005/91 de 24 de Outubro de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, bem como ao que estabelece a Lei Orgânica do Município, o Vereador que adiante subscreve a matéria, depois de ouvida a Soberana manifestação Plenária, REQUER ao Executivo Municipal relação completa dos documentos referente ao contrato de habitação de Jose Santos, cadastrado sob CPF 483.417.889-49; e RG 65300 MT PR. O mesmo habitava no bairro Vila Alta rua quatro, de esquina com a rua vinte e oito, onde sua propriedade foi destruída pela Prefeitura Municipal, alegando que estava em área de APP. Solicitamos assim, todos os documentos referentes ao caso citado.





	                Plenário das Deliberações Vereador Daniel Lopes da Silva, Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo quarto dia do mês de Março do ano de dois mil e dezesseis.





Weliton Duarte

Vereador