norma nº 6763/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 6.763, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REMEMBRAMENTO DE 
ÁREAS PÚBLICAS E DOAÇÃO DA ÁREA AO ESTADO DE MATO 
GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remembramento 
da área correspondente a parte da Rua Vilibaldo Behling (22-A), conforme mapa anexo, lo￾calizada entre os lotes que lhe fazem frente, os quais serão incorporados aos respectivos 
imóveis lindeiros, matriculados sob os números 21.807, 21.808, 21.809, 21.810, 21.812, 
21.813, 21.814, 21.816, 21.817, 21.818, e Área de Reserva 06 (matricula n.º 27.014).
§ 1º O valor total da área remembrada é de R$ 3.108.876,33 (três milhões, 
cento e oito mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), conforme Laudo 
de Avaliação anexo.
§ 2º Os imóveis indicados no caput deste artigo ficam desafetados de 
qualquer destinação especial previamente atribuída.
Art. 2º Após a efetivação do remembramento, a área resultante poderá ser 
doada ao Estado de Mato Grosso, para fins de utilização na construção de uma escola 
estadual.
Art. 3º A doação prevista nesta Lei fica condicionada às seguintes 
cláusulas e condições:
I - inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade total da área 
doada;
II - utilização específica da área, conforme disposto no artigo 2º;
III - reversão da área descrita no caput do art. 1º ao patrimônio do 
Município de Tangará da Serra, Mato Grosso, nas seguintes hipóteses:
a) alteração da atividade social e ambiental desenvolvida pela donatária;
b) extinção da donatária sob qualquer forma;
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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c) não construção da Escola Estadual, conforme disposto no art. 2º, dentro 
do prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da transferência da 
propriedade do imóvel;
d) desvio na utilização da área doada, em desacordo com o estabelecido 
no art. 2º desta Lei.
Art. 4º A donatária terá o prazo de até 36 (trinta e seis) meses para a 
conclusão das obras, contados a partir da publicação da lei específica.
Art. 5º Em caso de descumprimento das condições estabelecidas nesta 
Lei, o imóvel será revertido ao patrimônio público do Município, sem que a donatária tenha 
direito a qualquer tipo de indenização.
Art. 6º A doação mencionada no art. 2º será formalizada por meio de 
escritura pública, em conformidade com as disposições legais aplicáveis. 
Art. 7º Os custos relativos ao remembramento e à doação correrão por 
conta do Município, salvo disposição em contrário, estabelecida em convênio firmado com o 
Estado de Mato Grosso.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 10 de 
março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume 
na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 2
 
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Comissão de Avãliãção de Imo veis do Município de Tãngãrã dã Serrã Pãginã 1
FOLHA RESUMO
LAUDO Nº. 001/2024
Objeto: Lote Urbano 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 13, 14, 15 , trecho da 
Rua Vilibaldo Behling (22-A), área de reserva 06, Jd. Itália – 
Matrículas nº 21.807, nº 21.808, nº 21.809, nº 21.810, nº 21.812, 
nº 21.813, nº 21.814, nº 21.816, n° 21.817, n° 21.818, Área de 
Reserva 06 e trecho da Rua Vilibaldo Behling (22-A) 
Área avaliada: 14.021,37m²
Proprietário: Município de Tangará da Serra-MT 
Solicitante: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Inovação
Método utilizado: Comparativo direto de dados de mercado 
Resultado da Avaliação:
R$ 3.108.876,33 (Três Milhões, Cento e Oito Mil, Oitocentos e Setenta e Seis Reais e 
Trinta e Três Centavos).
Grau de fundamentação do laudo: II
Tangará da Serra-MT, 24 de Fevereiro de 2024.
Assinado por 2 pessoas: ALEX CAMPOS FERNANDES e ILUSKA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS
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LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
1. INTERESSADO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - MT, CNPJ 03.788.239/0001-66, sede localizada 
à Av. Brasil, 2351-N, Jardim Europa, Tangará da Serra – MT, Telefone: (65) 3311-4800.
2. PROPRIETÁRIO
Município de Tangará da Serra
3. OBJETIVO
Determinação do valor de mercado para fins de doação de imóvel ao Estado de 
Mato Grosso.
4. OBJETO DE AVALIAÇÃO
 Lote Urbano 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 13, 14, 15 , trecho da Rua Vilibaldo Behling (22-
A), área de reserva 06, Jd. Itália – Matrículas nº 21.807, nº 21.808, nº 21.809, nº 
21.810, nº 21.812, nº 21.813, nº 21.814, nº 21.816, n° 21.817, n° 21.818, Área de 
Reserva 06 e trecho da Rua Vilibaldo Behling (22-A).
Figura 01 – Área remembrada, Jd. Itália
Adaptado por Departamento de Estudos e Projetos/Seplan
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Figura 02 – Área remembrada
Elaboração: Departamento de Estudos e Projetos/Seplan
5. RIGOR
Avaliação elaborada de acordo com as disposições preconizadas pelas NBR 
14.653-1(Procedimentos Gerais) e NBR 14.653-2(Avaliações de Bens – Parte 2: 
Imóveis Urbanos), da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
6. RESSALVAS E LIMITAÇÕES
Como instrumento de auxílio para a elaboração deste Laudo, contou-se com:
i. Levantamento realizado “in loco”, correspondente à configuração 
geométrica do imóvel;
ii. Cópia da matrícula do imóvel expedida pelo Cartório do Registro de 
Imóveis, 1º Serviço de Notas e Registros Comarca de Tangará da Serra-MT.
iii. Para o imóvel em análise foi empregada pesquisa de mercado em terrenos
ofertados e nos sites de imobiliárias em Tangará da Serra-MT em imóveis no 
mesmo loteamento, tendo em vista que a finalidade do presente laudo é 
fornecer o valor de mercado (doação) inerente a este imóvel;
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iv. Os membros da Comissão inspecionaram as propriedades, prepararam as 
análises e as respectivas conclusões, sendo portanto, os únicos responsáveis
pelo teor de informações contidas no laudo. 
v. Neste trabalho considerou-se que os documentos e títulos de propriedade
do imóvel objeto de avaliação são bons e corretos, não tendo sido 
efetuadas investigações no tocante a defeitos ou irregularidades nos 
mesmos, não assumindo esta comissão responsabilidade sobre matéria 
legal ou de engenharia, que não sejam as implícitas ao exercício de suas 
funções, estabelecidas em códigos, leis e regulamentos.
7. VISTORIA
Data das vistorias: 24/02/2025.
7.1 Caracterização do Imóvel avaliando e benfeitorias:
Trata-se de um imóvel inserido na malha urbana de Tangará da Serra, na ZAS - 
Zona de Adensamento Secundário, infraestrutura básica, ocupação residencial , 
localizado na Rua 22-A no Bairro Jd Itália, topografia em declive.
A região é formada por vazio urbano, possui baixa intensidade de tráfego de 
veículos e baixo tráfego de pedestres.
O imóvel não possui benfeitoria, cercamento ou muro.
8. CÁLCULOS AVALIATÓRIOS
8.1. Valor de mercado do terreno
8.1.1. Métodos e Critérios de obtenção dos parâmetros utilizados:
Para elaboração deste trabalho, e em atendimento às diretrizes recomendadas 
pela Norma Técnica da ABNT – NBR 14.653, partes 1 e 2, utilizou-se o “Método 
Comparativo de Dados de Mercado”, com amostras devidamente submetidas a 
tratamento estatístico, método esse que, por sua simplicidade e facilidade 
aplicativa, aliadas à boa precisão de resultados, tem merecido a preferência dos 
avaliadores.
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8.1.2 Grau de Fundamentação:
Para fins de enquadramento do laudo em graus de fundamentação, foram 
considerados os critérios estabelecidos no item 9.2.2 da NBR 14.653-2, que refere-se 
ao método comparativo direto de dados de mercado com uso do tratamento por 
fatores, de forma que, calculando-se o estabelecido nas tabelas 3 e 4, o presente 
laudo foi enquadrado no grau de fundamentação II.
Grau de precisão calculado em 8,59%, portanto conforme tabela 5 da NBR 14.653-
2, o presente laudo enquadra-se no grau de precisão III.
8.1.3 Tratamento Estatístico das Amostras
Para o valor unitário aplicou-se a seguinte fórmula:
V t=Ax V q
x K1
x K2
x K3
x K4
x K5
x K6
Onde:
Vt = Valor do terreno a ser determinado
A = área do terreno avaliado
Vq = valor médio unitário, obtido em pesquisa e homogeneizado
Ki = Fatores de ponderação
Período de pesquisa: Mercado imobiliário em Fevereiro/2025
Assim, temos:
1. Informante/Proprietário: 
https://www.tgaimoveis.com.br/imovel/2066722/lote-venda-tangara-da-serra-mt￾jd-italia
Localização: Bairro Jd Itália 
Oferta: R$ 160.000,00
Área do Terreno: 468,00 m²
2. Informante/Proprietário:
https://www.bellaimobiliaria.com/imovel/3066590/terreno-venda-tangara-da-serra￾mt-jardim-italia
Localização: Rua 17-A, Bairro Jd Itália 
Oferta: R$ 110.000,00
Área do Terreno: 351,00 m²
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3. Informante/Proprietário:
https://www.bellaimobiliaria.com/imovel/2705461/terreno-venda-tangara-da-serra￾mt-jardim-italia
Localização: Rua 17-A, Bairro Jd Itália
Oferta: R$ 180.000,00
Área do Terreno: 351,00 m²
4. Informante/Proprietário:
https://www.bellaimobiliaria.com/imovel/2799402/terreno-venda-tangara-da-serra￾mt-jardim-italia
 Localização: Bairro Jd Itália, próximo ao shopping
Oferta: R$ 220.000,00 
Área do Terreno: 481,00 m²
5. Informante/Proprietário:
https://www.kcfimobiliaria.com.br/imovel/1970110/terreno-venda-tangara-da-serra-mt￾jardim-italia
Localização: Bairro Jd Itália, próximo ao shopping
Oferta: R$ 180.000,00 
Área do Terreno: 468,00 m²
6. Informante/Proprietário:
https://www.gerisvalaraujoimoveis.com.br/imovel/3069177/terreno-urbano-venda￾tangara-da-serra-mt-jardim-italia
Localização: Bairro Jd Itália
Oferta: R$ 360.000,00 
Área do Terreno: 936,00 m²
7. Informante/Proprietário:
https://www.gerisvalaraujoimoveis.com.br/imovel/3069177/terreno-urbano-venda￾tangara-da-serra-mt-jardim-italia
Localização: Bairro Jd Itália
Oferta: R$ 175.000,00 
Área do Terreno: 468,00 m²
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8. Informante/Proprietário:
https://artimoveismt.com.br/site/imovel/lote-jardim-italia-cod-361
Localização: Bairro Jd Itália
Oferta: R$ 250.000,00 
Área do Terreno: 540,00 m²
QUADRO DE HOMOGENEIZAÇÃO
Pesq
uisa 
n°
Área 
Imóvel 
(m²)
Valor Total Valor do 
m²
Fator 
Fonte
Fator 
Local.
Fator 
Área
Fator 
Infra
Dados 
Homog.
1 468,00 R$ 160.000,00 R$ 341,88 0,90 0,95 0,65 1,00 R$ 191,11
2 351,00 R$ 110.000,00 R$ 313,39 0,90 0,95 0,63 1,00 R$ 168,99
3 351,00 R$ 180.000,00 R$ 512,82 1,00 0,95 0,63 1,00 R$ 307,26
4 481,00 R$ 220.000,00 R$ 457,38 0,90 0,95 0,66 1,00 R$ 256,55
5 468,00 R$ 180.000,00 R$ 384,62 0,90 0,95 0,65 1,00 R$ 214,99
6 936,00 R$ 360.000,00 R$ 384,62 0,90 0,95 0,71 1,00 R$ 234,45
7 468,00 R$ 175.000,00 R$ 373,93 0,90 0,95 0,65 1,00 R$ 209,02
8 540,00 R$ 250.000,00 R$ 462,96 0,90 0,95 0,67 1,00 R$ 263,46
a) Número de dados, N = 8; graus de liberdade, N – 1 = 7
b) Média = R$ 230,73
c) Desvio Padrão “S” = 44,25
d) Coeficiente de Variação = 19,18% < 15,00% 
Obs.: Como o coeficiente de variação é maior que 15%, houve a necessidade de 
busca por Outlier (NBR 14653-2:2004, p.3).
Verificação da pertinência do rol pelo critério excludente de Chauvenet
Valor crítico para 8 amostras: 1,86
X2 = R$ 168,99 = 1,40 < 1,86 (OK!)
X3 = R$ 307,26 = 1,73 < 1,86(OK!) 
Limites de confiança 
Graus de liberdade: 7
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Nível de confiança desejado: 80%
Percentual correspondente: t 0,90 (tabela “t” Student) = 1,42
Xmáximo = R$ 254,48
Xmínimo = R$ 206,98
Determinação da amplitude do intervalo e divisão deste em classes
A amplitude A do intervalo é: 15,83
Divisão em classes para determinação do valor de decisão:
1ª Classe:
206,98....................................222,81
peso “1”:209,02
2ª Classe:
222,81....................................238,65
peso “1”: 234,45
3ª Classe:
238,65................................….254,48
peso “0”:
Soma dos pesos (Sp) = 2
Soma dos valores ponderados (Sv) = 443,47
Tomada de Decisão = R$ 221,73
Calculo do Fator K1 = Fator Testada
Te = 13,00m; Tp = 13,00m
K1 = 1,00
Calculo do Fator K2 = Fator de profundidade
Pe = 27,00m; Pmínima = 15,00m; 
K2 = 1,00
Calculo do Fator K3 = Fator de esquina
Considerando que o terreno está na esquina, o fator é:
K3 = 1,00
Calculo do Fator K4 = Fator de topografia
Considerando que o terreno é plano, o fator é:
K4 = 1,00
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Calculo do Fator K5 = Fator de superfície do solo
Considerando que o terreno tem superfície seca e firme, o fator é:
K5 = 1,00
Calculo do Fator K6 = Fator de restrição de uso do solo
Considerando que no terreno é permitido o uso residencial e comercial
K6 = 1,00
Valor do Terreno:
V t=14.021,37 m
2
x R $ 221,73 x 1,00 x 1,00 x 1,00 x 1,00 x 1,00 x 1,00 x 1,00
V t=R $ 3.108.876 ,33
Valor unitário=R $ 221,73/m²
9. Resultado da Avaliação:
Os valores acima foram obtidos em concordância com o mercado local, na 
presente data, obedecendo aos atributos particulares do imóvel, suas 
características físicas e localização.
Diante da análise dos elementos pertinentes, chega-se à conclusão de que o 
imóvel avaliando apresenta o justo valor de mercado de R$3.108.876,33 (Três 
Milhões, Cento e Oito Mil, Oitocentos e Setenta e Seis Reais e Trinta e Três 
Centavos).
10. Conclusão:
Encerra-se o presente laudo, contendo 10 folhas de papel formato A4 digitadas de 
um só lado, assinadas pelos membros da Comissão de Avaliação de Imóveis do 
Município.
Tangará da Serra, 24 de fevereiro de 2025.
assinatura digital
Alex Campos Fernandes
Eng. Civil – CREA 1200505514
assinatura digital
Iluska Flávia de Carvalho Dias
Arq. e Urb. - CAU A28204-9
Assinado por 2 pessoas: ALEX CAMPOS FERNANDES e ILUSKA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS
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Referências Bibliográficas
ABUNAHMAN, Sérgio A. Curso básico de engenharia legal e de avaliações. São Paulo: Pini, 
2006.
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ALEX CAMPOS FERNANDES (CPF 809.XXX.XXX-34) em 25/02/2025 07:43:26 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ILUSKA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS (CPF 795.XXX.XXX-00) em 25/02/2025 09:14:27 (GMT-04:00)
Papel: Parte
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Rua Vereador Ramon Sanches Marques (20-A) Rua Pedro Camillo Zamparoni (17-A) 
Rua José Mariano (15-A)
Rua Juracina Torres de Oliveira (24-A)
M-01
M-02
M-07
M-06
M-05
Área 01 8.383.550m
8.383.450m
8.383.650m 445.100m 445.200m 445.300m
14.021,37 m²
M-01 8.383.640,5726m 445.228,3213m
De Coord. N(Y) Coord. E(X) Para
141º33'22"
Azimute
90,00 m
Distância
M-02
M-02 8.383.569,3489m 445.284,8613m M-05 231º43'44" 148,33 m
M-05 8.383.477,4422m 445.168,1536m M-06 264º08'31" 09,08 m
M-06 8.383.476,5234m 445.159,1356m M-07 321º58'36" 85,15 m
M-07 8.383.544,0011m 445.106,3722m M-01 51º02'23" 156,00 m
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO - SEPLAN
Responsável Tpcnico LEONARDO DO AMARAL NUNES Engenheiro Civil CREA-MT 
Projeto para Remembramento
Matrículas nº 21.807, nº 21.808, nº 21.809, nº 21.810, nº 21.812, nº 21.813, nº 21.814, nº 21.816, n°
21.817, n° 21.818, Área de Reserva 06 e trecho da Rua Vilibaldo Behling (22-A)
Folha:
Localização:
04/04
Estatísticas:
Escala: Unidade:
Metro
Data:
Lote urbano 04 612,00 m²
Desenho:
Mayara 
Município de Tangará da Serra - MT
ProprieWário
CNPJ -
Rodovia MT- AWual Av Inácio %iWWencourW Cardoso área  rePanescenWe loWe urEano nž -A loWe urEano nž -% loWe
urEano área -C loWe urEano área -D loWe urEano área -E Wodos parWe da Chácara Água LiPpa Eairro JardiP Goiás
Fevereiro / 2025
Lote urbano 05 351,00 m² Lote urbano 06 351,00 m² Lote urbano 07 351,00 m² 468,00 m² Mayara Denise Lorin
ArTuiWeWa e UrEanisWa
CAU A-
Lote urbano 09
Lote urbano 10 468,00m²
Sem escala
assinado digitalmente
assinado digitalmente
original
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original Lote urbano 11 612,00 m² Lote urbano 13 656,37 m² Lote urbano 14 351,00 m²
original
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original Lote urbano 15 351,00 m² Trecho da Rua Vilibaldo Behling (22-A)
original Área de Reserva 06 8.100,00 m² original 1.350,00 m²