norma nº 6798/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 6.798, DE 07 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 
6.544/2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA 
LEI Nº 6.619/2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.153.113,07 (ONZE MILHÕES, 
CENTO E CINQUENTA E TRÊS MIL, CENTO E TREZE REAIS E 
SETE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706/2024 E SUA 
ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, 
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO 
AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos 
Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023, e sua 
alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023, e sua alteração – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Cód. Detalhamento Meta Financeira
1161 Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário R$ 2.000.050,00
1163 Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento da Água R$ 47.760.612,71
Para:
PROGRAMA: 0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Cód. Detalhamento Meta Financeira
1161 Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário R$ 4.910.050,00
1163 Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento da Água R$ 56.003.725,78
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/DCEF-30B0-7C2E-7B17 e informe o código DCEF-30B0-7C2E-7B17
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Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia 
Municipal, crédito especial no valor de R$ 11.153.113,07 (onze milhões, cento e 
cinquenta e três mil, cento e treze reais e sete centavos), destinados a atender 
despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
12 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE
04.12.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE
17 – SANEAMENTO 
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
1161 – AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
4.4.90.00.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas..….……………..R$ 2.910.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0020 – GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HÍDRICOS
1163 – AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
4.4.90.00.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas….......………..R$ 8.243.113,07
Total da abertura de crédito……………………………….…….……R$ 11.153.113,07
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que 
trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço 
patrimonial no dia 31/12/2024, conforme relatório expedido pela Secretaria Municipal 
de Fazenda, anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se 
no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários 
utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício anterior. O remanejamento ampara-se no art. 
167, inciso VI da Constituição Federal e Lei Municipal nº 2.100/2003 art. 9º, inciso 
IV.
Art. 5º O repasse financeiro será realizado através de Interferência 
Financeira entre a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra e SAMAE – Serviço 
Autônomo Municipal de Água e Esgoto.
Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a destinação de 
recursos para investimentos nas ações 1161 – Ampliação e Melhoria do Sistema de 
Esgotamento Sanitário e 1163 – Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento 
da Água.
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
07 de abril de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DCEF-30B0-7C2E-7B17
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 07/04/2025 18:29:29 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 08/04/2025 07:43:11 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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