norma nº 6823/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 6.823, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 6.240, DE 22 DE NOVEMBRO 
DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do art. 20 da Lei nº 6.240, de 22 de novembro de 2023, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O valor do imóvel, após análise do conselho e aplicação do benefício 
concedido, será convertido em Unidades Padrão Municipal (UPM). A 
quantidade total de UPM apurada poderá ser parcelada em até 60 (sessenta) 
vezes, sendo cada parcela ajustada conforme a UPM vigente no momento do 
pagamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
16 de abril de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO
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MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 17/04/2025 07:05:56 GMT-04:00
Papel: Parte
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