| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6830 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.741.530,20 (SETE MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E UM MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS E VINTE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA GABINETE DO PREFEITO www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br (065) 3311 – 4808 e 3311-4800 LEI ORDINÁRIA N.º 6.830, DE 16 DE ABRIL DE 2025. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.741.530,20 (SETE MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E UM MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS E VINTE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo: De: PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE Cód. Descrição Meta Financeira 2304 Manutenção da Atenção Primária em Saúde R$ 30.463.328,54 PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS Cód. Descrição Meta Financeira 2301 Gestão das Ações do SUS R$ 3.654.993,56 PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Cód. Descrição Meta Financeira 2305 Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento R$ 27.299.867,19 2306 Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades R$ 5.142.358,63 2309 Manutenção do Hospital Municipal R$ 48.576.143,12 2310 Manutenção dos Serviços de Atenção Psicossocial (CAPS) R$ 7.955.411,31 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/2C7F-9CFF-2A28-99F0 e informe o código 2C7F-9CFF-2A28-99F0 MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA GABINETE DO PREFEITO www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br (065) 3311 – 4808 e 3311-4800 PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Cód. Descrição Meta Financeira 2320 Gestão das Farmácias Municipais R$ 2.343.794,45 Para: PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE Cód. Descrição Meta Financeira 2304 Manutenção da Atenção Primária em Saúde R$ 31.771.091,52 PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS Cód. Descrição Meta Financeira 2301 Gestão das Ações do SUS R$ 3.724.574,13 PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Cód. Descrição Meta Financeira 2305 Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento R$ 30.792.039,80 2306 Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades R$ 5.553.989,41 2309 Manutenção do Hospital Municipal R$ 50.209.601,43 2310 Manutenção dos Serviços de Atenção Psicossocial (CAPS) R$ 8.685.745,41 PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Cód. Descrição Meta Financeira 2320 Gestão das Farmácias Municipais R$ 2.440.385,30 Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 7.741.530,20 (sete milhões, setecentos e quarenta e um mil, quinhentos e trinta reais e vinte centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – SAÚDE 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 0014 – GESTÃO DO SUS 2301 – GESTÃO DAS AÇÕES DO SUS 3.1.90.00.00 2.500.000000 – Aplicações Diretas……………………….…….….…...R$ 69.580,57 Subtotal da Abertura………………………………….….…………………….……….R$ 69.580,57 301 – ATENÇÃO BÁSICA 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 3.1.90.00.00 2.500.000000 – Aplicações Diretas……………………….…….…...R$ 1.307.762,98 Subtotal da Abertura………………………………….….…………….……..…….R$ 3.492.172,61 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 2 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/2C7F-9CFF-2A28-99F0 e informe o código 2C7F-9CFF-2A28-99F0 MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA GABINETE DO PREFEITO www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br (065) 3311 – 4808 e 3311-4800 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 2305 – MANUTENÇÃO DA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 3.1.90.00.00 2.500.000000 – Aplicações Diretas…………………..……….….....R$ 3.492.172,61 2306 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA MULHER E ESPECIALIDADES 3.1.90.00.00 2.500.000000 – Aplicações Diretas………….……….…..……..….…R$ 411.630,78 2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 3.1.90.00.00 2.500.000000 – Aplicações Diretas……………………….…….…..R$ 1.633.458,31 2310 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) 3.1.90.00.00 2.500.000000 – Aplicações Diretas………………………….……...…..R$ 730.334,10 Subtotal da Abertura………………………………….………………...………….R$ 6.267.595,80 303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 2320 – GESTÃO DAS FARMÁCIAS MUNICIPAIS 3.1.90.00.00 2.500.000000 – Aplicações Diretas………………...……...…...….……R$ 96.580,85 Subtotal da Abertura……………………….……….…………………...……..……….R$ 96.580,85 Total de Abertura………….……..………………….……….………………….…….R$ 7.741.530,20 Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024. Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa atender as demandas de cumprimento de obrigações com a folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde, durante o exercício financeiro de 2025. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 16 de abril de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa. VANDER ALBERTO MASSON Prefeito Municipal Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 3 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/2C7F-9CFF-2A28-99F0 e informe o código 2C7F-9CFF-2A28-99F0 MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA GABINETE DO PREFEITO www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br (065) 3311 – 4808 e 3311-4800 MARCELO DOS SANTOS FERRO Secretário Municipal de Administração Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 4 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/2C7F-9CFF-2A28-99F0 e informe o código 2C7F-9CFF-2A28-99F0 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 2C7F-9CFF-2A28-99F0 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 16/04/2025 18:53:17 GMT-04:00 Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 17/04/2025 07:05:53 GMT-04:00 Papel: Parte Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/2C7F-9CFF-2A28-99F0