norma nº 6831/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 6.831, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 
6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO 
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
9.858.157,13 (NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E 
OITO MIL, CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E TREZE 
CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, 
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos 
Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua 
alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2903 Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública R$ 9.504.142,88
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2907 Construção e Manut. De Pavimentação, Sinalização e Drenagem de 
Águas Pluviais R$ 61.798.903,45
2913 Gestão das Ações de Transportes Aéreos e Viários R$ 5.539.303,39
2914 Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais R$ 10.553.751,32
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/EBAC-0BFC-F42D-BC23 e informe o código EBAC-0BFC-F42D-BC23
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Para:
PROGRAMA: 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2903 Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública R$ 15.717.407,07
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2907 Construção e Manut. De Pavimentação, Sinalização e Drenagem de 
Águas Pluviais R$ 62.980.806,66
2913 Gestão das Ações de Transportes Aéreos e Viários R$ 6.274.479,64
2914 Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais R$ 12.281.564,80
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura 
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 9.858.157,13 (nove milhões, oitocentos e 
cinquenta e oito mil, cento e cinquenta e sete reais e treze centavos), destinados a 
atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no 
Orçamento vigente, conforme segue:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
02.09.05 – COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15 – URBANISMO 
451 – INFRAESTRUTURA URBANA
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 
2907 – CONSTRUÇÃO E MANUT. DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM DE 
ÁGUAS PLUVIAIS 
4.4.90.00.00.00. 2.700.0000000 – Aplicações Diretas.....................…...…..………......…R$ 260.074,24
4.4.90.00.00.00. 2.701.0000000 – Aplicações Diretas.....................…...…..………......…R$ 810.344,41
4.4.90.00.00.00. 2.750.0000000 – Aplicações Diretas.....................…...…..………......…R$ 111.484,56
25 – ENERGIA 
751 – CONSERVAÇÃO DE ENERGIA
0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
2903 – EXTENSÃO, MELHORAMENTO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
3.3.90.00.00.00. 2.751.0000000 – Aplicações Diretas.....................…...…..….….....…R$ 5.213.264,19
4.4.90.00.00.00. 2.751.0000000 – Aplicações Diretas.....................…...…..….….....…R$ 1.000.000,00
26 – TRANSPORTE 
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 
2913 – GESTÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTES AÉREOS E VIÁRIOS 
3.3.90.00.00.00. 2.752.0000000 – Aplicações Diretas.....................…...…..…….….....…R$ 734.618,39
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3.3.90.00.00.00. 2.753.0000000 – Aplicações Diretas.....................…...………….….….....…R$ 557,86
2914 – MANUTENÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS RURAIS
3.3.90.00.00.00. 2.759.0000000 – Aplicações Diretas.....................…...…..….….....…R$ 1.000.000,00
4.4.90.00.00.00. 2.759.0000000 – Aplicações Diretas.....................…...……..….….....…R$ 727.813,48
Total da Abertura de Crédito...………...……………………….……..………...……..… R$ 9.858.157,13
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que 
trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço 
patrimonial em 31/12/2024, vide relatório emitido pela Secretaria Municipal de 
Fazenda e anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se 
no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários 
utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, trata-se da destinação 
de recursos para suprir custeio e investimento em ações da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, quanto a extensão, melhoramento e manutenção da iluminação 
pública, construção e manutenção de pavimentação, sinalização e drenagem de 
águas pluviais, gestão das ações de transportes aéreos e viários, bem como a 
manutenção de vias municipais e estaduais rurais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
25 de abril de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 3
 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EBAC-0BFC-F42D-BC23
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 25/04/2025 14:17:04 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 25/04/2025 15:47:48 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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