norma nº 6845/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 6.845, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO 
DE TANGARÁ DA SERRA – MT A “SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN”. 
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a "Semana Municipal de Conscientização 
Sobre a Síndrome de Down".
Art. 2º A "Semana Municipal de Conscientização Sobre a Síndrome 
de Down" acontecerá anualmente, na semana do dia 21 de março.
Art. 3º A “Semana Municipal de Conscientização Sobre a Síndrome 
de Down", visa promover o debate e a reflexão em torno das dificuldades e do 
preconceito enfrentados pelas pessoas com a Síndrome de Down, por meio de 
eventos, palestras, seminários e atividades afins. 
Art. 4º A “Semana Municipal de Conscientização Sobre a Síndrome 
de Down" envolverá a comunidade escolar, mães e pais de alunos, mães, pais e 
familiares de pessoas com a Síndrome de Down, Secretaria Municipal de Saúde, a 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Educação, 
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e autoridades públicas para a 
elaboração e desenvolvimento de eventos e atividades a serem realizadas durante a 
semana municipal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
28 de abril de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/EE50-0D28-DDBF-EFE1 e informe o código EE50-0D28-DDBF-EFE1
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MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 2
 
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EE50-0D28-DDBF-EFE1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 28/04/2025 15:35:19 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 28/04/2025 16:07:25 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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