norma nº 6846/2025

 Câmara Municipal 
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
 RUA JÚLIO MARTINEZ BENEVIDES Nº 195-S 
– CENTRO 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro 
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.846, DE 30 DE ABRIL DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS 
LICITATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra, no uso 
de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 58, § 
7º, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte lei: 
Art. 1º O Município de Tangará da Serra- MT, deverá comunicar a 
Câmara Municipal, com antecedência de 15 dias úteis, a data da sessão pública 
dos julgamentos das licitações. 
Art. 2º No caso de dispensa e inexigibilidade, o resultado do 
procedimento deverá ser comunicado no prazo de até quinze dias, do resultado 
final do procedimento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, 48º Aniversário 
de Emancipação Político-Administrativa. 
EDMILSON PORFÍRIO 
Presidente da Câmara Municipal 
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal e publicado por afixação em lugar de 
costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.leg.br 
Assinado por 1 pessoa: EDMILSON AVELINO PORFIRIO
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EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 30/04/2025 15:26:14 GMT-04:00
Papel: Parte
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