| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6847 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 6.801, DE 07 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA GABINETE DO PREFEITO www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br (065) 3311 – 4808 e 3311-4800 LEI ORDINÁRIA N.º 6.847, DE 06 DE MAIO DE 2025. INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 6.801, DE 07 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do art. 6º da Lei nº 6.801, de 07 de abril de 2025 passa a ser o § 1º e acrescenta-se o § 2º, com a seguinte redação: § 2º Enquanto não concluída a construção do Complexo da Polícia Civil no Município de Tangará da Serra, será garantida à Polícia Civil do Estado de Mato Grosso a permissão de uso parcial do imóvel doado, restrita ao espaço atualmente ocupado, conforme mapa em anexo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 06 de maio de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa. VANDER ALBERTO MASSON Prefeito Municipal MARCELO DOS SANTOS FERRO Secretário Municipal de Administração Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1 Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/2038-ECB3-7C09-F102 e informe o código 2038-ECB3-7C09-F102 M-01 M-01 8.383.589,7914m 446.875,7509m De Coord. N(Y) Coord. E(X) Para 141º46'11" Azimute 77,123m Distância M-02 M-02 8.383.529,2082m 446.923,4768m M-03 276º54'55" 108,624m M-03 8.383.542,2866m 446.815,6422m M-01 51º40'49" 76,614m M-02 M-03 R. Benedito Pereira de Oliveira (05) R. Sebastião Barreto (08) AV. Mato Grosso Área de posse Polícia Civil 51,06 23,59 27,27 32,98 Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/2038-ECB3-7C09-F102 e informe o código 2038-ECB3-7C09-F102 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 2038-ECB3-7C09-F102 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 06/05/2025 13:10:45 GMT-04:00 Papel: Parte Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 06/05/2025 17:26:38 GMT-04:00 Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/2038-ECB3-7C09-F102