norma nº 6851/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 6.851, DE 07 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO EM EVENTOS AS 
PESSOAS DESCRITAS NA PRESENTE LEI, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que a participação das pessoas idosas, 
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, portadores de necessidades 
especiais, pessoas com deficiência, em atividades culturais e de lazer será 
proporcionada mediante isenção nos ingressos para eventos artísticos, culturais, 
esportivos e de lazer, bem como isenção de estacionamento e fica assegurado o 
acesso preferencial aos respectivos locais.
Art. 2º Para ser beneficiado, deverá ser apresentado os seguintes 
documentos comprobatórios:
I - O idoso deve apresentar documento comprobatório da idade;
II - A pessoa com deficiência o registro geral de pessoa com 
deficiência, ou documento médico comprobatório;
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a lei 939, de 09 de novembro de 1.993.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
07 de maio de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/B0CA-9E7C-48C9-4882 e informe o código B0CA-9E7C-48C9-4882
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B0CA-9E7C-48C9-4882
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 07/05/2025 15:17:10 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 07/05/2025 15:54:22 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/B0CA-9E7C-48C9-4882