norma nº 44/2025

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MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (0xx65) 3311 – 4801 e 3311-4800
DECRETO N.º 044, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025. 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA 
MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, 
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO GABINETE DO 
PREFEITO E DEPENDÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, 
caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do 
Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 
6.738, de 14 de fevereiro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura 
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a 
atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no 
Orçamento vigente, conforme segue:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01.02 – GABINETE VICE PREFEITO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2103 – GABINETE DO VICE-PREFEITO
3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas............……..………....…...…R$ 15.000,00
3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................….…...………..R$ 5.000,00
3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..…….……R$ 10.000,00
Total da suplementação....…...………...……………………….……………...…...… R$ 30.000,00
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que 
trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações 
orçamentárias conforme disposto abaixo:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01.06 – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA
04 – ADMINISTRAÇÃO
131 – COMUNICAÇÃO SOCIAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2105 – MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA
3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas...........………………..…..…..R$ 30.000,00
Total da Redução………....…...………...……………………….………..…….....… R$ 30.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se 
no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários 
utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/529E-2358-6AA6-685C e informe o código 529E-2358-6AA6-685C
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GABINETE DO PREFEITO
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 (0xx65) 3311 – 4801 e 3311-4800
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em 
Lei.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa abertura de 
naturezas de despesas de manutenção (diária, passagem e despesas com 
locomoção e material de consumo), para atender o Gabinete do Vice-Prefeito, tendo 
em vista a demanda de ações a serem desenvolvidas neste exercício, visando trazer 
melhorias para o nosso município. 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 14 
de fevereiro de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal 
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data 
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 14/02/2025 14:01:26 (GMT-04:00)
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VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 14/02/2025 14:25:21 (GMT-04:00)
Papel: Parte
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