| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6872 / 2025 |
| Date | 2025-05-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.123, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA GABINETE DO PREFEITO www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br (065) 3311 – 4808 e 3311-4800 LEI ORDINÁRIA N.º 6.872, DE 21 DE MAIO DE 2025. ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.123, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A planilha do art. 4º da Lei nº 4.123, de 01 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: ÁREA QUANTIDADE Administração 20 Direito 30 Fisioterapia 10 Farmácia 10 Assistência Social 05 Ciências Contábeis 10 Engenharia Civil 10 Arquitetura 15 Jornalismo 03 Psicologia 1 Nível Médio 50 Nível Superior Bacharelado/Licenci atura 250 Art. 2º O Parágrafo único do art. 4º. da Lei nº 4.123, de 01 de novembro de 2013, passa a ser o § 1º, e acresce o § 2º com a seguinte redação: Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/F58A-C1BA-2229-6F37 e informe o código F58A-C1BA-2229-6F37 MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA GABINETE DO PREFEITO www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br (065) 3311 – 4808 e 3311-4800 § 2º As vagas de estagiários da ÁREA "Nível Superior Bacharelado/Licenciatura", conforme previsto na Tabela deste artigo, ficam vinculadas à Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 21 de maio de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa. VANDER ALBERTO MASSON Prefeito Municipal MARCELO DOS SANTOS FERRO Secretário Municipal de Administração Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 2 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/F58A-C1BA-2229-6F37 e informe o código F58A-C1BA-2229-6F37 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: F58A-C1BA-2229-6F37 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 21/05/2025 17:37:36 GMT-04:00 Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 22/05/2025 08:39:09 GMT-04:00 Papel: Parte Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/F58A-C1BA-2229-6F37