norma nº 6880/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
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 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 6.880, DE 28 DE MAIO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 6.791, DE 28 DE MARÇO DE 
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 3º e 4º da Lei 6.791, de 28 de março de 2025, pas￾sam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo 
anterior, será subsidiado por superávit financeiro de recursos vinculados a 
ações de Assistência Social, apurado em 31/12/2024, vide relatório gerado pela 
Secretaria Municipal de Fazenda e demonstrativo da receita orçada com a 
arrecadada, em anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso 
II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários 
utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e inciso II, os 
provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
28 de maio de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 29/05/2025 07:53:47 GMT-04:00
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Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 29/05/2025 08:07:25 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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