norma nº 6890/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
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 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 6.890, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.739, DE 16 DE FEVEREIRO 
DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 3º, do art. 7º da Lei n.º 3.739, de 16 de fevereiro de 2012, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º A Procuradoria Municipal representará a Autarquia SAMAE em juízo, 
competindo-lhe, além do recebimento de citações, notificações e intimações 
judiciais, e a emissão de pareceres jurídicos nos procedimentos licitatórios.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
05 de junho de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
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MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 05/06/2025 14:52:44 GMT-04:00
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VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 05/06/2025 18:28:51 GMT-04:00
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