norma nº 6899/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 6.899, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.875, DE 10 DE ABRIL DE 
2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ampliadas as seguintes vagas na Lei n.º 2.875, de 10 
de abril de 2008, alterada pela Lei n.º 6.585, de 28 de agosto de 2024:
I – 02 (duas) vagas de Psicólogo – Grupo Ocupacional IV;
II – 05 (cinco) vagas de Contador – Grupo Ocupacional IV;
III – 08 (oito) vagas de Educador Social – Grupo Ocupacional III; 
IV – 07 (sete) vagas de Auxiliar de Educador Social – Grupo 
Ocupacional II.
Art. 2º Os Anexos I-B; I-C; e I-D da Lei n.º 2.875, de 10 de abril de 
2008, alterados pela Lei n.º 6.585, de 28 de agosto de 2024, passam a vigorar com 
as seguintes alterações: 
ANEXO I-B
GRUPO OCUPACIONAL II – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO – R$ 1.634,09
GRUPO CARGO EFETIVO
Número 
de 
vagas
CH/ 
Semanais Requisitos/Possuir: VENCTO 
Base
OCUPACION
AL II –
Ensino 
Fundamental 
Completo
Auxiliar De 
Educador Social 08 12x36
I - a nacionalidade brasileira ou 
naturalizada;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações 
militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para 
o exercício do cargo Ensino 
Fundamental Completo;
R$ 1.634,09
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/1EE9-045B-3491-7108 e informe o código 1EE9-045B-3491-7108
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V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
TOTAL DE VAGAS NO GRUPO OCUPACIONAL II: 371
ANEXO I – C
GRUPO OCUPACIONAL III – ENSINO MÉDIO COMPLETO – R$ 2.131,37
GRUPO CARGO EFETIVO Número 
Vagas
CH/ 
Semanais Requisitos/Possuir VENCTO
 BASE
OCUPACIO
NAL III
Ensino
Médio
Completo
Educador Social 09 12x36
I - a nacionalidade brasileira ou 
naturalizada;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações 
militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o 
exercício do cargo Ensino Médio 
Completo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
VII - Curso de Informática Básica;
VIII – Carteira de Nacional de Habilitação 
Categoria A e B.
R$ 2.131,37
TOTAL DE VAGAS NO GRUPO OCUPACIONAL III: 447
ANEXO I – D
 GRUPO OCUPACIONAL IV – NÍVEL SUPERIOR – R$ 6.229,74
GRUPO CARGO 
EFETIVO
REQUISITO/POSSUIR TODOS:
I - a nacionalidade brasileira ou naturalizada;
II - o gozo dos direitos políticos;
III – estar quite com as obrigações militares e 
eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o 
exercício do cargo Ensino Superior conforme 
curso de graduação especificado no cargo 
abaixo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
NÚMERO 
DE 
VAGAS
CH/
Semanais
VENCTO 
BASE
OCUPACI 
ONAL IV Contador - Superior Completo em Ciências Contábeis 
reconhecido pelo MEC; 10 40h 
Semanais R$ 6.229,74
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 2
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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Ensino 
Superior 
Completo
- Registro no Conselho de Classe se exigido para 
o exercício da profissão;
Psicólogo
- Superior Completo em Psicologia reconhecido 
pelo MEC;
- Registro no Conselho de Classe se exigido para 
o exercício da profissão;
20 40h 
Semanais
TOTAL DE VAGAS NO GRUPO OCUPACIONAL IV: 336
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
05 de junho de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 3
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1EE9-045B-3491-7108
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 05/06/2025 15:03:10 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 05/06/2025 15:13:50 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/1EE9-045B-3491-7108