norma nº 6933/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 6.933, DE 10 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E 
ECONÔMICOS À TR EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, 
NOS TERMOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – PRODEC, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam concedidos à empresa TR EMPREENDIMENTOS HO￾TELEIROS LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.802.974/0001-24, os seguintes incentivos 
fiscais, nos termos do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PRO￾DEC:
I - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo perío￾do de 07 (sete) anos; 
II - Aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento) para o Im￾posto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pelo período de 07 (sete) 
anos;
III - Isenção temporária da Taxa do Alvará de Funcionamento, pelo 
período de 07 (sete) anos; e 
IV - Isenção temporária da Taxa do Alvará Sanitário, pelo período de 
07 (sete) anos.
Parágrafo único. Os benefícios concedidos neste artigo deverão ser 
aplicados e reconhecidos exclusivamente conforme aprovado pelo CONDEC, nos 
termos da Ata nº 01, de 26/02/2025, e do Parecer nº 001/CAP/CONDEC/2025, ane￾xos a esta lei. 
Art. 2º Na análise e concessão dos incentivos foi observada a priori￾dade socioeconômica e o conjunto de benefícios diretos e indiretos na geração de 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/B940-8976-2F61-21C2 e informe o código B940-8976-2F61-21C2
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
emprego, renda, bem como o crescimento e desenvolvimento do município de Tan￾gará da Serra/MT. 
Art. 3º Os incentivos fiscais concedidos estão condicionados ao 
cumprimento das obrigações assumidas pela empresa no âmbito do PRODEC e das 
disposições constantes na legislação municipal aplicável, conforme Ata n.º 001 de 
26/02/2025 em anexo.
Art. 4º Verificado o inadimplemento, total ou parcial, por parte da 
empresa beneficiada, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
I – multa;
II - cassação do ato administrativo que concedeu o benefício, com 
sua restituição, total ou parcial, conforme a dimensão do descumprimento, dos bene￾fícios fiscais ou econômicos concedidos pelo município de Tangará da Serra, Estado 
de Mato Grosso;
III - suspensão do direito de participar do programa de incentivos por 
até 05 anos;
IV - reversão do imóvel ao patrimônio público, sem direito à indeniza￾ção pelas benfeitorias até então realizadas.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo poderão ser 
cumuladas.
Art. 5º São consideradas causas para aplicação das penalidades 
previstas nesta lei:
I - a paralisação por mais de 06 (seis) meses suas atividades;
II - a venda dos maquinários e equipamentos industriais, comerciais, 
de prestação de serviços e/ou tecnológicos, necessários a realização de suas ativi￾dades, salvo substituição e atualização técnica;
III - a alteração do ramo de atividade sem autorização prévia do 
CONDEC, no período da vigência dos benefícios econômicos e dos incentivos fis￾cais;
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 2
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/B940-8976-2F61-21C2 e informe o código B940-8976-2F61-21C2
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
IV - a intempestividades dos prazos pactuados e atraso no paga￾mento de prestações mensais sucessivas, nos termos dessa Lei;
V - o encerramento suas atividades de forma definitiva, quando ain￾da vigente algum benefício fiscal ou econômico;
VI - a decretação da falência;
VII - a recusa injustificada do adjudicatário, em assinar o contrato, 
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, nos casos de permuta, alienação ou 
concessão, dentro do prazo estabelecido pela Administração;
VIII - O não cumprimento da execução total ou parcial do cronogra￾ma físico-financeiro da obra.
Art. 6º A empresa beneficiada no artigo 1º, desta lei, deve recolher 
5% (cinco por cento) do total dos incentivos recebidos, ao Fundo Municipal de De￾senvolvimento Econômico – FUNDEC.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
10 de julho de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br . 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 3
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/B940-8976-2F61-21C2 e informe o código B940-8976-2F61-21C2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B940-8976-2F61-21C2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 10/07/2025 14:16:46 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 10/07/2025 14:29:56 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/B940-8976-2F61-21C2
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
LEI N.º 3.960 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
Ata nº 001 de 26/02/2025 – Reunião Ordinária
Às oito horas do dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, na Sala de Reuniões dos
Conselhos Municipais, localizado no prédio da Prefeitura Municipal, situada à Avenida Brasil, nº.
2.351-N, Jardim Europa, reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico. O presidente do Conselho, Django Leone Ferreira, após conferir o quórum de
presença, deu início à reunião ordinária com as seguintes pautas: 1. Apresentação do novo
Conselho Diretor eleito e empossado na reunião de posse dos conselheiros, realizada em 20 de
fevereiro do corrente ano e descrita na Ata 001/2025. 2. Deliberação sobre o Parecer
002/CAP/CONDEC/2025 que trata da solicitação de benefícios e incentivos fiscais solicitados pela
Aruna Transportes. O parecer em tela, avaliou somente as questões relacionadas à concessão dos
benefícios, visto que os incentivos fiscais foram analisados no Parecer 008/CAP/CONDEC/2024.
O Parecer 002/CAP/CONDEC/2025 considerou os novos documentos apresentados, a readequação
da tabela e estabeleceu a nova pontuação obtida pela empresa, a saber: 53 pontos. A pontuação
estabelece que a empresa está apta a receber o incetivo econômico preconizado na legislação e
estabeleceu o percentual de 30% de desconto para pagamento parcelado e 35% para a opção de
pagamento a vista, recomendando ao CONDEC a aprovação dos benefícios. Os conselheiros
presentes fizeram questionamentos e apresentaram situações sobre às quais tinham dúvidas, que
foram dirimidas ora pelo Presidente do Conselho Django Leone, ora pelos servidores da Prefeitura
Municipal, ligados à Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços, Clairton Weber e Fernando
Hermenegildo. Em seguida o parecer 002/CAP/CONDEC/2025 foi posto em votação, sendo
aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente do CONDEC Django Leone Ferreira
colocou em votação a concessão do benefício à empresa Aruna Transportes Ltda, também aprovada
por unanimidade. 3. Deliberação sobre a solicitação de incentivos fiscais solicitados pela empresa
TR Empreendimentos Hoteleiros Ltda (Íbis Hotel). O requerimento foi avaliado e está no Parecer
001/CAP/CONDEC/2025, o qual foi apresentado aos presentes pelo Conselheiro José Walter
Meyer. A empresa solicitou os incentivos fiscais, relacionados no artigo 8º da Lei Ordinária 6.240
de 22 de novembro de 2023, especificamente dos incisos I, II, VI,VII e VIII. Após a análise dos
documentos constantes no processo e que foram apresentados aos membros do Conselho na
Reunião Ordinária, o CAP concluiu pela viabilidade e deferimento dos pedidos relacionados aos
itens que se referem à isenção temporária do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU,
 Av. Brasil, 2351-N, Paço Municipal, CEP 78.300-901, Tangará da Serra - MT
 (65) 3311-4887  sics@tangaradaserra.mt.gov.br
Assinado por 11 pessoas: CLAIRTON JOSÉ WEBER, JAIME LUIS OTT, ANTONIO ROMAO, DJANGO LEONE FERREIRA, JOSE LEOCIR FINATTO VALERIO NETO, ADEMAR PEREIRA SOBRINHO , GABRIEL NÉIA
EBERHARDT, FERNANDO HERMENEGILDO PINTO, LUCAS VIEIRA ALVES, JOSE WALTER MEYER e THIAGO DE SOUZA SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E22E-C7DA-3A0C-EB6C e informe o código E22E-C7DA-3A0C-EB6C
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
LEI N.º 3.960 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
Aplicação temporária da alíquota mínima de 2% (dois por cento) no Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN, Isenção da Taxa de Alvará de Funcionamento e Isenção da Taxa de
Alvará Sanitário. Os incentivos solicitados deverão incidir por 07 (sete) anos, sendo convalidados
anualmente conforme dispõe a Lei 6.240/2023, pois a empresa informa que manterá em seu quadro
de colaboradores no mínimo 25 (vinte e cinco pessoas). Quanto à Taxa de Licença Ambiental a
CAP manifestou-se contrária à concessão do incentivo, visto que o empreendimento está instalado
e em funcionamento. Em seguida o Presidente do CONDEC, Django Leone Ferreira solicitou que
os conselheiros presentes se manifestassem sobre o Parecer da CAP. Não havendo sugestões para
qualquer alteração o Parecer 001/CAP/CONDEC/2025 foi posto em votação, sendo aprovado
por unanimidade. Em seguida, o Presidente Django Leone colocou em votação a concessão dos
incentivos fiscais, também aprovada por unanimidade. Ainda nesta reunião ordinária foi deliberado
sobre o horário de início das reuniões. Ficou acordado que as reuniões ordinárias terão início, em
primeira chamada às 7:30h (sete horas e trinta minutos). Nada mais havendo a tratar, eu Clairton
José Weber, Técnico Administrativo da SICS, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e
pelos presentes, a saber: Gabriel Neia Eberhardt, Fernando Hermenegildo Pinto, Jaime Luís Ott,
Antonio Romão, José Leocir Finatto Valerio Neto, Ademar Pereira Sobrinho, Thiago de Souza
Santos, José Walter Meyer, Django Leone Ferreira e Lucas Vieira Alves.
 Av. Brasil, 2351-N, Paço Municipal, CEP 78.300-901, Tangará da Serra - MT
 (65) 3311-4887  sics@tangaradaserra.mt.gov.br
Assinado por 11 pessoas: CLAIRTON JOSÉ WEBER, JAIME LUIS OTT, ANTONIO ROMAO, DJANGO LEONE FERREIRA, JOSE LEOCIR FINATTO VALERIO NETO, ADEMAR PEREIRA SOBRINHO , GABRIEL NÉIA
EBERHARDT, FERNANDO HERMENEGILDO PINTO, LUCAS VIEIRA ALVES, JOSE WALTER MEYER e THIAGO DE SOUZA SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E22E-C7DA-3A0C-EB6C e informe o código E22E-C7DA-3A0C-EB6C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E22E-C7DA-3A0C-EB6C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAIRTON JOSÉ WEBER (CPF 612.XXX.XXX-00) em 26/02/2025 15:09:10 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JAIME LUIS OTT (CPF 394.XXX.XXX-91) em 26/02/2025 15:11:03 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANTONIO ROMAO (CPF 724.XXX.XXX-00) em 26/02/2025 15:12:20 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DJANGO LEONE FERREIRA (CPF 000.XXX.XXX-01) em 26/02/2025 15:19:48 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
JOSE LEOCIR FINATTO VALERIO NETO (CPF 033.XXX.XXX-38) em 26/02/2025 22:29:04 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ADEMAR PEREIRA SOBRINHO (CPF 627.XXX.XXX-49) em 27/02/2025 07:13:53 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GABRIEL NÉIA EBERHARDT (CPF 004.XXX.XXX-07) em 27/02/2025 07:27:33 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FERNANDO HERMENEGILDO PINTO (CPF 018.XXX.XXX-37) em 27/02/2025 07:49:46 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUCAS VIEIRA ALVES (CPF 027.XXX.XXX-67) em 27/02/2025 09:49:40 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOSE WALTER MEYER (CPF 055.XXX.XXX-20) em 27/02/2025 13:58:25 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THIAGO DE SOUZA SANTOS (CPF 735.XXX.XXX-87) em 28/02/2025 05:57:09 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E22E-C7DA-3A0C-EB6C