norma nº 6939/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 6.939, DE 10 DE JULHO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.875, DE 10 DE ABRIL DE 
2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ampliadas as seguintes vagas na Lei n.º 2.875, de 10 
de abril de 2008, alterada pela Lei n.º 6.585, de 28 de agosto de 2024:
I – 01 (uma) vaga de Borracheiro – Grupo Ocupacional I;
II – 10 (dez) vagas de Trabalhador Braçal – Grupo Ocupacional I;
III – 02 (duas) vagas de Lubrificador – Grupo Ocupacional I;
IV – 10 (dez) vagas de Motorista – Grupo Ocupacional II;
V – 10 (dez) vagas de Operador de Máquinas – Grupo Ocupacional 
II;
VI – 01 (uma) vaga de Técnico em Topografia – Grupo Ocupacional 
III;
VII – 02 (duas) vagas de Técnico em Eletricista – Grupo Ocupacional 
III;
VIII – 06 (seis) vagas de Agente de Fiscalização de Trânsito – Grupo 
Ocupacional III;
IX – 01 (uma) vaga de Engenheiro Eletricista – Grupo Ocupacional 
IV; 
Art. 2º Os Anexos I-A; I-B; I-C; e I-D da Lei n.º 2.875, de 10 de abril 
de 2008, alterados pela Lei n.º 6.585, de 28 de agosto de 2024, passam a vigorar 
com as seguintes alterações: 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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ANEXO I-A
GRUPO OCUPACIONAL I – ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO – R$ 1.547,75
Grupo Cargo Efetivo
Número 
de 
Vagas
CH/ 
Semanais
Grau de 
Escolaridade Requisitos/Possuir: VENCTO 
Base
GRUPO 
OCUPACION
AL I
Borracheiro 04
40h 
semanais
Ensino
Fundamental
Incompleto
I - a nacionalidade brasileira ou
naturalizada;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações 
militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido
para o exercício do cargo Ensino
Fundamental Incompleto;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
R$ 1.547,75
Trabalhador 
Braçal 35
Lubrificador 06
ANEXO I-B
GRUPO OCUPACIONAL II – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO – R$ 1.634,09
GRUPO CARGO EFETIVO Número 
de vagas
CH/ 
Semanais Requisitos/Possuir: VENCTO 
Base
OCUPACION
AL II –
Ensino 
Fundamental 
Completo
Motorista 127
40h 
semanais
I - Nacionalidade brasileira ou
naturalizada;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações
militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido
para o exercício do cargo Ensino 
Fundamental Completo;
V - a idade mínima de 21 anos;
VI - aptidão física e mental.
VII - Carteira Nacional D ou E;
VIII- Não ter cometido mais de uma
infração gravíssima nos últimos
12 (doze) meses;
IX - Possuir curso especializado de
treinamento de prática veicular em
situação de risco, nos termos do
art. 145, da Lei Federal n.º
9.503/1997
R$ 1.634,09
Operador de Máquinas 48
I - a nacionalidade brasileira ou
naturalizada;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações
militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade Ensino
Fundamental Completo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
VII - Carteira Nacional de
Habilitação B.
ANEXO I – C
GRUPO OCUPACIONAL III – ENSINO MÉDIO COMPLETO – R$ 2.131,37
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 2
 
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GRUPO CARGO EFETIVO Número 
Vagas
CH/ 
Semanais Requisitos/Possuir VENCTO
 BASE
OCUPACIO
NAL III
Ensino
Médio
Completo
Agente De Fiscalização
De Trânsito 21
40h 
semanais
I - a nacionalidade brasileira ou
naturalizada;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as 
obrigações
militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade 
exigido
para o exercício do cargo Ensino
Médio Completo;
V - a idade mínima de dezoito 
anos;
VI - aptidão física e mental.
VII - Curso de Informática Básica;
VIII – Carteira de Nacional de
Habilitação Categoria A e B. R$ 2.131,37
Técnico em Topografia 03 I - a nacionalidade brasileira ou
naturalizada; II - o gozo dos 
direitos políticos; III - a quitação 
com as obrigações militares e 
eleitorais; IV - o nível de 
escolaridade exigido para o 
exercício do cargo Ensino Médio 
Completo; V - a idade mínima de 
dezoito anos; VI - aptidão física e 
mental. VII - Curso de Informática 
Básica; VIII - Certificado do 
Curso Técnico; IX - Registro no 
Conselho Regional de Classe, se 
exigido para o exercício da 
profissão.
Técnico em Eletricista 04
ANEXO I – D
 GRUPO OCUPACIONAL IV – NÍVEL SUPERIOR – R$ 6.229,74
GRUPO CARGO EFETIVO
REQUISITO/POSSUIR TODOS:
I - a nacionalidade brasileira ou naturalizada;
II - o gozo dos direitos políticos;
III – estar quite com as obrigações militares e 
eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o 
exercício do cargo Ensino Superior 
conforme curso de graduação 
especificado no cargo abaixo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
NÚMER
O DE 
VAGAS
CH/
Semanais
VENCTO 
BASE
OCUPACI 
ONAL IV
Ensino 
Engenheiro Eletricista
- Superior Completo em Engenharia Elétrica 
reconhecido pelo MEC;
- Registro no Conselho de Classe se exigido 
para o exercício da profissão;
02 40h 
Semanais
R$ 
6.229,74
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 3
 
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Superior 
Completo
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
10 de julho de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br . 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 74AC-2199-B4DE-368D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 10/07/2025 14:16:43 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 10/07/2025 14:30:34 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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