norma nº 59/2025

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MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (0xx65) 3311 – 4801 e 3311-4800
DECRETO N.º 059, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025. 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 815.873,81 
(OITOCENTOS E QUINZE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS 
REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, 
caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do 
Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 
6.744, de 24 de fevereiro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura 
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 815.873,81 (oitocentos e quinze mil, 
oitocentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), destinados a atender 
despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento 
vigente, conforme segue:
09 – SECRETARIA DE MUNICIPAL INFRAESTRUTURA
02.09.03 – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA
15 – URBANISMO
451 – INFRAESTRUTURA URBANA
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2907 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM DE 
ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90.00.00.00. 2.701.0000000 – Aplicações Diretas............……..………..…...…R$ 810.344,41
4.4.90.00.00.00. 1.701.0000000 – Aplicações Diretas.............…..………...………..R$ 5.529,40
Total da suplementação....…...………...……………………….………………...… R$ 815.873,81
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que 
trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme 
Comparativo da Receita Orçada e Arrecadada anexo a esta lei, bem como de 
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se 
no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários 
utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso 
de arrecadação e inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior.
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E2D8-92C6-F604-A91D e informe o código E2D8-92C6-F604-A91D
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Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, trata-se da devolução 
de saldo remanescente para prestação de contas final do Convênio nº 2435/2023, 
que tinha como objeto: Aplicação de Microrrevestimento em diversas vias do Setor 
“W–Etapa 2” no Município de Tangará da Serra – MT. Importante destacar que objeto 
do convênio foi devidamente cumprido e entregue a população, o saldo 
remanescente se dá em função do valor final do processo licitatório foi menor do que 
o orçado inicialmente, por este motivo há essa diferença, sendo necessária a 
devolução. 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 24 
de fevereiro de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal 
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data 
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: E2D8-92C6-F604-A91D
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MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 25/02/2025 06:47:07 (GMT-04:00)
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Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 25/02/2025 08:28:18 (GMT-04:00)
Papel: Parte
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