norma nº 6953/2025

 Câmara Municipal 
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
 RUA JÚLIO MARTINEZ BENEVIDES Nº 195-S – CENTRO 
GABINETE DO PRESIDENTE 
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.953, DE 21 DE JULHO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO LEGISLATIVA E
CONTROLE SOCIAL PRÉVIO PARA APLICAÇÃO DE REAJUSTES 
TAXAS E TARIFAS DO SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NO 
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra, no uso
de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 58, § 
7º, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte lei: 
Art. 1º A aplicação de quaisquer reajustes nas taxas e tarifas do 
serviço públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e outros no 
Município de Tangará da Serra dependerá de: 
I – Realização de audiência pública, com divulgação mínima de 
15 (quinze) dias de antecedência; 
II – Análise de impacto econômico e social, com dados sobre a 
capacidade de pagamento da população, especialmente os inscritos no 
CadÚnico; 
III – Aprovação da Câmara Municipal, mediante votação em 
plenário. 
Art. 2º Fica suspensa a aplicação no território municipal da 
Resolução nº 044/2025 da ARIS-MT, até que sejam cumpridas as exigências 
estabelecidas no artigo 1º desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso,
aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, 49º 
Aniversário de Emancipação Político-Administrativa. 
EDMILSON PORFÍRIO 
Presidente da Câmara Municipal 
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal e publicado por afixação em lugar de 
costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: EDMILSON AVELINO PORFIRIO
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EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 21/07/2025 10:11:17 GMT-04:00
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