norma nº 342/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
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 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI COMPLEMENTAR N.º 342, DE 07 DE AGOSTO DE 2025. 
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 340, DE 10 DE 
JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 340, de 10 de julho de 2025, 
passa a vigorar acrescido dos incisos V a LI e dos §§ 1º a 6º, com a seguinte redação:
V - Área de Reserva II, localizada no Loteamento Jardim Aeroporto, nesta 
cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 8.100,00 m², registrada 
sob a matrícula nº 34.561, ficha 01F, livro nº 02, no 1º Serviço de Notas e 
Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT; 
VI - Área de Reserva I, localizada no Loteamento Jardim Aeroporto, nesta 
cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 5.605,28 m², registrada 
sob a matrícula nº 34.560, ficha 01F, livro nº 02, no 1º Serviço de Notas e 
Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT; 
VII - Área a desmembrar, localizada no Loteamento Jardim Aeroporto, nesta 
cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 3.700,00 m², vinculada na 
matrícula nº 17.009, ficha 01F, livro nº 02, no 1º Serviço de Notas e Registro 
de Imóveis de Tangará da Serra-MT; 
VIII - Área Institucional nº 03, localizada no Loteamento Buritis, nesta cidade 
de Tangará da Serra-MT, com área total de 7.360,65 m², registrada sob a 
matrícula nº 35.384, ficha 01F, livro nº 02, no 1º Serviço de Notas e Registro 
de Imóveis de Tangará da Serra-MT; avaliada em R$ R$1.023.571,98 (Um 
Milhão, Vinte e Três Mil, Quinhentos e Setenta e Um Reais e Noventa e Oito 
Centavos), conforme Parecer Técnico Técnico nº 049/2025 em anexo;
IX - Área de Reserva VII, localizada no Loteamento Jardim Califórnia, nesta 
cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 7.839,00 m², registrada 
sob a matrícula nº 36.110, ficha 01F, livro nº 02, no 1º Serviço de Notas e 
Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT; avaliada em R$726.675,30 
  Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E013-7489-2DA6-DBB3 e informe o código E013-7489-2DA6-DBB3
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(Setecentos e Vinte e Seis Mil, Seiscentos e Setenta e Cinco Reais e Trinta 
Centavos), conforme Parecer Técnico Técnico nº 051/2025 em anexo;
X - Área Verde nº 09, localizada no Loteamento Barcelona, nesta cidade de 
Tangará da Serra-MT, com área total de 2.654,69 m², registrada sob a 
matrícula nº 35.714, ficha 01F, livro nº 02, no 1º Serviço de Notas e Registro 
de Imóveis de Tangará da Serra-MT;
XI - Área Institucional 02, localizada no Loteamento Milão nesta cidade de 
Tangará da Serra-MT, com área total de 5.445,30 m², vinculado na matrícula 
Loteamento Milão de nº 33.043, ficha 01F, livro nº 02, no 1º Serviço de Notas 
e Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT;
XII - Área Verde nº 10, localizada no Loteamento Barcelona, nesta cidade de 
Tangará da Serra-MT, com área total de 3.311,28 m², registrada sob a 
matrícula nº 35.715, ficha 01F, livro nº 02, no 1º Serviço de Notas e Registro 
de Imóveis de Tangará da Serra-MT; 
XIII - Área Institucional 01, localizada no Loteamento Milão nesta cidade de 
Tangará da Serra-MT, com área total de 1.757,88 m², vinculado na matrícula 
Loteamento Milão de nº 33.043, ficha 01F, livro nº 02, no 1º Serviço de Notas 
e Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT; 
XIV - Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 25, localizado no Loteamento Jardim 
Morada do Sol, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 
200,00 m², registrado sob a matrícula nº 35.298, ficha 01F, livro nº 02, no 1º 
Serviço de Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT;
XV - Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 25, localizado no Loteamento Jardim 
Morada do Sol, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 
200,00 m², registrado sob a matrícula nº 35.300, ficha 01F, livro nº 02, no 1º 
Serviço de Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT; 
XVI - Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 25, localizado no Loteamento Jardim 
Morada do Sol, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 
200,00 m², registrado sob a matrícula nº 35.301, ficha 01F, livro nº 02, no 1º 
Serviço de Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT;
XVII - Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 25, localizado no Loteamento Jardim 
Morada do Sol, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 
  Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
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Serviço de Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT;
XVIII - Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 25, localizado no Loteamento Jardim 
Morada do Sol, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 
200,00 m², registrado sob a matrícula nº 35.303, ficha 01F, livro nº 02, no 1º 
Serviço de Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT; 
XIX - Lote Urbano nº 07 da Quadra nº 25, localizado no Loteamento Jardim 
Morada do Sol, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 
200,00 m², registrado sob a matrícula nº 35.305, ficha 01F, livro nº 02, no 1º 
Serviço de Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT;
XX - Lote Urbano nº 08 da Quadra nº 25, localizado no Loteamento Jardim 
Morada do Sol, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 
200,00 m², registrado sob a matrícula nº 35.306, ficha 01F, livro nº 02, no 1º 
Serviço de Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT;
XXI - Lote Urbano nº 09 da Quadra nº 25, localizado no Loteamento Jardim 
Morada do Sol, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 
200,00 m², registrado sob a matrícula nº 35.307, ficha 01F, livro nº 02, no 1º 
Serviço de Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT;
XXII - Lote Urbano nº 10 da Quadra nº 25, localizado no Loteamento Jardim 
Morada do Sol, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 
200,00 m², registrado sob a matrícula nº 35.309, ficha 01F, livro nº 02, no 1º 
Serviço de Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT;
XXIII - Lote Urbano nº 11 da Quadra nº 25, localizado no Loteamento Jardim 
Morada do Sol, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 
200,00 m², registrado sob a matrícula nº 35.310, ficha 01F, livro nº 02, no 1º 
Serviço de Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT;
XXIV - Lote Urbano nº 12 da Quadra nº 25, localizado no Loteamento Jardim 
Morada do Sol, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 
200,00 m², registrado sob a matrícula nº 35.311, ficha 01F, livro nº 02, no 1º 
Serviço de Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT;
XXV - Lote Urbano nº 13 da Quadra nº 25, localizado no Loteamento Jardim 
Morada do Sol, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 
  Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
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200,00 m², registrado sob a matrícula nº 35.312, ficha 01F, livro nº 02, no 1º 
Serviço de Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT; 
XXVI - Lote Urbano nº 14 da Quadra nº 25, localizado no Loteamento Jardim 
Morada do Sol, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 
240,00 m², registrado sob a matrícula nº 35.313, ficha 01F, livro nº 02, no 1º 
Serviço de Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT;
XXVII - Área Verde II, localizada no Loteamento Jardim Morada do Sol, nesta 
cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 4.440,07 m², registrada 
sob a matrícula nº 36.940, ficha 01F, livro nº 02, no 1º Serviço de Notas e 
Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT;
XXVIII - Área Institucional II-C, localizada no Loteamento Jardim Morada do 
Sol, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 4.056,05 m², 
registrada sob a matrícula nº 37.214, ficha 01F, livro nº 02, no 1º Serviço de 
Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT;
XXIX - Área que corresponde ao trecho da Rua D, entre a Rua K a Rua N, 
localizada no Loteamento Jardim Morada do Sol e vinculado sob a matrícula 
nº 27.122, ficha 01F, livro nº 02, no 1º Serviço de Notas e Registro de Imóveis 
de Tangará da Serra-MT, a ser anexadas áreas dos incisos XIV a XXVIII;
XXX - Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 16, localizado no Loteamento Cidade 
de Progresso, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 
375,00 m², registrado sob a matrícula nº 19.632, ficha 001, livro nº 02, no 1º 
Serviço de Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT;
XXXI - Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 16, localizado no Loteamento Cidade 
de Progresso, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 
375,00 m², registrado sob a matrícula nº 19.633, ficha 001, livro nº 02, no 1º 
Serviço de Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT;
XXXII - Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 16, localizado no Loteamento Cidade 
de Progresso, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 
375,00 m², registrado sob a matrícula nº 19.634, ficha 001, livro nº 02, no 1º 
Serviço de Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT;
XXXIII - Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 16, localizado no Loteamento Cidade 
de Progresso, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 
  Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
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375,00 m², registrado sob a matrícula nº 19.635, ficha 001, livro nº 02, no 1º 
Serviço de Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT;
XXXIV - Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 16, localizado no Loteamento Cidade 
de Progresso, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 
375,00 m², registrado sob a matrícula nº 19.636, ficha 001, livro nº 02, no 1º 
Serviço de Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT;
XXXV - Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 16, localizado no Loteamento Cidade 
de Progresso, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 
375,00 m², registrado sob a matrícula nº 19.637, ficha 001, livro nº 02, no 1º 
Serviço de Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT;
XXXVI - Lote Urbano nº 07 da Quadra nº 16, localizado no Loteamento Cidade 
de Progresso, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 
675,00 m², registrado sob a matrícula nº 19.638, ficha 001, livro nº 02, no 1º 
Serviço de Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT;
XXXVII - Lote Urbano nº 08 da Quadra nº 16, localizado no Loteamento 
Cidade de Progresso, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área total 
de 675,00 m², registrado sob a matrícula nº 19.639, ficha 001, livro nº 02, no 1º 
Serviço de Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT;
XXXVIII - Lote Urbano nº 09 da Quadra nº 16, localizado no Loteamento 
Cidade de Progresso, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área total 
de 675,00 m², registrado sob a matrícula nº 19.640, ficha 001, livro nº 02, no 1º 
Serviço de Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT;
XXXIX - Lote Urbano nº 10 da Quadra nº 16, localizado no Loteamento Cidade 
de Progresso, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 
675,00 m², registrado sob a matrícula nº 19.641, ficha 001, livro nº 02, no 1º 
Serviço de Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT;
XL - Lote Urbano nº 11 da Quadra nº 16, localizado no Loteamento Cidade de 
Progresso, nesta cidade de Tangará da Serra - MT, com área total de 675,00 
m², registrado sob a matrícula nº 19.642, ficha 001, livro nº 02, no 1º Serviço 
de Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra – MT;
XLI - Lote Urbano nº 12 da Quadra nº 16, localizado no Loteamento Cidade de 
Progresso, nesta cidade de Tangará da Serra - MT, com área total de 675,00 
  Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
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m², registrado sob a matrícula nº 19.643, ficha 001, livro nº 02, no 1º Serviço 
de Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra – MT;
XLII - Lote Urbano nº 13 da Quadra nº 16, localizado no Loteamento Cidade 
de Progresso, nesta cidade de Tangará da Serra - MT, com área total de 
675,00 m², registrado sob a matrícula nº 19.644, ficha 001, livro nº 02, no 1º 
Serviço de Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra – MT;
XLIII - Lote Urbano nº 14 da Quadra nº 16, localizado no Loteamento Cidade 
de Progresso, nesta cidade de Tangará da Serra - MT, com área total de 
675,00 m², registrado sob a matrícula nº 19.645, ficha 001, livro nº 02, no 1º 
Serviço de Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra – MT;
XLIV - Lote Urbano nº 15 da Quadra nº 16, localizado no Loteamento Cidade 
de Progresso, nesta cidade de Tangará da Serra - MT, com área total de 
675,00 m², registrado sob a matrícula nº 19.646, ficha 001, livro nº 02, no 1º 
Serviço de Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra – MT;
XLV - Lote Urbano nº 16 da Quadra nº 16, localizado no Loteamento Cidade 
de Progresso, nesta cidade de Tangará da Serra - MT, com área total de 
675,00 m², registrado sob a matrícula nº 19.647, ficha 001, livro nº 02, no 1º 
Serviço de Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra – MT;
XLVI - Área de Reserva 05 da Planta do Loteamento Jardim Shangri-Lá, 
localizado na cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 6.382,37 m², 
registrado sob a matrícula nº 37.220, ficha 01F, livro nº 2, no 1º Serviço de 
Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT;
XLVII - Área de Reserva II da Planta do Loteamento Jardim Santa Marta, 
localizado na cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 1.310,75 m², 
registrado sob a matrícula nº 38.787, ficha 01F, livro nº 2, no 1º Serviço de 
Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT;
XLVIII - Área de Reserva VI da Planta do Loteamento Jardim Shangri-lá, nesta 
cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 1.256,80 m², registrado 
sob a matrícula nº 24.861, ficha 01F, livro nº 2, no 1º Serviço de Notas e 
Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT;
XLIX - Área de Reserva III da Planta do Loteamento Jardim Santa Marta, 
nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 6.842,20 m², 
  Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
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 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
registrado sob a matrícula nº 24.859, ficha 01F, livro nº 2, no 1º Serviço de 
Notas e Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT;
L - Área Institucional da Planta do Loteamento Parque Tarumã, localizado na 
cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 7.028,57 m², registrado 
sob a matrícula nº 35.241, ficha 01F, livro nº 2, no 1º Serviço de Notas e 
Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT; avaliado em R$ 
R$1.016.331,22 (Um Milhão, Dezesseis Mil, Trezentos e Trinta e Um Reais e 
Vinte e Dois Centavos), conforme Parecer Técnico nº 048/2025 em anexo;
LI - Área de Terras do Residencial Alto da Boa Vista, localizado na cidade de 
Tangará da Serra-MT, com área total de 14.000,00 m², registrado sob a 
matrícula nº 21.095, ficha 001, livro nº 2, no 1º Serviço de Notas e Registro de 
Imóveis de Tangará da Serra-MT; avaliado em R$ 277.727,90 (Duzentos e 
Setenta e Sete Mil, Setecentos e Vinte e Sete Reais e Noventa Centavos), 
conforme Parecer Técnico nº 044/2025 em anexo.
§ 1º Os imóveis dos incisos V a VII estão avaliados em R$1.022.560,20 (Um 
milhão, vinte e dois mil, quinhentos e sessenta reais e vinte centavos.), 
conforme Parecer Técnico n.° 047/2025.
§ 2º Os imóveis dos incisos X a XIII estão avaliados em R$1.442.680,38 (Um 
milhão, quatrocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais e trinta e 
oito centavos.), conforme Parecer Técnico n.° 050/2025.
§ 3º Os imóveis dos incisos XIV a XXIX estão avaliados em R$ 768.208,65 
(Setecentos e Sessenta e Oito Mil, Duzentos e Oito Reais e Sessenta e Cinco 
Centavos), conforme Parecer Técnico n.° 043/2025.
§ 4º Os imóveis dos incisos XXX a XLV estão avaliados em R$ 48.501,00 
(Quarenta e Oito Mil, Quinhentos e Um Reais), conforme Parecer Técnico n.° 
042/2025.
§ 5º Os imóveis dos incisos XLVI e XLVII estão avaliados em R$1.236.207,45 
(Um Milhão, Duzentos e Trinta e Seis Mil, Duzentos e Sete Reais e Quarenta 
e Cinco Centavos), conforme Parecer Técnico n.° 045/2025.
§ 6º Os imóveis dos incisos XLVIII e XLIX estão avaliados em R$
1.301.428,31 (Um Milhão, Trezentos e Um Mil, Quatrocentos e Vinte e Oito 
Reais e Trinta e Um Centavos), conforme Parecer Técnico n.° 046/2025.
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Art. 2º Fica acrescido o art. 1º-A na Lei Complementar nº 340, de 10 de 
julho de 2025, com a seguinte redação:
Art. 1º-A Ficam desafetadas, para fins de alienação e destinação habitacional, 
as áreas públicas de uso comum do povo, áreas verde e institucionais 
mencionadas nos incisos I a LI do art. 1º desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A desafetação das áreas de que trata o caput ocorre com 
base no interesse público devidamente justificado no processo administrativo 
correspondente, visando a implementação de políticas públicas habitacionais 
nos termos do Programa Minha Casa, Minha Vida e Programa Ser Família 
Habitação.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica￾ção.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 07 
de agosto de 2025, 49º aniversário de Emancipação Político Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. 
  Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
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MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 07/08/2025 14:32:53 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 07/08/2025 14:50:41 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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