norma nº 98/2025

Câmara Municipal 
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
RUA JÚLIO MARTINEZ BENEVIDES Nº 195-S – CENTRO 
GABINETE DO PRESIDENTE - 65 – 3311 4600
Rua Júlio Martinez Benevides, 195-S -  65-3311-4600 – 78300-000 Tangará da Serra-MT 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 98, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A SE AUSENTAR DO 
MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou, e 
eu, Presidente, nos termos do art. 23, VI da Lei Orgânica Municipal e 
no art. 45, V “d” do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Sr. Vander 
Alberto Masson, a se ausentar do Município, entre os dias 26/08/2025 a 07/09/2025, 
para fins de realizar viagem ao Japão, para participação, a convite do Serviço 
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, em evento 
institucional a realizar-se nas cidades de Tóquio e Osaka, com o objetivo de 
promover intercâmbio de experiências e atrair oportunidades para o 
desenvolvimento econômico local. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, 49º Aniversário 
de Emancipação Político-Administrativa. 
EDMILSON PORFÍRIO 
Presidente da Câmara Municipal 
Registrado na Secretaria Geral da Câmara Municipal e publicado por 
afixação em lugar de costume, na data supra. 
NILTINHO DO LANCHE 
1º Secretário 
Assinado por 2 pessoas: NILTON DALLA PRIA e EDMILSON AVELINO PORFIRIO
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NILTON DALLA PRIA (CPF 765.XXX.XXX-97) em 21/08/2025 06:56:37 GMT-04:00
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EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 21/08/2025 07:05:52 GMT-04:00
Papel: Parte
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