norma nº 6989/2025

 Câmara Municipal 
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
 RUA JÚLIO MARTINEZ BENEVIDES Nº 195-S – CENTRO 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – 3311-4600 - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - MT - Página 
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.989, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE 
ENSINO DO JARDIM BURITIS, (LOTEAMENTO BURITIS II), E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra, no uso
de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 58, § 
7º, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Fica denominado ―Centro Municipal de Ensino Prof.ª 
Marta Regina dos Santos” o Centro Municipal de Ensino no Jardim Buritis, 
(Loteamento Buritis II), neste Município. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessária. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso,
aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 49º 
Aniversário de Emancipação Político-Administrativa. 
EDMILSON PORFÍRIO 
Presidente da Câmara Municipal 
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal e publicado por afixação em lugar de 
costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: EDMILSON AVELINO PORFIRIO
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EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 05/09/2025 12:54:20 GMT-04:00
Papel: Parte
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