norma nº 343/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI COMPLEMENTAR N.º 343, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025. 
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 18 DE 
DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 249, da Lei Complementar nº 22, de 18 de dezembro de 
1996, passa vigorar acrescido do seguinte Parágrafo único:
Parágrafo único. Os entes Estaduais e Federais, seus órgãos e autarquias ficam 
isentos do pagamento de taxas, relativas a serviços administrativos, licenciamen￾tos, autorizações, fiscalização e demais cobranças correlatas incidentes sobre as 
suas edificações e prestação de serviços públicos.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica￾ção.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 04 
de setembro de 2025, 49º aniversário de Emancipação Político Administrativa.
EDUARDO SANCHES
Prefeito Municipal em Exercício
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. 
  Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 2 pessoas: CARLOS EDUARDO SILVA SANCHEZ ROMAN e MARCELO DOS SANTOS FERRO
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MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 05/09/2025 07:03:56 GMT-04:00
Papel: Parte
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