norma nº 543/2025

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MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (0xx65) 3311 – 4801 e 3311-4800
DECRETO N.º 543, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 
6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO 
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS) NA 
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR 
DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 
7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do 
Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei 
n.º 7.016, de 26 de setembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura 
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil 
reais), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação 
orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
15 – URBANISMO
451 – INFRAESTRUTURA URBANA
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
1006 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO – CPA – PREFEITURA E 
CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..…….....…R$ 1.200.000,00
Total da suplementação....…...………...……………………….………………..…… R$ 1.200.000,00
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que 
trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações 
orçamentárias conforme disposto abaixo:
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
01.01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL
01 – LEGISLATIVA
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
1004 – AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..…….....…R$ 1.200.000,00
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/4571-F414-AAC4-CCB2 e informe o código 4571-F414-AAC4-CCB2
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MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
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 (0xx65) 3311 – 4801 e 3311-4800
Total da Redução………....…...………...……………………….……………...…...… R$ 1.200.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se 
no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários 
utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em 
Lei.
Art. 4º O repasse financeiro será realizado através de Interferência 
Financeira da Câmara Municipal de Tangará da Serra e a Prefeitura Municipal de 
Tangará da Serra.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa aquisição de imóvel 
urbano com a seguinte descrição: Lote urbano nº 03 da quadra 98 – do Loteamento 
denominado Planta Geral, matriculada sob nº 39.386 com área total de 450,00 m², 
possuindo edificações térreas e sobrado, com área construída, consideradas na 
folha resumo, de 179,49 m² de acordo com o levantamento realizado ‘in loco, 
conforme Laudo Técnico Nº. 054/2025, com a finalidade de destinação ao Poder 
Legislativo Municipal para a ampliação do prédio da Câmara Municipal de Tangará 
da Serra.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
26 de setembro de 2025, 49º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data 
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/4571-F414-AAC4-CCB2 e informe o código 4571-F414-AAC4-CCB2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4571-F414-AAC4-CCB2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 26/09/2025 16:02:10 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 26/09/2025 17:08:03 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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