| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 2025 |
| Date | 2025-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 312.100,00 (TREZENTOS E DOZE MIL E CEM REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 - MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA GABINETE DO PREFEITO www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br (0xx65) 3311 – 4801 e 3311-4800 DECRETO N.º 545, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 312.100,00 (TREZENTOS E DOZE MIL E CEM REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 7.020, de 26 de setembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 312.100,00 (trezentos e doze mil e cem reais), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – SAÚDE 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 0014 – GESTÃO DO SUS 2301 – GESTÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE 3.1.91.00.00.00.2.500.0000000 – Aplicações Diretas...........…..………….………...…R$ 2.000,00 301 – ATENÇÃO BÁSICA 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 3.1.91.00.00.00.2.500.0000000 – Aplicações Diretas...........…..……………….....…R$ 50.000,00 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 2305 – MANUTENÇÃO DA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 3.1.91.00.00.00.2.500.0000000 – Aplicações Diretas...........…..…..…..……..…...…R$ 50.000,00 2306 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA MULHER E ESPECIALIDADES 3.1.91.00.00.00.2.500.0000000 – Aplicações Diretas...........…..…..………....……....…R$ 100,00 2307 – MANUTENÇÃO DO SAMU 3.1.91.00.00.00.1.600.0000603 – Aplicações Diretas...........…..…..………………...R$ 20.000,00 3.1.91.00.00.00.1.621.0000603 – Aplicações Diretas...........…..…..…………..………R$ 2.000,00 3.1.91.00.00.00.2.621.0000603 – Aplicações Diretas..…..…..…………..…….…....…R$ 3.000,00 2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 3.1.91.00.00.00.2.500.0000000 – Aplicações Diretas.......………………..……....…R$ 100.000,00 2310 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/39A1-2C99-3E2D-C246 e informe o código 39A1-2C99-3E2D-C246 2 - MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA GABINETE DO PREFEITO www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br (0xx65) 3311 – 4801 e 3311-4800 3.1.91.00.00.00.2.500.0000000 – Aplicações Diretas........…………………...…....…R$ 85.000,00 Total da suplementação....…...……………………….…….....……..…………....… R$ 312.100,00 Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias conforme disposto abaixo: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – SAÚDE 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 0014 – GESTÃO DO SUS 2301 – GESTÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE 3.1.90.00.00.00.2.500.0000000 – Aplicações Diretas...…………..……..…………...…R$ 2.000,00 301 – ATENÇÃO BÁSICA 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 3.1.90.00.00.00.2.500.0000000 – Aplicações Diretas..…..…………....…………...…R$ 50.000,00 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 2305 – MANUTENÇÃO DA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 3.1.90.00.00.00.2.500.0000000 – Aplicações Diretas...........……….……………...…R$ 50.000,00 2306 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA MULHER E ESPECIALIDADES 3.1.90.00.00.00.2.500.0000000 – Aplicações Diretas...........…..…………...………....…R$ 100,00 2307 – MANUTENÇÃO DO SAMU 3.1.90.00.00.00.1.600.0000603 – Aplicações Diretas...........…..………..…………...R$ 20.000,00 3.1.90.00.00.00.1.621.0000603 – Aplicações Diretas...........…..…..…..…………...…R$ 2.000,00 3.1.90.00.00.00.2.621.0000603 – Aplicações Diretas...........…..…..…….………....…R$ 3.000,00 2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 3.1.90.00.00.00.2.500.0000000 – Aplicações Diretas........…....…..………..…....…R$ 100.000,00 2310 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS 3.1.90.00.00.00.2.500.0000000 – Aplicações Diretas........…....……..…..…..…....…R$ 85.000,00 Total da Redução………....……….…………….………………………....…….....… R$ 312.100,00 Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa ajuste de despesa com orçamento de folha de pagamento para atender a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/39A1-2C99-3E2D-C246 e informe o código 39A1-2C99-3E2D-C246 3 - MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA GABINETE DO PREFEITO www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br (0xx65) 3311 – 4801 e 3311-4800 Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 26 de setembro de 2025, 49º aniversário de Emancipação Político – Administrativa. VANDER ALBERTO MASSON Prefeito Municipal MARCELO DOS SANTOS FERRO Secretário Municipal de Administração Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/39A1-2C99-3E2D-C246 e informe o código 39A1-2C99-3E2D-C246 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 39A1-2C99-3E2D-C246 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 26/09/2025 17:10:01 GMT-04:00 Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 29/09/2025 06:40:39 GMT-04:00 Papel: Parte Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/39A1-2C99-3E2D-C246