norma nº 214/2025

 PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, 195-S -  65-3311-4600 – 78300-000 Tangará da Serra-MT
RESOLUÇÃO Nº 214, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO PARLAMENTAR DO 
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
tendo em vista o que dispõe o Artigo 45, da Resolução de nº 182, de 
19 de dezembro de 2013, aprovou de autoria dos VEREADORES: 
DONA NEIDE, EDMILSON PORFÍRIO, ESCOBAR, ESDRAS 
MORAES, EVÂNIA FELIX, FABIO BRITO, HÉLIO DA NAZARÉ, 
HORACIO PEREIRA, NILTINHO DO LANCHE, PROFESSOR 
SEBASTIAN, RENATO CALHAS, ROMER JAPONÊS, SARAH 
BOTELHO E ZI LIMA e,
RESOLVE:
Art. 1° Fica instituído o pagamento de auxílio-alimentação aos 
parlamentares do município de Tangará da Serra, em caráter indenizatório, no valor 
de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em pecúnia, depositado diretamente em 
conta bancária.
Parágrafo Primeiro O valor será atualizado anualmente pelo mesmo 
índice aplicado a Revisão Geral.
Parágrafo Segundo Em caso de falta injustificada nas sessões 
ordinárias da Câmara Municipal, será descontado do auxílio mencionado no artigo 1º, 
o valor proporcional ao número de sessões no mês correspondente ou no mês 
subsequente, sendo pago logo após a entrada em vigor da resolução.
Art. 2º O valor do auxílio-alimentação não será pago ao parlamentar 
licenciado.
Art. 3º O auxílio alimentação de que trata essa resolução:
I - Não tem natureza salarial ou remuneratória;
II - Não é caracterizado como prestação salarial in natura;
III - Não se incorporará ao subsídio do parlamentar para quaisquer 
efeitos;
IV - Não é considerado para efeito de 13º salário;
V - Não constitui base de cálculo para qualquer contribuição 
previdenciária ou de assistência à saúde;
VI - Não configura rendimentos tributáveis do parlamentar.
Rua Júlio Marinez Benevides, 195-S -  65-3311-4600 – 78300-900 Tangará da Serra-MT
Art. 4º O benefício de que trata essa resolução poderá ser suspenso, 
por resolução, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção por 
insuficiência financeira.
Art. 5º Cabe ao órgão de recursos humanos acompanhar os 
apontamentos de licenças, ficando a mesa diretora responsável pela comunicação de 
eventuais fatos que influenciem no pagamento.
Art. 6º Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de 
que trata esta resolução ocorrerá por conta de dotações próprias consignadas na Lei 
Orçamentária Anual - LOA para o presente exercício financeiro.
Art. 7º - Essa resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos 
quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, 48º Aniversário de 
Emancipação Político-Administrativa.
EDMILSON PORFÍRIO
Presidente da Câmara Municipal
Registrado na Secretaria Geral da Câmara Municipal e publicado por 
afixação em lugar de costume, na data supra. 
 
 
NILTINHO DO LANCHE
1º Secretário