norma nº 510/2025

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MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (0xx65) 3311 – 4801 e 3311-4800
DECRETO N.º 510, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 
(CENTO E CINQUENTA REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, 
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 
LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 
7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do 
Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei 
n.º 6.994, de 11 de setembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura 
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais), 
destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária 
específica no Orçamento vigente, conforme segue:
10 – SECRETARIA DE MUNICIPAL AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
02.10.01 – DEPTO ADMINISTRATIVO DA AGRICULTURA 
20 – AGRICULTURA 
608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROCUPECUÁRIA 
0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
2023 – FOMENTO AO DESENV. AGROPECUÁRIO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E 
PROMOÇÃO A AGROINDUSTRIALIZAÇÃO
3.3.50.00.00.00. 2.759.0000000 – Aplicações Diretas.....................….....………...…...…R$ 150.000,00
Total da Abertura de Crédito...………...……………………….…...…..……....……..……R$ 150.000,00
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que 
trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço 
patrimonial em 31/12/2024, conforme relatório em anexo a lei em epígrafe.
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se 
no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários 
utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa promover a 
adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento, utilizando recursos provenientes do superávit financeiro do FMDRS 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/5000-8C69-36EC-A7C0 e informe o código 5000-8C69-36EC-A7C0
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MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
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– Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. O crédito suplementar 
será destinado à formalização de parceria com o Sindicato Rural de Tangará da 
Serra, por meio de Termo de Fomento, tendo como objetivo subsidiar despesas 
referentes à elaboração de 150 (cento e cinquenta) Cadastros Ambientais Rurais 
(CAR), no âmbito do Centro de Apoio ao Produtor (CAP), conforme plano de 
trabalho anexo.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
11 de setembro de 2025, 49º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data 
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
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VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 11/09/2025 17:17:09 GMT-04:00
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MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 12/09/2025 08:12:46 GMT-04:00
Papel: Parte
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