norma nº 215/2025

 PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, 195-S -  65-3311-4600 – 78300-000 Tangará da Serra-MT
RESOLUÇÃO Nº 215, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA PARLAMEN￾TAR DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
tendo em vista o que dispõe o Artigo 45, da Resolução de nº 182, de 
19 de dezembro de 2013, aprovou de autoria dos VEREADORES: 
DONA NEIDE, EDMILSON PORFÍRIO, ESCOBAR, ESDRAS 
MORAES, EVÂNIA FELIX, FABIO BRITO, HÉLIO DA NAZARÉ, 
HORACIO PEREIRA, NILTINHO DO LANCHE, PROFESSOR 
SEBASTIAN, RENATO CALHAS, ROMER JAPONÊS, SARAH 
BOTELHO E ZI LIMA e,
RESOLVE:
Art. 1° Fica instituído o pagamento de auxílio-saúde aos 
parlamentares do município de Tangará da Serra, em caráter indenizatório, no valor 
de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em pecúnia, depositado diretamente em 
conta bancária.
§ 1º O valor será atualizado anualmente pelo mesmo índice aplicado 
a Revisão Geral.
§ 2º Em caso de falta injustificada nas sessões ordinárias da Câmara 
Municipal, será descontado do auxílio mencionado no artigo 1º, valor proporcional ao 
número de sessões no mês correspondente ou no mês subsequente, sendo pago logo 
após a entrada em vigor da resolução.
Art. 2º O valor do auxílio-saúde não será pago ao parlamentar 
licenciado.
Art. 3º O auxílio-saúde de que trata essa resolução:
I - Não tem natureza salarial ou remuneratória;
II - Não é caracterizado como prestação salarial in natura;
III - Não se incorporará ao subsídio do parlamentar para quaisquer 
efeitos;
IV - Não é considerado para efeito de 13º salário;
V - Não constitui base de cálculo para qualquer contribuição 
previdenciária ou de assistência à saúde;
Rua Júlio Marinez Benevides, 195-S -  65-3311-4600 – 78300-900 Tangará da Serra-MT
VI - Não configura rendimentos tributáveis do parlamentar.
Art. 4º O benefício de que trata essa resolução poderá ser suspenso, 
por resolução, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção por 
insuficiência financeira.
Art. 5º Cabe ao órgão de recursos humanos acompanhar os 
apontamentos de licenças, ficando a mesa diretora responsável pela comunicação de 
eventuais fatos que influenciem no pagamento.
Art. 6º Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de 
que trata esta resolução ocorrerá por conta de dotações próprias consignadas na Lei 
Orçamentária Anual - LOA para o presente exercício financeiro.
Art. 7º - Essa resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos 
quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, 48º Aniversário de 
Emancipação Político-Administrativa.
EDMILSON PORFÍRIO
Presidente da Câmara Municipal
Registrado na Secretaria Geral da Câmara Municipal e publicado por 
afixação em lugar de costume, na data supra. 
 
 
NILTINHO DO LANCHE
1º Secretário