norma nº 6995/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 6.995, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE 
TERRAS LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE 
TANGARÁ DA SERRA – MT, NO IMÓVEL DENOMINADO 
“EMPAER – ÁREA B”, SITUADO NO LOTE SANTA FÉ PARA 
USO ESPECÍFICO NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de uso de uma área de terras 
de 99,8854 hectares, do imóvel denominado “EMPAER – Área B – Área com altera￾ção solicitada”, situado no Lote Santa Fé, devidamente matriculada no Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Tangará da Serra sob o nº 44.014 (em anexo).
§ 1º A área do caput é integrante de uma área maior de 149,2771 
hectares, originária do Estado de Mato Grosso e formalmente cedida ao Município 
de Tangará da Serra por meio de Termo de Cessão de Uso (em anexo).
§ 2º A concessão de uso do bem público será onerosa e por tempo 
determinado, com destinação exclusiva para o cultivo agrícola.
Art. 2º A concessão de uso referida no artigo anterior destina-se ex￾clusivamente à produção agrícola, e será efetivada mediante licitação pública, na 
modalidade concorrência.
Parágrafo único. É vedada a utilização da área concedida para qual￾quer atividade que não esteja diretamente relacionada aos fins estabelecidos neste 
artigo, ficando a concessão automaticamente revogada e revertida ao Município de 
Tangará da Serra, em caso de descumprimento.
Art. 3º Não estão incluídas na concessão de uso:
I – a área, denominada “Área de interesse para jazida de emprésti￾mo”;
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/D9B5-E586-D1EC-FF20 e informe o código D9B5-E586-D1EC-FF20
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II – a área, denominada “Área solicitada para recuperação ambien￾tal”;
III – a área, denominada “Área a ser recuperada”;
IV – a área, denominada “ATEC - Área C – Área com alteração soli￾citada”;
V – a área, denominada “EMPAER Área A”, não faz parte da área 
cedida ao município;
Parágrafo único. Ambas as áreas estão devidamente identificadas 
em mapa anexo, o qual passa a integrar a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
11 de setembro de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br . 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 2
 
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: D9B5-E586-D1EC-FF20
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VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 11/09/2025 15:09:09 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 12/09/2025 08:12:50 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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