norma nº 7028/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 7.028, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.265, 
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA ATUALIZAR A 
MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 5.265, de 23 de 
dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, à em￾presa Viveiro Mina Azul Ltda., inscrita no CNPJ nº 
97.551.894/0001-40, o imóvel de propriedade do Município de 
Tangará da Serra, denominado “Área Lote 03”, localizado no Lote￾amento Jardim Industriário, matriculado sob nº 42.803 do Cartório 
de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca, com área de
8.243,25 m² (oito mil, duzentos e quarenta e três metros quadra￾dos e vinte e cinco centímetros quadrados).”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Muni￾cipal nº 5.265, de 23 de dezembro de 2019, e da Lei Municipal nº 6.980, de 27 de 
agosto de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
02 de outubro de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E32C-ABA5-A0E9-6014 e informe o código E32C-ABA5-A0E9-6014
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GABINETE DO PREFEITO
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MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br . 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 2
 
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E32C-ABA5-A0E9-6014
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 03/10/2025 07:49:42 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 03/10/2025 08:32:12 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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